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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 772509 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 772509 RJ
Partes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JERÔNIMO JOSÉ NATALINO, GILBERTO CARDOSO DE LIMA E OUTRO(A/S), RICARDO DE ARAÚJO MARTINS
Publicação
DJe-240 DIVULG 05/12/2013 PUBLIC 06/12/2013
Julgamento
26 de Novembro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECEU DO RECURSO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE EM 2005 - AÇÃO CONDENATÓRIA VISANDO O BENEFÍCIO DA LEI ESTADUAL Nº 5.348/08, QUE REESTRUTUROU A CARREIRA E FIXOU NOVO VENCIMENTO BASE PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – DOENÇA GRAVE – ARTIGO 40, § 1º, INCISO I DA C.F. – PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ARGUMENTO DO AGRAVANTE QUE NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO” (fl. 183). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, 40, § 1º, I, § 2º, § 3º, § 8º e § 17, e 93, IX, da mesma Carta. A pretensão recursal merece parcial acolhida. Preliminarmente, como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Quanto ao mérito, constato que prospera, em parte, a pretensão do recorrente de afastar a aplicação do direito à paridade, previsto no art. 40, § 8º (redação anterior à EC 41/2003), da Constituição, ao caso dos autos. É que, consoante assentado no julgamento do RE 590.260/SP, de minha relatoria, Plenário, a EC 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço público após a sua publicação, mas o garantiu, conforme o art. 7º da referida emenda, aos que estavam na fruição da aposentadoria na data da sua publicação, estendendo-lhes quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em atividade. No mencionado julgamento, concluiu-se também pela manutenção do direito à paridade aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas se aposentaram após a aludida emenda, desde que observadas as regras dos arts. e da EC 47/2005. No caso dos autos, o ora recorrido não se aposentou com base nessas regras, mas com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição, o que afastaria, em princípio, o direito à paridade. No entanto, verifico que, para essa hipótese, a EC 70/2012, acrescentou o art. 6º-A à EC 41/2003, com a seguinte redação: “Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores”(grifei). Assim, o ora recorrido teve garantido o seu direito à paridade com base no art. da EC 41/2003. Ocorre que, conforme o art. da EC 70, de 29/3/2012, esse direito à paridade produzirá efeitos financeiros apenas a partir da data de promulgação dessa emenda, in verbis: “Art. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional” (grifei). Isso posto, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso extraordinário, para que o direito à paridade garantido ao ora recorrido produza efeitos financeiros apenas a partir da data de promulgação da EC 70/2012. Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação processual. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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