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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 117878 SP - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

19/11/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 117.878 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : TESSA BEETEGE

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTRANGEIRO. DECRETO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ORDEM CONCEDIDA.

I - A exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da isonomia (art. 5º), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade. Precedente.

II – Ordem concedida para para afastar a vedação de progressão de regime à paciente, remetendo-se os autos ao juízo da execução para que verifique a presença dos requisitos do art. 112 da LEP.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, conceder a ordem para afastar a vedação de progressão de regime à paciente, remetendo-se os

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

HC 117878 / SP

autos ao juízo da execução para que verifique a presença dos requisitos

do artigo 112 da LEP, nos termos do voto do Relator. Não participou,

justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Brasília, 19 de novembro de 2013.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

19/11/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 117.878 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : TESSA BEETEGE

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de TESSA BEETEGE, cidadã sul-africana, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 223.159/SP, Rel. Min. Marilza Maynard (desembargadora convocada do TJSE).

Consta dos autos que a paciente cumpre pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, combinado com o art. 40, I, da Lei 11.343/2006), com término previsto para 2/5/2014.

Cumpridos 2/5 da reprimenda imposta, a defesa formulou pedido de progressão do regime prisional, mas o pleito foi indeferido pelo Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo. Foi interposto, então, agravo em execução no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso e manteve o regime fechado.

Inconformada, a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, não conhecido pela Quinta Turma.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

HC 117878 / SP

É contra essa decisão que se insurge a impetrante.

Sustenta, inicialmente, a adequação da via do habeas corpus, pois o remédio heroico tem como objetivo “afastar a medida restritiva (constrangimento ilegal) do direito fundamental de ir, vir e permanecer da paciente (…)”.

Aduz, quanto ao mérito, que, apesar de a Constituição Federal ter disposto, em seu art. , que somente os brasileiros e estrangeiros residentes no País são titulares dos direitos fundamentais nela previstos (a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade), essa norma não pode ser interpretada restritivamente, de modo a impedir que os estrangeiros não residentes também tenham pleno gozo desses direitos.

Diz, em reforço, que tal interpretação se dá pelo fato de a nossa Carta Magna e os tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário não distinguirem, em termos de direitos e garantias, brasileiros e estrangeiros que estejam em território nacional, em homenagem ao princípio da isonomia.

Daí porque entende que o fato de a paciente estar na condição de estrangeira não residente no Brasil, ainda que em situação irregular no País, não impede que ela obtenha os benefícios próprios da execução penal, entre eles o da progressão de regime prisional.

Assevera, outrossim, que a existência de decreto de expulsão contra a paciente também não pode influenciar nas regras relativas à execução da pena, pois se trata de ato administrativo discricionário do Presidente da República (art. 67 da Lei 6.815/1980).

Menciona, em abono a sua tese, alguns precedentes desta Corte e do STJ sobre a matéria.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

HC 117878 / SP

Requer, ao final, liminarmente, a suspensão das decisões questionadas, com a determinação ao juízo das execuções penais que, afastando os óbices relativos à situação irregular e à existência de decreto de expulsão contra a paciente, proceda à análise do pedido de progressão de regime como entender de direito. Alternativamente, pede que se determine ao STJ o exame do mérito do habeas corpus lá manejado.

No mérito, postula, ainda, de ofício, a concessão do regime prisional semiaberto e, alternativamente, a determinação ao juízo das execuções penais para que, de forma fundamentada, decida se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a progressão de regime, desconsiderando a situação irregular e a existência de decreto de expulsão contra a paciente. Caso não seja atendido nenhum dos pedidos anteriores, pleiteia a concessão da ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça do HC 223.159/SP e julgue como entender de direito.

Em 22/5/2013, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo e determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

As informações vieram aos autos em 17/6/2013 por meio do Ofício 129/13.

O parecer do Ministério Público Federal, de lavra do SubprocuradorGeral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem de ofício.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

19/11/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 117.878 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de concessão da ordem.

Esta a ementa do acórdão questionado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (HC 223.159/SP, Rel. Min. Marilza Maynard -desembargadora convocada do TJSE). :

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO. EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. EXPEDIÇÃO DE DECRETO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.

– A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que, em regra, o simples fato de o estrangeiro encontrar-se em situação irregular no país não é motivo idôneo para inviabilizar os benefícios da execução penal.

– Todavia, esta Quinta Turma tem se posicionado no sentido de que, havendo, como no caso dos autos, decreto de expulsão expedido pela autoridade competente em desfavor do sentenciado estrangeiro em situação irregular no país, é inadmissível a concessão da progressão de

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

HC 117878 / SP

regime, tendo em vista a incompatibilidade dos institutos. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido”.

Como se vê, embora o acórdão não tenha conhecido do writ lá impetrado, adentrou no mérito, fato que permite o conhecimento desta impetração.

E o que se postula aqui é a possibilidade de que a paciente estrangeira, ainda que existente decreto de expulsão em seu desfavor, faça jus à progressão de regime.

Entendo que assiste razão à impetrante.

Em precedente absolutamente análogo, HC 97.147/MT, Rel. para o acórdão Min. Cezar Peluso, esta Segunda Turma entendeu que “O fato de o condenado por tráfico de droga ser estrangeiro, estar preso, não ter domicílio no país e ser objeto de processo de expulsão, não constitui óbice à progressão de regime de cumprimento da pena”.

Àquela oportunidade, a Relatora original do mencionado HC, Ministra Ellen Gracie, denegou a ordem invocando julgado semelhante, o HC 68.135/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, no qual se assentou a incompatibilidade entre institutos, o processo de expulsão - por se considerar o estrangeiro nocivo ao país -, e o benefício do regime semiaberto, que permite saídas temporárias e trabalho externo.

Entretanto, em seu voto-vista divergente, o Ministro Cezar Peluso, Relator para o acórdão, invocou o caput do art. da Carta Magna e, conferindo-lhe uma extensão maior – já que o dispositivo refere-se apenas aos estrangeiros residentes –, sustentou que “a garantia de inviolabilidade dos direitos fundamentais da pessoa humana não comporta exceção baseada em qualificação subjetiva puramente circunstancial”.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

HC 117878 / SP

Lembrou, mais, a possibilidade de progressão de regime no caso de crimes hediondos, os princípios da individualização e da humanidade da pena, bem como o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.

Ressaltou, ainda, que o art. da Lei de Execucoes Penais preconiza que “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, o que reforça o argumento da possibilidade da progressão de regime a estrangeiros condenados no Brasil.

Asseverou, por fim, que outros requisitos que vedariam a progressão, quais sejam, a impossibilidade de residência fixa e de ocupação lícita também não são impeditivas ao benefício, já que objetivamente nada impede que o estrangeiro busque um trabalho remunerado e uma moradia permanente.

Perfilho do mesmo entendimento esposado pelo Ministro Cezar Peluso.

Com efeito, a exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da isonomia (art. 5º), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade.

Na mesma esteira foi o parecer do Parquet federal, que assim se expressou: “o simples fato de a paciente ser estrangeira, sem residência permanente, não é fundamento válido para o indeferimento da progressão de regime”.

Ressalvou, contudo, que, “antes de decidir sobre a progressão, o Juízo da Execução deve decidir sobre a liberação da paciente para fins de execução do

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

HC 117878 / SP

decreto de expulsão”, já que a Portaria 2146/2010 do Ministério da Justiça decretou a expulsão da paciente do território nacional, condicionada ao cumprimento da pena ou à liberação pelo Poder Judiciário.

Ocorre que, em sua manifestação nos autos, o Juízo da Vara de Execuções informou que “o decreto de expulsão será cumprido após o término do cumprimento da pena, que ocorrerá aos 02 de maio de 2014” (fl. 1 do documento eletrônico 8). Logo, verifico que já houve decisão no sentido de a expulsão ser posterior ao cumprimento da pena no país.

Assim, concedo a ordem para afastar a vedação de progressão de regime à paciente, remetendo-se os autos ao juízo da execução para que verifique a presença dos requisitos do art. 112 da LEP.

É como voto.

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ExtratodeAta-19/11/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 117.878

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : TESSA BEETEGE

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para afastar a vedação de progressão de regime à paciente, remetendo-se os autos ao juízo da execução para que verifique a presença dos requisitos do artigo 112 da LEP, nos termos do voto do Relator. Presente ao julgamento o Defensor Público do Estado de São Paulo, Dr. julgamento, Rafael Muneratti. o Senhor Não Ministro participou, Celso justificadamente, de Mello. 2ª Turma deste , 19.11.2013.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta