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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 776070 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 776070 DF
Partes
THALES ANTERO RODRIGUES, JOÃO GABRIEL DE BARROS FREIRE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-238 DIVULG 03/12/2013 PUBLIC 04/12/2013
Julgamento
29 de Novembro de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi deduzido com desrespeito frontal à norma inscrita no art. 321 do RISTF, que impõe, à parte recorrente, no ato de interposição do apelo extremo, o dever de indicar, dentre os preceitos constantes da Carta Política, aquele que autoriza a utilização desse meio excepcional de impugnação recursal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, firmou-se no sentido de proclamar a incognoscibilidade do recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver, como se registra na espécie, a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição (RTJ 113/1409 – RTJ 123/329 – RTJ 123/375 – RTJ 130/1166 – RTJ 136/769 – RTJ 154/692 – AI 220.044- -AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 145.036/GO, Rel. Min. NELSON JOBIM – RE 211.011-AgR/DF,Rel. Min. MARCO AURÉLIO). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível ( CPC, art. 544, § 4º, II, “b”, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
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