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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 118560 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

FELIPE GUSMÃO DA SILVA, JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS, RELATOR DO HC N.º 263.735 - SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-237 DIVULG 02-12-2013 PUBLIC 03-12-2013

Julgamento

19 de Novembro de 2013

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_118560_SP_1386148358691.pdf
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Ementa

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT MAS CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA INFERIOR A OITO ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – A jurisprudência pacífica dessa Corte é no sentido da impossibilidade da fixação de regime prisional mais gravoso quando desprovida de fundamentação. Incidência das Súmulas 718 e 719 do STF. III – É ilegal a fixação de regime fechado quando a pena é fixada em patamar inferior a oito anos e inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis contra o paciente ou fatos concretos a justificar a decisão. IV – Habeas Corpus não conhecido. V – Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente e aos corréus.

Decisão

A Turma, por votação unânime, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena imposta ao paciente, a qual estendeu aos corréus RODOLFO DONIZETI LOURENÇO e TATIANA ROBERTO DOS SANTOS, por entendê-los na mesma situação legal, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 19.11.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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