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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 724347 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 724347 DF
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ANTONIO CARLOS ALBERTO MACHADO CONTE E OUTRO(A/S), ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO, ALBERTO ROCHA, ANTONIO ELÍDIO FONTANA, ANTONIO CARLOS APETITTO, CARLOS EDUARDO DE CAMARGO MADEIRA, CELSO AUGUSTO MAGALHÃES DA COSTA VIELLAS, ARMANDO SCHREINER, CARLOS ALBERTO DE TOLEDO, CARLOS ALBERTO JORGE ALVAREZ, CARLOS ANDRÉ PÉREZ MARTINEZ DÁVILA, CELSO AUGUSTO MAGALHÃES DA COSTA VIELLAS, ARMANDO SCHREINER, CARLOS ALBERTO DE TOLEDO, CARLOS ALBERTO JORGE ALVAREZ, CARLOS ANDRÉ PÉREZ MARTINEZ DÁVILA, ANTONIO ELÍDIO FONTANA, ALBERTO ROCHA, ANTONIO CARLOS APETITTO, CARLOS EDUARDO DE CAMARGO MADEIRA, CELSO AUGUSTO MAGALHÃES DA COSTA VIELLAS, ARMANDO SCHREINER, CARLOS ALBERTO DE TOLEDO, CARLOS ALBERTO JORGE ALVAREZ, CARLOS ANDRÉ PÉREZ MARTINEZ DÁVILA, ANTONIO ELÍDIO FONTANA, ALBERTO ROCHA, ANTONIO CARLOS APETITTO, CARLOS EDUARDO DE CAMARGO MADEIRA, PAULO NELIO REZENDE, SIMONE DE CASSIA NORMANDO SOARES MASCARENHAS, ISABEL MARIA DE CAMPOS MENDES, MARIA DAS GRACAS DA COSTA GUIMARAES, JONAS DUTRA DE RESENDE, JAIRO RAMOS DINIZ, APARECIDA DE CARVALHO LIZ
Publicação
DJe-237 DIVULG 02/12/2013 PUBLIC 03/12/2013
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 57.962/2013CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – RETARDAMENTO – DANOS MATERIAIS – DEFINIÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INADEQUAÇÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Paulo Nélio Rezende, com fundamento no artigo 50 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a intervenção no processo como assistente dos recorridos. Ressalta ser parte na Ação Ordinária nº 58354-50.2010.4.01.3800, cujo recurso está pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da Primeira Região e tem identidade com o tema versado no extraordinário acima identificado. Discorre sobre o mérito do recurso e sustenta haver duas teses de jurisprudência no Supremo relacionadas à matéria,capazes de ensejar, cada qual, se isoladamente considerada, desfecho absolutamente diverso ao assunto em debate. Apresenta procuração e cópias do processo. O Tribunal, em 30 de agosto de 2013, reconheceu a existência de repercussão geral da questão veiculada neste recurso extraordinário, relativa ao direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. O processo foi remetido à Procuradoria Geral da República, para emissão de parecer, em 2 de outubro de 2013. 2. Assim como descabe admitir no processo, de natureza subjetiva, a participação de pessoas jurídicas de direito público que arregimentam mão de obra mediante concurso, mostra-se inadequado fazê-lo quanto a pessoas naturais que se digam parte em causas diversas, embora versando a mesma matéria. Deve-se aguardar o crivo do Supremo, valendo notar que, de qualquer modo, não terá eficácia vinculante. 3. Indefiro o pedido formalizado. 4. Devolvam ao requerente a peça apresentada, com os documentos que a acompanham. 5. Publiquem.Brasília, 19 de novembro de 2013.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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