jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 776070 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 776070 DF
Partes
THALES ANTERO RODRIGUES, JOÃO GABRIEL DE BARROS FREIRE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-238 DIVULG 03/12/2013 PUBLIC 04/12/2013
Julgamento
29 de Novembro de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi deduzido com desrespeito frontal à norma inscrita no art. 321 do RISTF, que impõe, à parte recorrente, no ato de interposição do apelo extremo, o dever de indicar, dentre os preceitos constantes da Carta Política, aquele que autoriza a utilização desse meio excepcional de impugnação recursal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, firmou-se no sentido de proclamar a incognoscibilidade do recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver, como se registra na espécie, a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição (RTJ 113/1409 – RTJ 123/329 – RTJ 123/375 – RTJ 130/1166 – RTJ 136/769 – RTJ 154/692 – AI 220.044- -AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 145.036/GO, Rel. Min. NELSON JOBIM – RE 211.011-AgR/DF,Rel. Min. MARCO AURÉLIO). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, “b”, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24731042/recurso-extraordinario-com-agravo-are-776070-df-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL : ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1319351 SP 2012/0085243-5

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 774137 BA

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0035731-58.2010.8.26.0050 SP 0035731-58.2010.8.26.0050