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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 778495 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 778495 RS
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FABRÍCIO DÖRING MARTINS, VITOR LINDOLFO GRESSLER
Publicação
DJe-240 DIVULG 05/12/2013 PUBLIC 06/12/2013
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim do: “MANDADO DE INJUNÇÃO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NOTURNA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. OMISSÃO LEGISLATIVA. Alegação de inexistência de norma que regulamente o trabalho noturno, nos termos dos artigos , inciso IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal e artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal e artigo 29, inciso IV, da Constituição Estadual.Pretensão de que seja aplicado o disposto nos artigos 34 e 113 da Lei Complementar Estadual n.º 10.09/1994, viabilizando o pagamento de adicional por trabalho noturno. Possibilidade jurídica do pedido perfeitamente caracterizada em razão da omissão legislativa. Aplicação da regra contida na Lei Estadual n.º 10.098/94, em seu artigo n.º 113, parágrafo único, ao Estatuto do Magistério Estadual até a edição de regra legislativa própria. CONCEDERAM A INJUNÇÃO. UNÂNIME”. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Sustenta o recorrente violação dos artigos , inciso LXXI, , inciso IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia amparado na legislação local pertinente (Lei estadual nº 6.672/74, Lei Complementar estadual nº 10.098/94 e Constituição do Estado do Rio Grande do Sul);assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. A propósito, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.098/1994 E LEI ESTADUAL N. 6.672/1974. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 737.733/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/8/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Magistério. Adicional noturno. Proventos discrepantes em razão do turno de trabalho. Isonomia. Súmula 280. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega seguimento” (ARE nº 762.699/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/9/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. LEIS ESTADUAIS 6.672/1974 E 10.098/1994 DO RIO GRANDE DO SUL. REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS.SÚMULA 280/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II -Agravo regimental improvido” (ARE nº 741.570/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/13). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas, proferidas em casos análogos ao presente: ARE nº 762.701/RS, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 18/8/13; e ARE nº 737.752/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/4/13. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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