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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que débitos fiscais ou irregularidades por descumprimento de obrigação tributária acessória de responsabilidade de Câmara Municipal podem impedir a emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa – CPC/EN para o respectivo Município do qual o poder legislativo infrator faz parte. O acórdão recorrido porta a seguinte “PROCESSUAL CIVIL. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA EM FAVOR DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Levando em consideração que a Câmara Municipal não é detentora de personalidade jurídica, e sim de personalidade judiciária – o que a autoriza, tão-somente, a ingressar em juízo para a defesa dos seus direitos institucionais, cabe ao Município responder pelos débitos provenientes do não recolhimento das suas obrigações fiscais. 2. Apelação improvida” (fl. 225). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, que o princípio da intranscedência, previsto no art. , XLV, da mesma Carta, estabelece a impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. A pretensão recursal merece acolhida. A decisão recorrida está em desacordo com o entendimento fixado por esta Corte, no sentido de que o princípio da intranscedência (ou da personalidade) das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica impede que esses gravames superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. A partir dessa orientação, o Tribunal já conclui em sua jurisprudência que as limitações jurídicas decorrentes do descumprimento de obrigação por entidade da administração indireta não podem ser atribuídas ao ente federal da qual participam e, pelo mesmo motivo, quando o desrespeito for ocasionado por um dos poderes do ente federal, as consequências não podem alcançar os demais poderes. Nesse sentido, transcrevo a ementa dos seguintes julgados: “AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – MEDIDA LIMINAR – CADIN (LEI Nº 10.522/2002)– AMEAÇA DE INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE SERGIPE, POR EFEITO DE NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ALEGADAMENTE DEVIDAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DESSE MESMO ESTADO DA FEDERAÇÃO – CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE SERGIPE – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NAS ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA –DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” ( AC 3.157/SE, Rel. Min. Celso de Mello – grifos no original). “CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2005)- INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE ENTIDADES ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, POR EFEITO DE INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL EM QUE TERIAM ELAS INCIDIDO - CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR SEUS ENTES MENORES, DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM DECORRÊNCIA DA MERA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, A ELE, ENQUANTO ENTE POLÍTICO MAIOR, DAS EMPRESAS ESTATAIS INADIMPLENTES - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA INCLUSÃO, NO CAUC, DE QUALQUER ENTE ESTATAL OU DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES A ELE VINCULADOS -PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NAS ALEGAÇÕES DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW”, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE DESRESPEITO AO POSTULADO DA RESERVA DE LEI FORMAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA- DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. ( AC 1.033-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello – grifos no original) Destaco, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AC 2.270-AgR/ES, Rel. Min. Cezar Peluso; AC 2.197/DF, AC 2.659/MS, AC 2.317/MA, AC 266/SP e ACO 1.431/MA, Rel. Min. Celso de Mello; ACO 970/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes. Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento ( CPC, art. 557, § 1º-A). Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação processual. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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