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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

LARISSA ANDRADE, PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. ÓBITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.527/97. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PENSÃO NÃO CONCEDIDA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.1. A pensão por morte regula-se pela legislação vigente à época do falecimento do segurado, em face do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, RE 511.021, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ 27/4/2007.2. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. MENOR SOB GUARDA. LEI 9.528/97. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo a morte do instituidor sido declarada em 09/01/99,ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9.528/97, que excluiu do rol dos dependentes do segurado a pessoa designada do rol dos dependentes, no inciso IV do art. 16 da Lei 8213/91, inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da alteração introduzida pela Lei 9.528/97, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão, nos termos do posicionamento do eg. STJ (Precedente: STJ/3ª Seção, AR XXXXX,Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE de 03/08/2009). - Recurso não provido.”4. Recurso DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto por LARISSA ANDRADE com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão assim do: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. MENOR SOB GUARDA. LEI 9.528/97. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo a morte do instituidor sido declarada em 09/01/99, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9.528/97, que excluiu do rol dos dependentes do segurado a pessoa designada do rol dos dependentes, no inciso IV do art. 16 da Lei 8213/91, inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da alteração introduzida pela Lei 9.528/97, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão, nos termos do posicionamento do eg. STJ (Precedente: STJ/3ª Seção, AR XXXXX, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE de 03/08/2009). - Recurso não provido.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega-se violação ao artigo 227, § 6º, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão à recorrente. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que a pensão por morte regula-se pela legislação vigente à época do falecimento do segurado. Nesse sentido, o RE 511.021, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,Pleno, DJ 27/4/2007, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI NOVA. AUMENTO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II – Impossibilidade de retroação de lei nova para alcançar situações pretéritas. III – Recurso extraordinário conhecido e provido.” In casu, o segurado faleceu em 9/1/1999, após a entrada em vigor da Lei 9.528/1997, que promoveu a alteração do art. 16, IV, da Lei 8.213/1991, e excluiu do rol dos dependentes o menor sob guarda designado. Dessa forma, a recorrente não faz jus ao benefício tendo em vista que, à época do óbito, não constava mais como dependente do segurado. Quanto ao mesmo tema, cite-se o RE 381.863-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 4/11/2011: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão. Dependente designada. Direito adquirido. Inexistência. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do segurado. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado. 2. Agravo regimental não provido.” Ainda nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 706.140, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26/11/2012; RE 659.566, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22/11/2011; e RE 728.815, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 6/2/2013. Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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