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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Gilberto Romário Magalhães Machado, Valter Ricardo da Mota, Rogério dos Anjos Gonçalves, Jader Paiva Sauceda e Jary Carlos Paiva Sauceda contra decisão monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.017.720/RS, assim resumida: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 14, II, DO CP. TENTATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 157, § 2º, V, DO CP. RESTRIÇÃO À LIBERDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 61, I, DO CP. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 157, § 2º, I, DO CP. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ERESP 961.863/RS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE MAJORANTES. EXASPERAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 70 DO CP. CONCURSO FORMAL. OFENSA A PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS DIVERSAS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO”. A impetrante alega, em suma, o seguinte: (a) os pacientes foram condenados, em primeiro grau, pela tentativa de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I, II e IV, c/c o art. 14, II, do CP); (b) o Tribunal de Justiça local negou provimento ao apelo da acusação e deu parcial provimento aos apelos defensivos para, mantidas as condenações, afastar as majorantes dos incisos I e IVdo § 2º do art. 157 do Código Penal e fixar as reprimendas de todos os recorrentes em 3 anos de reclusão, sendo Valter,Rogério, Jader e Jary em regime aberto e Gilberto no regime inicial semiaberto; (c) é indevida a inclusão da reincidência na individualização da pena do paciente Gilberto Romário Magalhães Machado; (d) impossibilidade de reconhecimento do concurso formal próprio, uma vez que a pretensão do Ministério Público, na apelação e no recurso especial, era o reconhecimento do concurso formal impróprio. Requer a concessão da ordem, para, em síntese, restabelecer a reprimenda imposta pelo TJ/RS a todos os pacientes (3 anos de reclusão), bem como fixar o regime aberto ao paciente Gilberto. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem. 2. O caso é de não conhecimento do pedido. O habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática emanada de Ministra do STJ, que, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual.Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990, a saber: “O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente ou, ainda,que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal”. Dispõe a mesma Lei, no dispositivo seguinte: “Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias”. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Aliás, é recorrente a utilização dessa modo de decisão no âmbito desta Corte para negar seguimento a pedidos da espécie. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em verdade, medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – A não interposição de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. III – Writ não conhecido”. ( HC 118.189, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013). “(...). Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ. Não interposição de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade (artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal).Supressão de instância. (…) 4. A carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do Tribunal a quo, configurada pela não interposição de agravo regimental da decisão monocrática que negou seguimento ao writ, também configura óbice ao conhecimento do presente recurso, por inobservância ao princípio da colegialidade insculpido no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal ( RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11; RHC 111.639/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli). 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido”.( RHC XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 30-09-2013). “HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, E NÃO ATRAVÉS DE OUTRA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral (Súmula 606). 2. É legítima a decisão monocrática de Relator que nega seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da Lei 8.038/1990 e do art. 21, § 1º, do RISTF. O caminho natural e adequado para, nesses casos,provocar a manifestação do colegiado é o agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 317 do RISTF), e não outro habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido”. ( HC 97009, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, pendente de publicação). No mesmo sentido: HC 96471, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/03/2009, DJe de 03-04-2009; HC 95978-AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe de 28-05-2010; HC XXXXX, Relator (a): Min.LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, DJe de 27-08-2013; HC XXXXX, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe de 14-05-2013; HC XXXXX-AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013; HC XXXXX, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/05/2010, DJe de 25-06-2010. 3. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido. Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de novembro de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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