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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 780764 RN

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 780764 RN
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FRANCINETE SOARES DA SILVA CÂMARA, AMARO BANDEIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Publicação
DJe-235 DIVULG 28/11/2013 PUBLIC 29/11/2013
Julgamento
11 de Novembro de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO: LEI COMPLR ESTADUAL N. 432/2010. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 432/2010, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, COM AUMENTO REMUNERATÓRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. ATO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ARTIGO 23 DA LEI N. 12.016/2009. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO MANDAMUS RENOVADO MÊS A MÊS, ENQUANTO PERSISTIR A OMISSÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O AUMENTO REMUNERATÓRIO LEGALMENTE FIXADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 167 E 169, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO OMISSIVO. PRAZO QUE SE RENOVA A CADA MÊS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 432/10. TABELA DE VENCIMENTOS. ANEXO I DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 432/2010 FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO.PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO DAS VANTAGENS NO CONTRACHEQUE DOS IMPETRANTES IMEDIATAMENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA” (fls. 94-95). 2. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (fls. 145-147). 3. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 169, § 1º, inc. I, da Constituição da Republica. Sustenta que, “apesar da referência à legislação local (LCE 432/2010), o que se evidencia é a manifesta afronta, pelo acórdão, às normas constitucionais apontadas de forma direta no recurso (art. 169 CF), de modo que resta caracterizada a ofensa direta autorizadora da admissibilidade do recurso” (fl. 152). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento,sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Tribunal de origem assentou: “Mandado de segurança impetrado em face de ato omissivo do Secretário Estadual de Administração e dos Recursos Humanos, que não implantou os reajustes remuneratórios estabelecidos na Lei Complementar Estadual n. 432/2010 à impetrante. A referida norma instituiu o plano de cargos, carreira e remuneração dos órgãos da administração direta do Poder Executivo estadual, prevendo reajustes em forma de percentual na remuneração dos servidores públicos nela enquadrados. Todavia, observo nos contracheques e fichas financeiras juntadas ao processo, bem como da manifestação da Secretária de Estado da Educação e Cultura (fl. 68), que os vencimentos da impetrante estão em dissonância com a determinação legal, pois não foram implementados os acréscimos pecuniários, como fixado na Lei Complementar n. 432/2010, configurando, desse modo, a violação ao direito líquido e certo da impetrante, estabelecido na aludida lei” (fl. 97-98, grifos nossos). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. O reexame do acórdão impugnado exigiria, ainda, a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar estadual n. 432/2010). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta,o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SEGUNDO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 611. 162, Rel. Min. Ellen Gracie, recusou o recurso extraordinário em que se discutia o pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público municipal segundo PCS previsto na LC 162/95, ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional e demandar o reexame de fatos e provas” ( AI 797.711-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - DASP. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 5.645/1970. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” ( ARE 659.122-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.8.2012). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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