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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo (doc. 20) contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (doc. 18) interposto de acórdão, cuja segue transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório e com base no princípio da persuasão racional, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante. Concluiu que ele, motorista, tem direito às horas extras, pois estava sujeito a controle de horário por meios diversos. Para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar-se o conjunto probatório definido nos autos, o que é vedado, conforme a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (pág. 1 do doc. 10 – grifos no original). No RE (doc. 13), fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 7º, XXVI, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido concluiu que não estavam presentes os pressupostos autorizadores do recurso de revista. Desse modo, não prospera este apelo extremo, visto que, conforme jurisprudência firmada no julgamento do RE 598.365/MG, Rel. Min. Carlos Britto, a controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional, não tem repercussão geral. Além disso, a verificação da procedência dos argumentos da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do acordo coletivo de trabalho ora em discussão, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido,trago à colação julgados de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Adicional de horas extras. Legislação infraconstitucional. Acordo coletivo. Reexame de provas.Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional, dos fatos e das provas dos autos e das cláusulas previstas em acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido” ( AI 817.706-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma – grifos meus). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE ESTABELECE LIMITE DIÁRIO PARA PAGAMENTO AO EMPREGADO DE HORAS EXTRAS A TÍTULO DE DESLOCAMENTO (HORAS IN ITINERE). CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, dado que eventual ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal entende ser incabível na via recursal extraordinária o reexame da validade de cláusula de acordo ou convenção coletivos. Isso porque a interpretação de tais instrumentos normativos demanda o revolvimento de matéria fática, atinente à realidade de trabalho própria de cada categoria, incluindo a ponderação, caso a caso, das vantagens e desvantagens oriundas da estipulação de determinadas condições de trabalho pelas partes acordantes (Súmulas 279 e 454/STF). 3.Agravo regimental desprovido” ( ARE 654.467-AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma – grifos meus). Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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