Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2135 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro – CRECI-RJ (Petição n. 55.629/2013) requereu a sua participação na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade como amicus curiae. 2. A petição não veio acompanhada da procuração com poderes específicos para ingressar nesta ação direta, conforme decidido no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.187: “É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada” (Relator o Ministro Octavio Gallotti,Plenário, DJ 12.12.2003). 3. Defiro prazo de 10 dias para o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro – CRECI-RJ regularizar sua representação processual, juntando a procuração com poderes específicos do advogado subscritor para atuar nesta Ação. 4. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 1º de dezembro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora