jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30180 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Othilia Alzita Pereira da Silva Molina contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), praticado nos autos do Pedido de Providências nº 0000384.41.2010.2.00.0000, pelo qual declarou vaga a serventia titularizada pela impetrante. Narra a impetrante que “o Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, com esteio nos art. 1º e 2º da Resolução nº 80, de 09 de junho de 2009, (doc. 02/09), em data de 12/07/2010, fez publicar declaração definitiva de vacância de todos os ‘serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público’”. A impetante narra que, por meio da Portaria nº 489/DF/DRH/87, foi investida no cargo de Tabeliã Substituta do Cartório do 4º Serviço Notarial Privado de Protesto de Títulos de Cuiabá. Afirma que, após a aposentadoria da tabeliã titular, foi efetivada na titularidade da referida serventia extrajudicial por ato do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, publicado no DJ estadual de 20/6/06. Nesse tocante, defende que, “[n]o caso, a situação não se confunde com a hipótese prevista no artigo 236 da Constituição federal, que diz que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público. A Tabeliã Titular, como se prova em anexo, ingressou na atividade notarial muito antes do próprio advento da Constituição de 1988, exercendo, desde 1972, as funções de Tabeliã Substituta, posteriormente ascendendo Titular” Sustenta que possui direito líquido e certo à permanência como Tabeliã Titular do 4º Serviço Notarial Privado de Protesto de Títulos de Cuiabá com fundamento no princípio da segurança jurídica, tendo ocorrido a decadência administrativa do direto da Administração anular o ato de que é beneficiária, uma vez que atuou de boa-fé, bem como decorridos mais de 5 (cinco) anos desde sua prática (art. 54 da Lei nº 9.784/99). Alega, ainda, que não participou do procedimento administrativo que deu ensejo à determinação do c. CNJ ora impugnada, o que vai de encontro às garantias do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que o Corregedora Nacional de Justiça, ao declarar a vacância da aludida serventia extrajudicial, atuou em desrespeito à garantia do juízo natural, tendo em vista a existência de procedimento de controle administrativo específico acerca da situação do 4º Serviço Notarial Privado de Protesto de Títulos de Cuiabá, o que afasta a aplicação da Resolução CNJ nº 80 ao caso dos autos. Alega que a decisão monocrática proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0000384.41.2010.2.00.0000 invadiu a competência do plenário do c. CNJ, nos termos § 4º do artigo 103 da Constituição Federal e arts. , 91 e 95 do RICNJ, assim como extrapola os limites das atribuições da Corregedoria Geral de Justiça, conforme § 5º do art. 103-B da CF e art. do RICNJ. Por fim, defende que é abusiva e ilegal a determinação de recolhimento aos cofres públicos da diferença dos valores percebidos pela impetrante que ultrapassem 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, porque aos serviços extrajudiciais não é estendido a exigência do teto remuneratório, de acordo com o art. 28 da Lei nº 8.935/94; Postula a concessão de liminar e no mérito, formula a impetrante os seguintes pedidos: “ (…) 3) Seja concedida a segurança ora pleiteada tornando definitiva a liminar, e declarando sem efeito os atos impugnados em virtude das inequívocas ofensas aos princípios e garantias constitucionais e legais apontados, reconhecendo-se o direito líquido e certo da impetrante de exercer, na plenitude, o cargo de tabeliã titular do cartório do 4º serviço Notarial privativo de Protesto de Títulos de Cuiabá, MT, em virtude dos atos legítimos que a nomearam e que não mais podem ser revistos pelo transcurso do tempo. Requer, também, a procedência do mandado de segurança para declarar indevida a determinação de recolhimento do teto remuneratório estabelecido pelo ato atacado de forma que se assegure à impetrante o direito de perceber integralmente as diferenças apuradas entre as receitas e as despesas da serventia. 4) Alternativamente, a impetrante pede que o mandado de segurança seja concedido para permitir o processamento do recurso interposto pela impetrante contra a decisão proferida pelo eminente Corregedor nacional de Justiça, assegurando-se que o mesmo seja examinado pelo Plenário do CNJ e, que aio mesmo seja concedido efeito suspensivo.” Após análise da Presidência desta Corte, em decorrência da prevenção firmada pelo MS nº 29.153/MT, os autos foram redistribuídos à minha relatoria. Deferi o pedido de liminar apenas para afastar a aplicação do teto remuneratório à impetrante. Na mesma decisão, determinei a intimação da Advocacia Geral da União para manifestar interesse em ingressar na lide e, ainda, deferi formação de litisconsórcio passivo em relação a Humberto Monteiro da Costa, que, devidamente citado, fez juntar manifestação nos autos (Petição nº 68205/11). A impetrante peticionou postulando a extensão do deferimento da medida liminar à manutenção do cargo de tabeliã titular do 4º Ofício notarial de Protesto de Títulos de Cuiabá (Petição nº 66044/11). A União interpôs agravo regimental contra a decisão de deferimento da liminar (Petição nº 70609/2011). As informações foram prestadas pela Corregedora Nacional de Justiça (Petição nº 70297/2011). A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem, reportando-se ao opinativo exarado no MS nº 29.821/DF, cuja transcrevo: “Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça que, na pessoa do Corregedor Nacional de Justiça, declarou a vacância do ‘Cartório do 2º Oficio de Brasnorte – MT’. Assunção da titularidade dos serviços sem prévia aprovação em concurso público. Inaplicabilidade do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias da carta de 1988 aos titulares de serventias extrajudiciais. Parecer pela denegação da segurança.” (Petição nº 8735/13) É o relatório. O entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser imprescindível a observância da regra da prévia aprovação em concurso público para “o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido” ( ADI nº 1.350/RO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/12/06). O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Em caso análogo ao presente, vide recente precedente do Plenário desta Suprema Corte no sentido da obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público: “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS,MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem ( ADI 4140,Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (‘Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal’); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (‘a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas’; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999’). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família,com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido.” ( MS 28440 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, Julgamento em 19/6/13). Não subsiste o direito alegado na inicial, pois impossível atribuir-se legitimidade a qualquer acesso à função de titular de serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sob pena de se transpor a ordem constitucional e de se caminhar de encontro aos ditames preconizados pelo Estado Democrático de Direito. É o que a doutrina reconhece, quando aduz que: “(...) o servidor não-estável não é protegido pelos Estatutos dos Servidores Públicos Civis, não se estendendo a ele, por conseguinte, os direitos previstos na lei estatutária. Significa dizer que, nessa situação, o servidor de fato não pode requerer contagem do tempo de serviço público, estabilidade, progresso funcional, licenças especiais, licença-prêmio, aposentadoria paga pelos cofres públicos etc. Nem pretender que o tempo de trabalho prestado à Administração Pública conte como título,quando se submeter a concurso público - direito só facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1.º, do ADCT.” (ALBUQUERQUE, Rogério Bonnassis de. Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e não alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. Revista de Direito Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994). Nesse ponto, afasto também as alegações de decadência, pois em situações de flagrante inconstitucionalidade não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Em especial, para corroborar esse entendimento, vide ementa do MS nº 28.279/DF, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º,da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3.Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min.Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau,Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada.” ( MS 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Dje de 29/4/11). Entendo, por conseguinte, ilegítimo invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente impetração, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime. Sou francamente partidário da necessidade de concurso público como elemento nuclear da formação de vínculos efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. Eventuais situações de excepcionalidade, reconhecidas pelo STF, como no caso INFRAERO ( MS nº 22.357/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/04), não podem ser dilatadas para toda e qualquer hipótese de fato. A regra é o concurso público, isonômico e universal. Ademais, no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia continuativa das relações jurídicas, entendo que não pode haver usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. Em juízo de ampla cognição, entendo que, no caso, a impetrante não possui direito líquido e certo de ser mantida na função de titular de serventia extrajudicial, uma vez que efetivado em 20/6/06, após a promulgação da Constituição Federal de 1988,portanto. Consigno, por fim, quo o ato praticado pelo c. CNJ ora impugnado está amparado no art. 103-B, § 4º, II, da CF/88 - que prescreve sua atuação como órgão de controle da legalidade e constitucionalidade de atos administrativos praticados pelos demais órgãos do Poder Judiciário -, bem como vai ao encontro do preceito constitucional (art. 236, § 3º, da CF/88) e da jurisprudência desta Suprema Corte - que elege a prévia aprovação em “concurso de provimento ou de remoção” como requisito para que nomeações de titulares de serventias públicas ocorra validamente -, razão pela qual afasto a alegação de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade impetrada. Consigno que não está evidenciado nos autos qualquer prejuízo no curso do procedimento administrativo que implique em desvirtuamento do devido processo legal, ou mesmo, em cerceamento da ampla defesa, em virtude da incontroversa participação da impetrante no âmbito administrativo. Por oportuno, reproduzo trechos da Petição nº 70297/11, em que o c. CNJ manifesta-se sobre as peculiaridades do caso, in verbis: “(...) 18. segundo informações constantes da relação provisória publicada em 24/1/10, bem como junto ao sistema de informações cartorárias do CNJ, o Cartório do 4º Serviço Notarial de Cuiabá/MT (CNS 06.376-8), foi declarado vago em virtude de nomeação irregular, sem concurso público, nos seguintes termos: ‘Essa serventia foi irregularmente provida após 5/10/1988 com base no artigo 208 da CF, por isso foi declarada vaga.’ 19. Quando da análise das razões da peça de Impugnação, a decisão supramencionada foi indevidamente alterada para considerar provida a serventia. Na oportunidade, foi publicada a seguinte decisão: ‘Analisada a documentação encaminhada ao PP nº XXXXX-41.2010.2.00.0000, verificou-se que há declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso que, até 9/6/09 foi objeto de decisão administrativa do CNJ em sentido diverso’. 20. Entretanto, quando da manifestação apresentada pelo Sr. Humberto Monteiro da Costa, o equívoco retro foi devidamente retificado para declarar a vacância da serventia. Com acerto, foi observado o fato de a Impetrante ter passado a responder pela serventia apenas em 20/6/96, já na vigência da atual Constituição Federal e sem aprovação em concurso público, mas apenas em decorrência da aposentadoria da anterior titular, tudo conforme decisão abaixo transcrita: (…) 21. Ao que se vê, os motivos pelos quais a remoção foi considerada irregular estão explicitados na própria decisão atacada, que fez respeitar a exigência de concurso público, explicitada desde 1988 no § 3º do artigo 236 da Constituição Federal, norma auto-aplicável quanto à exigência do concurso, pois tanto para o ingresso quanto para a remoção, é indispensável a realização do concurso ( ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti; ADI 3.978, Min. Eros Grau). 22. Considerando que a nomeação ocorreu já na vigência da atual CF/88, foi observada a irregularidade constante da ausência do prévio e necessário certame público. 23. Assegurou-se, assim, a moralidade na administração pública. 24. Ademais, tem-se que observado o devido processo legal, porque, nos autos do Proc. CNJ 384-41.2010 foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, com a necessária e direta intimação das serventias, o que ocorreu de forma individualizada para a referida serventia. (...)” Também não subsiste o argumento concernente à lesão oriunda de decisão proferida de forma monocrática, nos autos do pedido de providências nº 0000384.41.2010.2.00.0000, pois o juízo monocrático foi devidamente fundamentado e encontra amparo nos termos do art. 25, IX, do RICNJ, in verbis: “Art. 25 São atribuições do Relator: IX - indeferir, monocraticamente, recurso, quando intempestivo ou manifestamente incabível”. No tocante ao teto remuneratório imposto pela autoridade impetrada, melhor sorte não assiste à impetrante. Não vislumbro ilegalidade na incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. Isso porque, tendo em vista a situação inconstitucional ostentada pela impetrante, que, após a promulgação da CF/88, ingressou no exercício da titularidade de serventia sem prévia aprovação em concurso, mostra-se absolutamente legítima a limitação dos rendimentos que aufere ao teto constitucional estabelecido pela Constituição Federal. Enquadra-se o exercício de sua titularidade como caráter interino. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, portanto, como preposto do Estado delegante e, nessa condição, deve se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Nesse ponto, as informações prestadas pela autoridade coatora são elucidativas: “38. Quanto à limitação dos rendimentos do interino ao teto dos servidores públicos estaduais, cumpre ressaltar que o delegado de serviço público extrajudicial é: a) o cidadão aprovado em concurso público realizado na forma do artigo 236 da Constituição Federal; b) o substituto que preencheu os requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em serviço extrajudicial que vagou antes da vigência da Constituição Federal de 1988 (e por isso assumiu a condição de titular) e, ainda; c) aquele que foi nomeado titular antes da vigência da Constituição atual, na forma do artigo 47 da Lei n. 8.935/1994. A todos estes aplica-se o regime remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. 39. Conforme dispõe o artigo da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício de atividade notarial e de registro. Os demais são interinos. 40. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602. 41. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. 42. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e como Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada”. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS 29.039/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/6/13; MS 28.815/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/13; e MS 29.283/DF-MC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/11/10. Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, nego seguimento ao presente mandado de segurança (art. 21, § 1º, RISTF), cassando a liminar anteriormente deferida. Prejudicado o recurso de agravo. Publique-se. Int.. Brasília, 21 de novembro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24689512/mandado-de-seguranca-ms-30180-df-stf

Informações relacionadas

Gabriela Zanetti
Artigoshá 5 anos

O instituto da vacância e o direito de retorno do servidor estável ao cargo público anteriormente ocupado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-22.2015.8.11.0000 96397/2015

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PB 2021/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 5 anos

Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG 2014/XXXXX-3