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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 14075 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 14075 SC
Partes
COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA - SCGÁS, UMBERTO GRILLO E OUTRO(A/S), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SENGE/SC, IRINEU RAMOS FILHO, FLÁVIA CRISTINA ROMANETTO
Publicação
DJe-232 DIVULG 25/11/2013 PUBLIC 26/11/2013
Julgamento
21 de Novembro de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de reclamação na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 53- -MC/PI, Rel. Min. GILMAR MENDES, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 04/STF, que possui o seguinte teor: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” (grifei) A parte ora reclamante, para justificar a alegação de desrespeito ao referido enunciado vinculante, assinala que o órgão judicial de cuja decisão se reclama entendeu que, “ao manter a condenação da SCGÁS ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial estabelecido pelo art. 5º da Lei nº 4.950-A/66, contrariou a Súmula nº 04 editada por essa excelsa Corte Suprema”. Em juízo de estrita delibação, deferi a medida cautelar requerida pela parte ora reclamante. Sendo esse o contexto, passo a examinar o pleito em causa. Cabe ter presente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao proclamar, no julgamento do RE 565.714/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, a não-recepção, pela Constituição da Republica, do art. 3º, § 1º, da Lei Complr paulista nº 432/85, entendeu que a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo revela-se inconstitucional, concluindo, então, pela impossibilidade de modificação, por decisão judicial, da base de cálculo do benefício em questão: “CONSTITUCIONAL. ART. , INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. , § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO:PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. , inciso IV, da Constituição da Republica. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da Republica de 1988 do Art. , § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. , inc. XXIII, da Constituição da Republica, pois, mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” ( RE 565.714/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Impõe-se reconhecer que a impossibilidade de definição de uma base de cálculo específica, pelo Poder Judiciário, em tema de remuneração laboral (empregado) ou funcional (agente público), deriva da necessidade de respeito aos postulados constitucionais da reserva absoluta de lei e da divisão funcional do poder. Isso significa, portanto, que juízes e Tribunais não podem substituir, nessa matéria, por seus próprios critérios, aqueles que só podem emanar, legitimamente, por expressa determinação constitucional, do legislador. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 – RTJ 143/57 – RTJ 146/461-462 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 – RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser validamente definidos pelo Parlamento (J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 636, item n. 4, 1998,Almedina). É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes. Não constitui demasia observar, por oportuno, que a reserva de lei – consoante adverte JORGE MIRANDA (“Manual de Direito Constitucional”, tomo V/217-220, item n. 62, 2ª ed., 2000, Coimbra Editora) – traduz postulado revestido de função excludente,de caráter negativo (que veda, nas matérias a ela sujeitas, como sucede no caso ora em exame, quaisquer intervenções, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos), e cuja incidência também reforça, positivamente, o princípio que impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos fundados em norma legal, de tal modo que, conforme acentua o ilustre Professor da Universidade de Lisboa, “quaisquer intervenções – tenham conteúdo normativo ou não normativo – de órgãos administrativos ou jurisdicionais só podem dar-se a título secundário, derivado ou executivo, nunca com critérios próprios ou autônomos de decisão” (grifei). É importante assinalar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, não obstante a diretriz que viria a ser consolidada na Súmula Vinculante nº 4/STF, reconheceu a possibilidade de utilização,embora em caráter meramente supletivo, do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem pecuniária de servidor público ou de benefício laboral de empregado, até a superveniência de legislação ou, quando viável, de celebração de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho. Na realidade, esta Suprema Corte, ao assim decidir, construiu solução destinada a obstar a ocorrência de indesejável estado de “vacuum legis”. Cabe ressaltar que esse entendimento – que encontra apoio no magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ( Rcl 6.266/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 6.873-MC/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO – Rcl 7.795-MC/PR, Rel. Min. MENEZES DIREITO – Rcl 7.945-MC/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.) – mereceu especial destaque da eminente Ministra ELLEN GRACIE, em decisão que proferiu, como Relatora, sobre a matéria ora em exame ( Rcl 8.060-MC/SP): “É que, quando do julgamento do RE 565.714/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJE 07.11.2008, que originou a referida súmula, estabeleceu-se que o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário mínimo, até que sobrevenha nova base de cálculo fixada por lei ou convenção coletiva.” (grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, julgo improcedente a presente reclamação, tornando sem efeito, em consequência, a medida liminar anteriormente deferida. Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR nº 558100- -04.2009.5.12.0037), ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ( RO nº 558100-04.2009.5.12.0037) e ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC (RT nº 05581-2009-037-12-00-3). Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
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