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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ALVARO LUIZ SILVEIRA SAIDELES, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO ESTADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado. Precedentes: ARE XXXXX/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013.2. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual reconheceu a legitimidade passiva, em razão da solidariedade, de qualquer um dos entes do presente feito para o custeio do tratamento de saúde requerido.3. Recurso extraordinário DESPROVIDO . Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual reconheceu a legitimidade passiva, em razão da solidariedade, de qualquer um dos entes do presente feito para o custeio do tratamento de saúde requerido. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 2º; 37, caput; 196; e 198, I, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). O recurso não merece provimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal assentou entendimento de que é dever do Estado fornecer tratamento médico adequado aos necessitados. Nesse sentido, ARE XXXXX/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013, do nos seguintes termos, verbis: “PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ( CF, ARTS. , CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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