25 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 728188 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 728188 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, RECDO.(A/S) : SEBASTIAO RAMOS
Publicação
17/10/2013
Julgamento
10 de Outubro de 2013
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER DE DECISÃO QUE DEFERE REGISTRO DE CANDIDATURA, AINDA QUE NÃO HAJA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA, ENTENDIMENTO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00127 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 ART-00011 PAR-00001 INC-00007 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED RES-023373 ANO-2011 ART-00027 INC-00002 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- LEG-FED SUM-000011 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
Observações
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão (s) citado (s): (MP, INTERESSE RECURSAL, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA) RE 598365 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TSE: REspE 9611, REspE 27967, REspE 35555. - Decisões monocráticas citadas: (MP, INTERESSE RECURSAL, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA) ARE 757179 AgR, ARE 744031 AgR, ARE 729746, ARE 757179, ARE 767535. Número de páginas: 14. Análise: 27/11/2013, JOS. Revisão: 09/01/2014, SER.
