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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 120259 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 120259 MG
Partes
LUIZ FERNANDO TEODORO ROSA, MARCOS REZENDE SPÍNOLA, RELATOR DO HC Nº 280.782 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-235 DIVULG 28/11/2013 PUBLIC 29/11/2013
Julgamento
26 de Novembro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Marcos Rezende Spínola, em favor de LUIZ FERNANDO TEODORO ROSA, contra decisão da Ministra Regina Helena Costa, que indeferiu liminarmente o HC 280.782/MG no Superior Tribunal de Justiça. O impetrante narra, de início, que, em 24/9/2007, o paciente foi absolvido pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cataguases/MG da suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (homicídio duplamente qualificado). Inconformado, o Ministério Público apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, em 6/3/2008, deu provimento ao recurso, por considerar a decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos, e determinou que o paciente fosse submetido a novo julgamento. Contra o acórdão do Tribunal mineiro a defesa interpôs os recursos especial e extraordinário, que não foram admitidos na origem, o que deu ensejo ao ajuizamento dos respectivos agravos, os quais não foram conhecidos por serem intempestivos. Ainda irresignada, a defesa manejou habeas corpus no STJ, oportunidade em que a Ministra Relatora indeferiu liminarmente o pedido, nos seguintes termos: “Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ FERNANDO TEODORO ROSA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o Paciente foi absolvido pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cataguases/MG da prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (e-STJ fl. 49). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, para determinar a cassação da decisão colegiada, determinando que o Paciente seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri (e-STJ fls. 70/74). O Paciente interpôs recurso especial que não foi admitido pela decisão e-STJ fls. 88/89. Alega o Impetrante que há ofensa ao art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.689/08, uma vez que o recurso contrário à prova dos autos no Tribunal do Júri seria exclusivo da defesa, que um novo julgamento pelo Júri representa violação ao princípio da presunção de inocência e ao princípio da ampla defesa, porquanto os jurados terão pleno acesso ao acórdão ora impugnado, nos termos do arts. 472 e 480, § 3º, ambos do Código de Processo Penal, e que haveria excesso de linguagem no julgamento do Tribunal a quo. Requer, liminarmente, a suspensão do processo principal e do novo julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri designado para 10.12.13 e, no mérito, anular a ação penal desde o julgamento do acórdão pelo Tribunal a quo ou para que seja cassado o referido acórdão, determinando-se o desentranhamento dos autos. É o relatório. Decido. De início, verifico tratar-se, em verdade, de habeas corpus substitutivo de Recurso Especial, pois pretende-se a reforma do acórdão prolatado pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ocorre que, acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5.ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional (v.g. HC n. 252.810, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27.08.13). Na hipótese dos autos, verifico que o habeas corpus substitutivo foi impetrado posteriormente à mudança do entendimento, o que reforça sua inadmissibilidade. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos à apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito, que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal (v.g. HC 155.924/RJ, 6ª T,Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29.8.12). Destaco, inicialmente, que a controvérsia cinge-se a verificação da nulidade do acórdão (e-STJ fls. 70/74), que deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, para determinar a cassação da decisão colegiada, determinando que o Paciente seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. In casu, a Corte a quo deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para, considerando que a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária a prova dos autos, anular o julgamento e determinar a realização de novo Júri, em acórdão cuja transcrevo (e-STJ fls. 70/74): 'JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. JULGAMENTO DE CORRÉU. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. QUE CONTRARIOU MANIFESTAMENTE A PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VERDICTO. RECURSO PROVIDO'. Inicialmente, o Ministério Público tem legitimidade para interpor apelação pela alínea 'd' do inciso III,do art. 593 do Código de Processo Penal, conforme dispõe o art. 577 do mesmo diploma legal e orientação desta Corte: (...) Ademais, deve ser afastada a alegação do Impetrante de que o suposto voto condutor do acórdão, além de anular a decisão do Tribunal do Júri, já teria condenado previamente o Paciente, violando o princípio da presunção de inocência e alegando excesso de linguagem. Primeiramente, verifica-se uma atecnia cometida pelo Impetrante, vez que a votação que deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, para determinar a cassação da decisão colegiada, determinando que o Paciente seja submetido novo julgamento pelo Tribunal do Júri (e-STJ fls. 70/74), deu-se por unanimidade de votos, não cabendo falar-se em voto condutor. Assim, o Impetrante refere-se ao voto do Relator (e-STJ fls. 70/74), apontando a ocorrência de excesso de linguagem. No caso, em julgamento no Plenário do Tribunal do Júri , em sessão de 25.09.07, os senhores jurados não reconheceram a autoria do Paciente, absolvendo-o (e-STJ fls. 49). No entanto, no acórdão impugnado (e-STJ. fls. 70/74), o Tribunal de origem apenas trouxe elementos suficientes a demonstrar seu convencimento sobre a presença de indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Veja-se que, após fazê-lo, na forma exigida pelo art. 413 do CPP, registrou o acórdão que, 'Nesse cenário, conclui-se que o veredicto absolutório, de fato, contrariou de forma manifesta a prova coligida'. Assim, não se constata, o apontado excesso de linguagem, a influenciar, de forma indevida, o convencimento dos jurados, mas fundamentação suficiente a afastar possível alegação de inobservância do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ou de fragilidade de elementos probatórios, a atrair, ao caso, um juízo de impronúncia. Nesse sentido: (...) Isto posto, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus”. É contra essa decisão que se insurge o impetrante. Sustenta, inicialmente, que, após o advento da Lei 11.689/2008, “os jurados teriam passado a gozar de ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios, não se achando adstritos, em sua razão de decidir, seja às teses suscitadas em plenário pela defesa, seja a quaisquer outros fundamentos de índole estritamente jurídica” (grifos no original). Assevera, outrossim, que o voto proferido no Tribunal estadual, com a hipótese de realização de novo julgamento, impede o pleno exercício do direito de defesa pelo paciente, pois o Relator teria adentrado no mérito da causa, invadindo a competência do Conselho de Sentença. Alega, ainda, que a Ministra Regina Helena Costa, embora tenha negado seguimento ao writ monocraticamente, analisou todo o mérito da impetração, o que fere o princípio da colegialidade. Argumenta, nesse contexto, que a decisão impugnada não se insere nas hipóteses em que a Lei 8.038/1990 e o Regimento Interno do STJ autorizam o julgamento monocrático dos processos. Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para que seja sobrestado o andamento da ação penal proposta contra o paciente, sustando-se, por conseguinte, a realização da sessão do Tribunal do Júri designada para 10/12/2013. No mérito, pede a concessão da ordem para que seja anulada a ação penal a partir do acórdão do Tribunal mineiro, que deu provimento ao apelo ministerial para cassar a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença. Alternativamente, pede a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão da Corte local, “determinando-se, além do desentranhamento dos autos da referida peça, que novo julgamento/acórdão seja proferido com as cautelas legais e observando-se os limites e a alteração não só dos procedimentos, mas verdadeiramente da estrutura do Tribunal do Júri brasileiro, produzida em 2008, pela entrada em vigor da Lei 11.689”. Na hipótese de não serem atendidos os pedidos anteriores, o impetrante postula a concessão da ordem de ofício para que o writ tenha o seu mérito examinado pelo órgão colegiado competente. É o relatório suficiente. Decido. Bem examinados os autos, tenho que o writ não comporta conhecimento. Como se vê, a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, mesmo porque permitir ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer a sua causa configuraria evidente abuso do direito de recorrer. Assentou-se, mais, que o remédio heroico deve observar uma ritualística mínima, de modo a efetivar-se a celeridade processual e evitar-se, inclusive, o retrabalho de, após uma análise do mérito por este Tribunal, devolver-se o processo ao STJ, para julgamento do feito pelo órgão competente e, posteriormente, admitir-se novamente a mesma impetração nesta Casa para conclusão semelhante à anteriormente proferida. Nessa mesma esteira, menciono, ainda, recente julgado da Primeira Turma desta Corte: “Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra vulnerável menor de 4 anos de idade ( CP, art. 214, c/c art. 224, a). Falsa declaração de pobreza. ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal pública condicionada. Tema não suscitado no Tribunal local. Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ. Não interposição de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade (artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal). Supressão de instância. Pretensão de habeas corpus, de ofício. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 1. A falsidade da declaração de pobreza que ensejou a propositura da ação penal pelo Ministério Público, com fundamento no art. 225, § 1º, I, do Código Penal, se controvertida, demanda aprofundado reexame do acervo probatório, o que, como é cediço,é vedado em sede de habeas corpus ( RHC 99086, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/08/2010; e HC 89339, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 19/02/2010). 2. In casu, o paciente foi condenado a 41 anos e 8 meses de reclusão pela prática do crime de atentado violento ao pudor (cinco vezes), praticado contra vulnerável menor de 4 anos de idade, e apelou sustentando: (i) absolvição, por falta de prova,(ii) decadência do direito de representação, (iii) exclusão de qualificadora, (iv) reconhecimento da continuidade delitiva e (v) redução da pena-base. 3. A alegação de falsa declaração de pobreza - no afã de afastar a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal - (questão única aventada nas razões recursais), não constou entre os temas arrolados na apelação, por isso a decisão do Superior Tribunal de Justiça que dela não conheceu, sob o fundamento de supressão de instância, não traduz constrangimento ilegal, conforme pacífica jurisprudência desta Corte: HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; e HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010; e RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli). 4. A carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do Tribunal a quo, configurada pela não interposição de agravo regimental da decisão monocrática que negou seguimento ao writ, também configura óbice ao conhecimento do presente recurso, por inobservância ao princípio da colegialidade insculpido no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal ( RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11; RHC 111.639/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli). 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido” ( RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux - grifos meus e no original). Isso posto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento a este writ. Prejudicado o exame da medida liminar. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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