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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28755 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 41.181/2013MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO – PREJUÍZO. 1. O desembargador Roberto Wider impetrou o mandado de segurança contra a decisão por meio da qual o Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da Inspeção nº 2009.10.00.006468-1, determinou a instauração de procedimento administrativo disciplinar, com afastamento preventivo das respectivas funções. Informa ter sido aposentado compulsoriamente em 17 de fevereiro de 2012, juntando cópia do ato formalizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, apontando prejudicada a impetração. 2. O quadro é de molde a concluir-se pela perda de objeto do mandado de segurança. Declaro-a. 3. Publiquem.Brasília, 11 de novembro de 2013.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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