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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 775847 PE

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
ARE 775847 PE
Partes
ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, MARCONDES AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO(A/S), MARTA MARIA BARRETO VIEIRA GUIMARÃES E OUTRO(A/S), EDUARDO PATRICIO AMORIM, JOSÉ CAVALCANTI DIAS FILHO, CLAUDEMIR BARBOSA DOS SANTOS, ERIVALDO GOMES DOS SANTOS, DORIVAL DAVID DOS SANTOS, JOSÉ VIANA IRMÃO, ALCIDES PEREIRA DE ALBUQUERQUE, JOLFFER ALVES DE OLIVEIRA, LUCIANE SOARES DE ARAÚJO GOMES, JOÃO ARLINDO BARBOSA DE ARAÚJO
Publicação
DJe-237 DIVULG 02/12/2013 PUBLIC 03/12/2013
Julgamento
27 de Novembro de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco de inadmissibilidade ao recurso extraordinário que impugna acórdão do nos seguintes termos “direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de pernambuco afastada. Mérito. Incorporação da gratificação de risco de policiamento extensivo ao provento da agravada. Benefício de caráter geral. Art. 40, § 7º e , da CF/88. Recurso improvido. Decisão unânime. 1. De início, constatou-se que o Estado de Pernambuco detém legitimidade para integrar o pólo passivo da lide, pois é responsável legal pelo pagamento da gratificação ora em análise. Afastou-se, portanto, a presente preliminar. 2. Quanto ao, mérito, verificou-se que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, nos termos do art. 8º da LCE nº 59/04, deve ser concedida aos militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da mesma lei, cumulativamente lotados nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato de designação específico, cumprido escala permanente de policiamento ostensivo. O conteúdo desdes dispositivos legais induz que a gratificação em lume, por incluir os militares que atuam na própria atividade-fim da corporação, tem, em essência, caráter geral, a ensejar sua extensão aos inativos e pensionistas, nada obstante a vedação expressa no art. 14 da Lei complementar nº 59/94. 3. Neste contexto, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que a própria Constituição Federal, em seu art. 40, §§ 7º e , com redação anterior à EC nº 41/2003, que ampara o direito à paridade dos proventos das agravadas. 4. Recurso de Agravo improvido de forma indiscrepante”. (fls. 24-25) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação aos artigos 37, X; 40, §§ 7º e ; e 97 do texto constitucional. Nas razões recursais, argumenta-se que a decisão recorrida, ao determinar a incorporação da gratificação de policiamento ostensivo à pensão das recorridas, deixou de aplicar disposição expressa na Lei 59/04. Ademais, afirma-se que o Tribunal de origem violou o art. 97 da Constituição Federal. Sustenta-se, ainda, que a gratificação de risco de policiamento ostensivo não pode se considerada de caráter geral, por se tratar de verba de natureza condicional. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. Inicialmente, no presente caso, não há que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou a sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos do texto constitucional, mas limitou-se a interpretar as normas infraconstitucionais aplicáveis. Nesse sentido, confiram-se: AI-AgR 841.288, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 26.5.2011; RE-AgR 585.401, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Priemira Turma, DJe 1.2.2011; e o AI-AgR 737.104, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.11.2011,este último com acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS CARENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECORRIDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A legitimação do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, não se restringe à defesa dos direitos difusos e coletivos,mas também abarca a defesa dos direitos individuais homogêneos, máxime quando presente o interesse social. Nesse sentido, o RE 500.879 – AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma. 2. In casu, não houve violação ao princípio da reserva de plenário, conforme a tese defendida no presente recurso, isso porque a norma em comento não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi resolvida com a fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.08.2010; RE 597.467-AgR, Primeira Turma, Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR, Segunda Turma, DJe de 16.05.2011, entre outros. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento”. Além disso, no tocante ao mérito, verifico que o acórdão impugnado decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional demandaria a interpretação dada ao mencionado diploma legal pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes desta Corte: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL TRAVADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2010. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido”. (AI-AgR 836.453, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.4.2013)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3) (...). 4) Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (ARE-AgR 676.661, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 16.5.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (…)”. (ARE-AgR 686.995, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.9.2012) Assim, não há o que prover quanto às alegações recursais. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente