jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 115116 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 115116 RJ

Partes

JAIRO HELVECIO KULLMANN, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JOÃO FRANCISCO NETO, MAURO COELHO TSE

Publicação

DJe-234 DIVULG 27/11/2013 PUBLIC 28/11/2013

Julgamento

21 de Novembro de 2013

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.Relatório 1. Habeas corpus impetrado por Nélio Roberto Seidl Machado, Mauro Coelho Tse e João Francisco Neto, advogados, em favor de Jairo Helvécio Kullmann, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 22.11.2011, acolheu parcialmente, para correção de erro material, os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.112.109, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ). 2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado, em 1ª instância, pela prática dos “crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha e violação de sigilo funcional” (Evento 1, fl. 8), sendo recebida a inicial “no tocante aos delitos previstos nos artigo 288 e 317, na forma do artigo 69, todos do Código Penal” (Evento 1, fl. 9). 3. Contra o recebimento da denúncia, foi impetrado o Habeas Corpus n. 2007.02.01.016680-6 no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tendo sido a ordem concedida nos seguintes termos: “I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DA JUSTA CAUSA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. II - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ANÁLISE PELO MAGISTRADO. RENOVAÇÃO. III - CRIMES DE CORRUPÇÃO E QUADRILHA. SUPORTE MÍNIMO NÃO EXISTENTE. III - ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível que o tribunal examine em habeas corpus a existência da justa causa para o recebimento da denúncia. Art. 648, I do CPP. Decisão de recebimento da inicial, ademais, para a qual não há recurso previsto no CPP. 2. É desprovida de justa causa, a denúncia que não está minimamente amparada em elementos capazes de mostrarem, de forma razoável, que existe crime e que o imputado é seu autor ou partícipe. Mera suspeita de fatos delituosos ou a possibilidade da existência de crime e autoria, não se confundem com a probabilidade de suas ocorrências. Somente aquilo que possa ser provável em Juízo, calcado em suporte mínimo, é que justifica a inauguração da ação penal. Necessidade de exame de custo/benefício,como fundamento do processo penal. 3. Para o recebimento da denúncia, não basta que o juiz apenas se baseie nos resumos dos diálogos feitos pelo agente de polícia que efetuou a medida de interceptação telefônica, porquanto tais resumos são apenas relatos prévios da execução da medida. A interceptação telefônica é capaz de produzir prova direta e documental, que é o fonograma com as conversas mantidas diretamente pelos interlocutores. As transcrições dos diálogos assumem relativa importância diante disso, porque mesmo que feitas na íntegra, não são capazes de retratar aquilo que os próprios diálogos mantidos retratam. 4. Por essa razão, a análise do suporte mínimo para o recebimento da denúncia, com base na interceptação telefônica, deverá ser feita pelo juiz do exame direto do fonograma. Se a Lei prevê autorização judicial para interferir na intimidade das pessoas, é porque ela não quer que o magistrado fique submetido às conclusões resumidas pelo policial sobre o que se deduz das conversas. 5. O art. da Lei n. 9.296/96, em sua parte final, dispõe que a diligência poderá ser renovada pelo prazo de 15 (quinze) dias - igual ao prazo máximo da primeira concessão - desde que comprovado que a medida é imprescindível para a prova do fato.Em crimes que se cometem com habitualidade, permanência, estabilidade e/ou continuidade, a necessidade de maior prazo de prorrogação em regra é patente, dado que os atos de consumação se espalham no tempo e não se revelam em apenas um dado instante, às vezes nem mesmo em alguns dias. 6. Crime de quadrilha (art. 288 do CP) que não tem amparo nos elementos colhidos: ausência de suporte sobre a associação estável, vista de atos que demonstrassem freqüência da reunião entre o paciente e os demais denunciados. 7. Quanto ao delito do art. 317 caput do CP, também não há justa causa para a ação penal. Os diálogos não chegam a mencionar o nome do paciente e são travados entre terceiros realmente, não havendo um mínimo de probabilidade de que eventuais depoimentos prontos estivessem sendo feitos pelos investigados com a anuência do paciente, Delegado de Polícia Federal, e nem que fosse a ele dirigido. 8. Ordem concedida.” (Evento 2, fls. 1/2) 4. Interpôs, então, o Ministério Público Federal o Recurso Especial n. 1.112.109 no Superior Tribunal de Justiça (Evento 8). Em 25.8.2011, o Relator, Ministro Adilson Vieira Macabu, deu provimento ao recurso em decisão monocrática, cassando o “acórdão recorrido, com o propósito de que a ação penal nº 2003.51.01.513657-6 tenha seu regular curso perante o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro” (Evento 9, fl. 4). Interposto agravo regimental (Evento 10), não foi ele conhecido: “PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.” (Evento 11, fl. 1) Opostos embargos de declaração (Evento 12), foram eles parcialmente acolhidos para correção de erro material, afastando-se a aplicação, no caso, da Súmula 182/STJ, mantendo-se o acórdão embargado sob outro fundamento: “PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MEDIDA EXCEPCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. Como é cediço, o trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2. A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando eles, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 3. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” (Evento 13, fl. 1) 5. Daí a presente impetração. Sustenta-se na inicial que, “nada obstante a ausência de qualquer nódoa em sua vida profissional e a correção de seus procedimentos no exercício da atividade policial, o Paciente se viu atingido por diligência encetada por sua própria corporação – a malfadada “Operação Cerol” –, na qual, além de serem efetuadas buscas e apreensões em seu gabinete e em sua residência, deu-se cumprimento a mandado de prisão temporária, supressão cautelar da liberdade de duvidosa constitucionalidade, mal disfarçada reedição de repugnante procedimento, comumente adotado por órgãos de repressão em obscuro passado recente, a malsinada “prisão para averiguações” (Evento 1, fl. 6). Continuam os Impetrantes: “O intento de incriminar o Paciente, porém, não resistiu à própria inquisa. Apesar da devassa, nada se positivou nem se evidenciou na investigação à guisa de fornecer, ao titular da ação penal pública, os imprescindíveis indícios de autoria e prova de materialidade de qualquer delito. Nada foi apreendido ou arrecadado na residência do Paciente ou em seu local de trabalho, ao cabo das diligências de busca e apreensão, de modo a materializar a base empírica indispensável à deflagração de ação penal em seu desfavor, consoante a narrativa contida na equivocada e inepta vestibular. Com efeito, NENHUM DOS BENS REFERIDOS NA DENÚNCIA (uma caneta da marca Cartier e uma televisão de 32 polegadas, segundo o próprio texto da inicial acusatória), COMO SUPOSTAS VANTAGENS PRETENSAMENTE RECEBIDAS PELO PACIENTE, CONSTA DOS AUTOS DE APREENSÃO E ARRECADAÇÃO ENTÃO LAVRADOS (denúncia – doc nº 2; mandado de busca e apreensão expedido pela 6ª Vara Federal Criminal/RJ e auto circunstanciado de busca e apreensão e auto de apreensão complr e análise – doc. 3). De igual modo, as ligações telefônicas do Paciente foram interceptadas por agentes policiais durante longo período de tempo, sem que se lograsse identificar qualquer diálogo comprometedor, a indicar sua participação em atividades criminosas,notadamente nos crimes que se tentou descrever – sem sucesso, porém – na inepta e delirante denúncia.” (Evento 1, fls. 6/7) Expõem que “não existiam fundamentos fáticos para as teratológicas acusações, sendo flagrante, em tais circunstâncias, a ilegalidade da demanda penal, voltada contra alguém que nenhum delito praticou, decorrendo as imputações, como realçado, de sua atuação como autoridade policial, no exercício de seus misteres, nascendo do exercício funcional deturpação fática inserida na inepta denúncia, em sacrifício do Paciente e em holocausto ao dogma da tipicidade e às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal” (Evento 1, fl. 13). Salientam os Impetrantes que, “se em casos absolutamente análogos, relativos à mesma ação penal e, portanto, decorrentes da mesma operação policial, decidiram a 5ª Turma, em deliberação colegiada, e o eminente Min. (Des. Convocado) Adilson Vieira Macabu, em manifestações monocráticas, no sentido da insubsistência da via recursal, não se mostrava razoável nem tampouco justa a adoção de diferentes e distintos critérios para o desate da hipótese” (Evento 1, fls. 23/24). Arrematam dizendo: “Flagrante, na espécie, a injustiça, decorrente não apenas da manifesta inobservância ao princípio constitucional da isonomia, mas também da chapada e rotunda ofensa à garantia da ampla defesa, uma vez que nem sequer foi concedida ao ora Paciente a oportunidade de expor sua argumentação quando do julgamento do recurso especial, o que não se verificou em relação a outros réus, cujas vozes se fizeram ouvir da Tribuna, por intermédio de seus advogados. Cabe remarcar, por derradeiro, que nenhum precedente emanado da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, relativo à denominada “Operação Cerol”, se acha em convergência com a pretensão deduzida no recurso especial interposto pelo Ministério Público. O Egrégio Colegiado da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em verdade, tem se manifestado – e não de hoje –, sem qualquer discrepância, no sentido da inviabilidade da via recursal manejada pelo Parquet, lamentavelmente prestigiada pela autoridade apontada como coatora.” (Evento 1, fl. 24) Este o teor da conclusão da peça inicial: “Não é razoável, assim, que o Paciente, convicto de que nenhum delito praticou, permaneça inerte e se submeta a um processo já reconhecido como injusto e ilegal, na medida em que pode se valer do direito de defesa, com a amplitude garantida pelo Texto Constitucional, que consagrou, e não de hoje, a insubstituível e insuperável garantia que sabe ser o habeas corpus. Apresentados os fatos e exposto o Direito, inteiramente viável é a verificação pelo Supremo Tribunal Federal, à luz dos documentos anexados ao writ, não apenas da inexistência de base empírica para a instauração (ou o prosseguimento) da malsinada ação penal, mas também da inobservância ao princípio constitucional da isonomia, bem assim às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, sendo desnecessário à constatação da ilícita coação sofrida pelo Paciente – mesmo porque incabível, em sede de habeas corpus – o exame, por mais simples que seja, da prova dos autos. Despiciendo, por igual, qualquer esforço intelectivo para a percepção da ilegalidade do constrangimento imposto ao Paciente – atingido por inusitada e descabida decisão monocrática, a qual, em contradição com todas as deliberações colegiadas nos casos relacionados à ação penal que respondia, e também com as anteriores manifestações individuais de seu próprio prolator, promoveu a macabra ressurreição de demanda inteiramente desprovida de justa causa –, rogando-se, pois, amparo à Colenda Suprema Corte, na via do remédio heróico. Não é preciso dizer mais, diante do que se propõe: o reconhecimento de que o bom direito deve ser restaurado, com a concessão do mandamus em favor do Paciente, o qual não pode figurar, em tais circunstâncias, no pólo passivo de uma relação processual penal. Tudo quanto exposto ao longo desta impetração evidencia e comprova que a ação penal promovida contra o Paciente não pode e não deve, com todas as vênias, subsistir, uma vez que instaurada ao arrepio da lei e das garantias da Constituição da Republica, podendo-se constatar, sem maior dificuldade, que a situação vivenciada por Jairo Helvécio Kullmann configura, a mais não poder, constrangimento ilegal sanável por meio do presente habeas corpus, cuja concessão se espera e se requer, como medida de restabelecimento do Direito e de preservação da Justiça.” (Evento 1, fls. 25/26) 6. Distribuída a ação para o Ministro Joaquim Barbosa, ele proferiu o seguinte em 17.9.2012: “Solicitem-se informações ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e ao Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Recebidas as informações, dê-se vista à Procuradoria Geral da República. Publique-se. Int.” (Evento 19. fl 1) 7. As informações foram prestadas pelas instâncias ordinárias (Eventos 23 e 24), manifestando-se a Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem (Evento 26). 8. Em 20.5.2013, os Impetrantes apresentaram petição informando que pretendem produzir sustentação oral, pedindo sejam cientificados da designação da data de julgamento (Evento 27). 9. Em 21.5.2013, o Ministro Joaquim Barbosa determinou a redistribuição dos autos com base no art. 68 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, vindo-me a impetração em distribuição. 10. Em 19.11.2013, os Impetrantes trouxeram aos autos petição requerendo a concessão de medida liminar, “considerando a iminência da realização de audiências destinadas à produção de prova oral (dias 25 e 26 de novembro de 2013, às 13h30 min – Proc.nº 0810632- 68.2009.4.02.5101, 6ª Vara Federal Criminal/RJ), e em face dos termos da própria impetração, na qual, dada a falta de justa causa e a inépcia da denúncia, se requer a concessão do writ para o trancamento da ação penal” (Evento 29, fl. 1). Salientam “a inegável prejudicialidade do mandamus, em relação aos aludidos atos processuais” (Evento 29, fl. 1), pedindo “a concessão de MEDIDA LIMINAR, para o singelo efeito de determinar não sejam realizadas as supramencionadas audiências, até o exame do writ, em seu merecimento, evitando-se, assim, a realização de atos processuais em processo cuja validade se questiona” (Evento 29, fl. 2). Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 11. Neste exame preambular, a exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas na ação conduzem ao indeferimento da medida liminar requerida, pois não se verifica, de plano, plausibilidade dos argumentos apresentados. 12. Conforme relatado, a impetração tem como objetivo o trancamento da ação penal instaurada contra o Paciente, denunciado pela suposta prática de crimes de corrupção passiva e formação de quadrilha. 13. Os fundamentos fáticos e jurídicos expostos pelos Impetrantes não afastam, em princípio, o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.112.109. Decidindo monocraticamente o Recurso Especial n. 1.112.109, assentou o Ministro Relator Adilson Vieira Macabu: “O trancamento da ação penal, pela via estreita do writ, só é possível quando a falta de justa causa é patente, perceptível à primeira vista, sem a necessidade de se revolver o conjunto fático-probatório. No caso em comento, observa-se que o Tribunal a quo ao proceder o exame de justa causa para o recebimento da denúncia, adentrou o mérito do feito principal, tendo, inclusive, apreciado provas constantes de outro writ, o que é vedado na via de habeas corpus , que não comporta dilação probatória.” (Evento 9. fl. 3) No julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.112.109, expôs-se novamente que “é de rigor a manutenção da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Órgão Ministerial, na medida em que este Tribunal Superior tem assentada jurisprudência no sentido de que o trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame” (Evento 13, fl. 5). 14. A fundamentação expendida guarda consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, apenas justificável “nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” ( HC 103.891, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 30.05.2011). 15. Nos autos, não se tem, em princípio, a comprovação de causa excepcional apta a justificar o trancamento pretendido pela ausência de justa causa. Os Impetrantes buscam a absolvição do Paciente dos crimes a ele imputados antes mesmo da instrução do processo-crime, realçando questões que deverão ser objeto de percuciente e acurada apuração na via ordinária da ação penal, sendo inviável sua apreciação no acanhado procedimento do habeas corpus, por demandarem análise do conjunto probatório produzido em sede judicial própria. 16. Seria prematuro o trancamento da ação penal, pelos fundamentos apresentados pelos Impetrantes, mormente se considerarmos que os elementos de convicção serão apresentados durante a instrução criminal, quando será, ou não, comprovada a veracidade das imputações formuladas pelo Ministério Público. Não é a presente ação o meio, nem se está no momento processual adequado para o estancamento da ação penal. 17. Para o recebimento da inicial, basta que da peça acusatória e do acervo probatório, que lhe serve de lastro, seja possível a identificação dos elementos mínimos necessários para a caracterização, em tese, da prática delitiva imputada ao acusado,permitindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Suficiente a existência de indícios da prática criminosa, e não de prova cabal, exigida para a condenação. 18. No caso, a peça acusatória (Eventos 5 e 6) parece bem delinear a justa causa e os limites de atuação do Paciente nos fatos tidos como criminosos, a serem apurados durante cuidadosa e rigorosa instrução criminal. Nela se tem identificados e descritos os alegados ilícitos praticados pelo Paciente, apontando as provas colhidas na fase pré-processual que embasam a pretensão punitiva estatal. 19. Os argumentos da defesa para o trancamento da ação penal dizem respeito à falta de provas para a acusação. Mas não se admite na via do habeas corpus a análise aprofundada do conjunto de evidências constantes dos autos da ação penal e nem a valoração das provas colacionadas pela acusação no processo de origem, como se pretende. Assim, por exemplo, o “habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” ( HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001). 20. A análise dos documentos juntados aos autos não permite a conclusão, de plano, da inexistência de indício dos crimes narrados na denúncia, o que impede o trancamento precoce da ação penal ajuizada contra o Paciente. Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS FORMADORES DA OPINIO DELICTI. IMPOSSIBILIDADE DA VALORAÇÃO DAS PROVAS NO PROCEDIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia permite o pleno exercício do direito de defesa, não havendo dificuldades à compreensão da conduta imputada a cada denunciado. Obediência ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Alegações referentes às provas constantes dos autos só podem ser corretamente analisadas e valoradas no curso da ação penal de origem, com observância do contraditório. Os indícios constantes dos autos revelam que a denúncia não está desamparada, mas sim apoiada em elementos mínimos de convicção, suficientes à formação da opinio delicti. 3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente autorizada quando patente a existência de constrangimento ilegal, caracterizado pela impossibilidade do exercício do direito de defesa ou pela completa ausência de justa causa para a ação penal, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 4. Ordem denegada.” ( RHC 102.046, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 11.11.2010 – grifos nossos) “AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO. O trancamento da ação penal por órgão diverso do retratado como juiz natural pressupõe que os fatos na denúncia não consubstanciem crime, ou que haja incidência de prescrição ou defeito de forma,considerada a peça inicial apresentada pelo Ministério Público.” ( HC 84.738, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 25.2.2005) Veja-se, ainda, o HC 115.012, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ 14.5.2013; o HC 112.957, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 17.4.2013; o HC 112.465, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 18.2.2013; o HC 102.439, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.2.2013; o RHC 114.739, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 10.12.2012; o HC 110.321, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 13.8.2012; o HC 109.942, de minha relatoria, DJ 1º.8.2012. 21. Ter sido trancada a ação em relação a corréus não é suficiente para a conclusão de estar o Paciente sofrendo constrangimento ilegal, inexistindo nos autos elementos nos autos para tornar clara a ocorrência de identidade da situação deles e a do Paciente. Tanto teria sido possível de ter sido cuidado na instância antecedente, o que também não é comprovado no processo. A demonstração da identidade de situações é imprescindível para se admitir o tratamento uniforme a corréus, em observância ao que prevê o art. 580 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, já decidi no RHC 111.671, DJ 22.10.2012. Ademais, o órgão jurisdicional competente para apreciar, inicialmente, eventual pedido de extensão ao Paciente dos efeitos do trancamento da ação em relação a corréus seria o Superior Tribunal de Justiça, na esteira da jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual o órgão jurisdicional competente para conhecer do pedido de extensão é o que prolatou a decisão benéfica ao corréu. Nesse sentido, o HC 108.553, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 12.6.2012; o HC 100.875, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 17.12.2010; e o HC 82.582, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 4.4.2003, dentre outros precedentes. 22. Pelo exposto, indefiro a medida liminar requerida. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24698980/habeas-corpus-hc-115116-rj-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1560328 SP 2015/0251564-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1060082 PR 2008/0110824-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 108168 PE

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1019890 SP 2016/0308970-1

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL 700XXXX-86.2021.7.00.0000