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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 57.962/2013CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – RETARDAMENTO – DANOS MATERIAIS – DEFINIÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INADEQUAÇÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Paulo Nélio Rezende, com fundamento no artigo 50 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a intervenção no processo como assistente dos recorridos. Ressalta ser parte na Ação Ordinária nº XXXXX-50.2010.4.01.3800, cujo recurso está pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da Primeira Região e tem identidade com o tema versado no extraordinário acima identificado. Discorre sobre o mérito do recurso e sustenta haver duas teses de jurisprudência no Supremo relacionadas à matéria,capazes de ensejar, cada qual, se isoladamente considerada, desfecho absolutamente diverso ao assunto em debate. Apresenta procuração e cópias do processo. O Tribunal, em 30 de agosto de 2013, reconheceu a existência de repercussão geral da questão veiculada neste recurso extraordinário, relativa ao direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. O processo foi remetido à Procuradoria Geral da República, para emissão de parecer, em 2 de outubro de 2013. 2. Assim como descabe admitir no processo, de natureza subjetiva, a participação de pessoas jurídicas de direito público que arregimentam mão de obra mediante concurso, mostra-se inadequado fazê-lo quanto a pessoas naturais que se digam parte em causas diversas, embora versando a mesma matéria. Deve-se aguardar o crivo do Supremo, valendo notar que, de qualquer modo, não terá eficácia vinculante. 3. Indefiro o pedido formalizado. 4. Devolvam ao requerente a peça apresentada, com os documentos que a acompanham. 5. Publiquem.Brasília, 19 de novembro de 2013.Ministro MARCO AURÉLIORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24726094/recurso-extraordinario-re-724347-df-stf

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