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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2135 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2135 DF
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, LUIZ ALBERTO DOS SANTOS, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, HUGO LEAL MELO DA SILVA, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, PAULO MACHADO GUIMARÃES, PARTIDO SOCIALISTA DO BRASIL - PSB, LUIZ ARNÓBIO BENEVIDES COVÊLLO, CONGRESSO NACIONAL, SINDICATO DOS TRABALHADORES DE COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE-RJ, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS E OUTRO(A/S), CLAUDETTE MARTINS GERMANO
Publicação
DJe-238 DIVULG 03/12/2013 PUBLIC 04/12/2013
Julgamento
1 de Dezembro de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro – CRECI-RJ (Petição n. 55.629/2013) requereu a sua participação na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade como amicus curiae. 2. A petição não veio acompanhada da procuração com poderes específicos para ingressar nesta ação direta, conforme decidido no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.187: “É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada” (Relator o Ministro Octavio Gallotti,Plenário, DJ 12.12.2003). 3. Defiro prazo de 10 dias para o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro – CRECI-RJ regularizar sua representação processual, juntando a procuração com poderes específicos do advogado subscritor para atuar nesta Ação. 4. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 1º de dezembro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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