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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 750532 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 750532 SP
Partes
PAULO AFONSO PEREIRA DA SILVA, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, ADEMIR RAMOS DE OLIVEIRA, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, CECILIA THOMAZ DA SILVA, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), CLARICE JESUS FERREIRA, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), CLAUDIO PADOVANI, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), EDGAR SEVERINO RIBEIRO DA SILVA, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), ELIZETE DOS SANTOS GOYA, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), FATIMA APARECIDA DOS REIS ESTEVAM, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), JELBANICE JOVINO DOS SANTOS, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), JOSÉ APARECIDO DE SOUZA, JOSE GERSON DA SILVA CAMPOS, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), LAURA OLIVEIRA SILVA, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), LUCIMEIRE DA SILVA LEAL COSTA, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), MARIA DAS VIRGENS DE ARAUJO PEDRO, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), MARIA SANTA BATISTA EMIDIO, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), MARIA TERESINHA HUMENI SOLDATI, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), MARIZA AKEM YONAMINE HASHIMOTO, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), ROSANGELA RODRIGUES PINTO, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), ROSMARI APARECIDA DE OLIVEIRA SMITH, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), SALES BENEDITO BATISTA, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), SANDRA MARIA ESTEVAM, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), SHEILA ARAUJO DE CARVALHO, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), SHIRLEY ALVES DE OLIVEIRA LIMA, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), SUELI APARECIDA DA CRUZ, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), SUELI GOMES PEDROZA, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), TEREZINHA APARECIDA SIMÕES FRANCO, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), VANDA CAVALCANTE DE SOUZA RINALDI, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
Publicação
DJe-234 DIVULG 27/11/2013 PUBLIC 28/11/2013
Julgamento
21 de Novembro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso da Fazenda Pública para afastar a correção da base de cálculo de adicional de insalubridade instituído pela Lei Complr 432/1985 daquele Estado. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação aos arts. 37, 59, ambos da mesma Carta da Republica. Decido. Esse o teor da ementa do acórdão ora atacado: “Agente público. Adicional de insalubridade. Lei nº 432/85. Base de cálculo e respectivo reajuste, cujos valores devem guardar parâmetro com o salário mínimo. Súmula Vinculante nº 04. Situação excepcional, reconhecida por jurisprudência do E. STF,até que advenha nova Lei. Correção monetária da base de cálculo não permitida, ainda que 'congelado' o valor do adicional em período determinado, por também implicar violação da Súmula Vinculante. Recurso provido” (fl. 418). Bem examinados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte que, na Sessão Plenária de 30/4/2008, corroborada pela discussão que envolveu o julgamento do RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, aprovou a Súmula Vinculante 4,cujo texto segue transcrito: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Ressalte-se que, durante os debates, fixou-se entendimento de que é defeso ao Judiciário, que não tem função legislativa, estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim, tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador da complementação de aposentadoria em exame, observo que esse indexador deve ser mantido até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIA PAULISTA S/A – FEPASA. ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO: VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR JUDICIAL:SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 700.945-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. , IV, DA CF. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 565.714/SP, na mesma oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante 4, decidiu pela impossibilidade de ser estabelecido, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, por concluir que é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (AI 469.332-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões: ARE 717.072/SP, de minha relatoria; RE 488.240-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 463.635-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; RE 603.058-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 665.503/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 423.622-ED, Rel. Min. Cesar Peluso; e RE 271.752-AgR-ED, Rel. Min. Nelson Jobim, entre outros. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2013.Ministro Ricardo LewandowskiRelatorDocumento assinado digitalmente
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