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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, ALEXANDRE BISPO DOS SANTOS, IVAN SALLES FERREIRA E OUTRO(A/S), NERIVALDO MATOS ARAUJO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim do (fls. 415/417): “Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso público. Agravo interno. Decisão que deferiu o pedido de medida liminar. Recurso prejudicado. Preliminares. Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração. Rejeitada.Preliminar de decadência do direito à impetração. Rejeitada. Mérito. Idade máxima de 30 anos. Art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 7.990/2001. Exigência legal atendida no ato de inscrição. Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal. Matrícula deferida pelo Poder Público. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Violação ao princípio da moralidade administrativa. Verificação do atendimento à idade limite no ato de inscrição. Rejeitadas as preliminares. Segurança concedida. Agravo interno. Tendo em vista a análise do mérito do mandado de segurança, incontestável que o presente agravo perdeu o seu objeto. Agravo interno prejudicado Preliminares Preliminar de ilegitimidade do Secretário de Administração: O Secretário de Administração é parte legítima para responder a mandado de segurança impetrado em relação ao concurso da Policia Militar do Estado da Bahia, uma vez que subscreveu o edital de abertura. Logo é a autoridade apta ao cumprimento de eventual ordem de concessão da segurança. Preliminar rejeitada Preliminar de decadência do direito à impetração. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração de Mandado de Segurança, no caso de insurgência contra ato de reprovação, inicia-se a partir da ciência da desclassificação, e não da publicação do edital do certame. Ao contrário do quanto afirmado pelo Estado da Bahia, a ação mandamental não foi impetrada contra as regras normas do edital inaugural, publicado em novembro de 2008, mas sim contra ato administrativo de eliminação do candidato do certame, que ocorreu em 10 de julho de 2011. Preliminar rejeitada Mérito Consolidando o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram orientação quanto à constitucionalidade e legalidade da disposição editalícia que fixa limites de idade mínimo e máximo para ingresso nas carreiras militares, em razão da atividade peculiar exercida por seus integrantes, desde que tal limitação esteja prevista em l ei. Impõe-se a advertência que a Súmula 683 do Supremo Tribunal, de modo inequívoco, dispõe que ‘o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. , XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido’. Assim, no que tange ao aspecto de fixação de idade limite em seleção pública, o Supremo Tribunal Federal estabelece como momento para aferição de tal critério a inscrição em concurso público. Em se tratando de critérios dinâmicos, a inscrição sobreleva como único instante passível de aferição da exigência sem que se possa advir prejuízo aos candidatos em virtude da mora da Administração Pública em finalizar a realização da seleção pública. O princípio da moralidade, erigido como um dos princípios mais caros da ordem democrática vigente, exige que a Administração Pública aja de forma honesta, proba, correta, em respeito à boa fé dos candidatos, de modo que o Poder Judiciário não chancelar o alijamento de candidatos cuja idade foi admitida no ato de inscrição. Sendo assim, não poderia a Administração Pública, retornando os próprios passos, eliminar do certame os candidatos com mais de 30 (trinta) anos no momento da matrícula no curso de formação, porque a aferição do atendimento ao limite de idade exigido por lei foi feita no momento da inscrição dos candidatos. Deferida a matrícula no certame, certificou o Poder Público o atendimento, pelo Impetrante, do limite de idade exigido por lei. Agravo interno prejudicado. Rejeitadas as preliminares. Segurança concedida.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. ; , XXXV; 37, I; 42, § 1º; 84, XXV; 93, IX e 142, § 3º, X, da Constituição. Sustenta que “o registro da idade máxima é exigido para o ingresso na Polícia Militar, que tal ingresso se dá com a assunção da condição de aluno no Curso de Formação – que implica, consoante será mais detidamente explicitado adiante, em nomeação para cargo público – e, por fim, que a comprovação desse requisito, por conseguinte, não se fará no ato da inscrição no concurso e sim no momento do efetivo ingresso no Curso de Formação.” (fl. 476). A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) “No que se refere à suposta violação aos arts. , 42, § 1º, 84, XXV, e 142, § 3º da Carta Magna, infere-se que os dispositivos constitucionais não foram enfrentados no acórdão farpeado, e nos embargos de declaratórios opostos. Deste modo, aplicável a Súmulas 282 do STF, em razão da ausência de prequestionamento”; e (ii) “Quanto à análise da violação aos arts. , inc. XXXV, 37, I e 93, inc. IX, da Constituição da Republica, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de exame prévio de normas infraconstitucionais, configuram, apenas, ofensa reflexa à Constituição da República”. O recurso é inadmissível, tendo em conta que a decisão proferida pela Instância Judicante de origem está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, é firme o entendimento deste Tribunal de que a comprovação do requisito de idade deve ocorrer por ocasião da inscrição no concurso público. Nesse sentido, cito a ementa do ARE 730.959-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes: “Regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Regras editalícias. Limite de idade. A comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento da inscrição no certame. Precedentes. 4. Alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha,veja-se o seguinte trecho de ementa: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. ( AI 839.837-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).” Por fim, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. ( AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2013.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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