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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27147 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO, ODALY B. DOS SANTOS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 28, de 18 de fevereiro de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático,denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no “writ” em questão constitua “objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (RISTF, art. 205, “caput”, na redação dada pela ER nº 28/2009). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, 544, § 4º) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal Federal. Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A legitimidade jurídica desse entendimento – que vem sendo observado na prática processual desta Suprema Corte ( MS 27.236-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 27.649/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 27.962/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) –decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que o Plenário deste Tribunal, em recentíssima decisão, ao apreciar o MS 28.790-ED/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de mandado de segurança, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 205 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 28/2009. Tendo em vista essa delegação regimental de competência ao Relator da causa, impõe-se reconhecer que a controvérsia mandamental ora em exame ajusta-se à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise, o que possibilita seja proferida decisão monocrática sobre o litígio em questão. Passo, desse modo, a examinar a pretensão ora deduzida na presente sede mandamental. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de questionar a validade jurídica de deliberação emanada do E. Tribunal de Contas da União que, por meio da Decisão Normativa nº 79, de 14/11/2006, aprovou, “para o exercício de 2007, os coeficientes a serem utilizados no cálculo de quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Constituição Federal (...)” (fls. 18 – grifei). Busca-se, em síntese, na presente impetração, determinar, “ao Excelentíssimo Ministro-Presidente do TCU, que, em função da atual população do Município, divulgada pelo IBGE, de 14.630 habitantes, recontada pelo Censo 2007, publicada no Diário Oficial da União-DOU, de 05.10.2007, à fl. 137 (aqui DOC. 07), PROCEDA à imediata suspensão do redutor financeiro de 0.4 (quatro décimos) de que trata o art. 2º da Lei Complr 91/97, restabelecendo-se, de imediato, o coeficiente de 1.0 (um inteiro) na estrita consonância do art. da mesma Lei Complementar nº 91/97” (fls. 04). Ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, o E. Tribunal de Contas da União produziu manifestação cujo conteúdo está assim ementado (fls. 39): “Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra o Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União, em razão de o TCU ter deixado de recalcular o coeficiente do FPM do Município de Novo Airão – AM, em relação aos repasses dos meses de novembro e dezembro do exercício de 2007, levando-se em consideração a divulgação da população do referido Município pelo IBGE em 05/10/2007. 1. A decisão que venha a modificar o cálculo do FPM alcança todos os municípios do interior do Estado do Amazonas, situação esta que impõe a citação daqueles entes na qualidade de litisconsortes passivos necessários, sob pena de violação do art. 47 do CPC. 2. Da observância, pelo TCU, dos parâmetros legais para o cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios, dada a imperiosa utilização, por esta Corte de Contas, dos dados populacionais oficiais fornecidos pelo IBGE para fins de fixação dos coeficientes dos municípios no FPM. 3. Impossibilidade de o TCU alterar coeficiente de FPM durante o exercício para o qual deva vigorar o respectivo valor, em face do princípio da anualidade. Entendimento pacífico do STF. 4. Não-cabimento da liminar, ante a ausência do ‘fumus boni juris’. 5. Parecer pela denegação da segurança em razão da inexistência do alegado direito líquido e certo.” (grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO, aprovado pelo eminente Chefe da Instituição, ao opinar pela denegação da ordem, formulou parecer que está assim ementado (fls. 53): “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICÍPIOS. FPM. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CÁLCULO DOS COEFICIENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. TCU. LEI COMPLEMENTAR Nº 91/1997. ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE FPM. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.” (grifei) Passo a examinar o pleito em causa. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que a decisão ora questionada na presente sede mandamental ajusta-se, integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte veio a firmar a propósito do tema em análise. Cabe assinalar, por necessário, que esta Suprema Corte tem reconhecido a constitucionalidade da aplicação, pelo Tribunal de Contas da União, dos denominados “redutores financeiros”, utilizados em certas hipóteses legalmente previstas, quando do cálculo dos coeficientes para os repasses das cotas do Fundo de Participações dos Municípios – FPM: “MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SILVÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PELO QUAL FOI REDUZIDO O RESPECTIVO COEFICIENTE DE 1,2 PARA 1,0, APÓS O DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO, EM 1989. ALEGADA ILEGALIDADE, POR INOBSERVÂNCIA DAS ESTIMATIVAS DE CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO ANUAL, CONFIRMADAS PELO ACRÉSCIMO VERIFICADO NO NUMERO DE ELEITORES. Irrogação descabida, tendo em vista que o novo enquadramento se deu com base em dados populacionais oficialmente fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de utilização imperiosa pela Corte de Contas, a teor da norma do art. 91, parágrafo 3º, da Lei nº 5.172/66, redação dada pela LC nº 59/88. Segurança denegada.” (RTJ 144/172, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) “Mandado de segurança. Ato do Responsável pela Unidade Estratégica de Negócios com o Governo Federal, GEFAZ 2, Órgão do Banco do Brasil S/A, e do Presidente do Tribunal de Contas da União, que determinou a aplicação de redutor financeiro no coeficiente do Fundo de Participações de Municípios, invocando o impetrante o direito de receber os repasses constitucionais com base no índice de 1.2 (um ponto dois), de acordo com a sua real população 2. A Carta Federal delegou à Lei Complementar o estabelecimento de normas sobre a entrega dos recursos referidos no art. 159 e sobre os critérios de rateio dos fundos previstos no seu inciso I. Competência do TCU para efetuar cálculo das quotas referentes a esses fundos. 3. Não se pode pretender que o Poder Judiciário exerça a competência atribuída pela Constituição, em substituição à Corte de Contas. 4. Mandado de segurança denegado.” ( MS 24.014/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) “Não há ofensa ao direito adquirido e ao princípio da legalidade no ato do Tribunal de Contas da União que aplicou redutor ao coeficiente da quota do Fundo de Participação dos Municípios, na forma da legislação em vigor (Lei Complementar 91/97).Mandado de segurança denegado.” ( MS 23.399/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Vale assinalar, por oportuno, que essa mesma orientação veio a ser reafirmada pelo Plenário desta Corte, em sucessivos julgamentos ( MS 23.399/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MS 23.632/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 26.491/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE APROVOU, PARA O ANO DE 2007, OS COEFICIENTES DAS QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A instrução normativa impugnada foi editada em consonância com o dispositivo constitucional que estabelece a competência do TCU para o cálculo das quotas de cada município no Fundo de Participação dos Municípios. II – A Lei Complementar 91/1997 não assegura que a quota de participação de um município sujeito a redutor seja igual a de outro que não sofre a referida redução. III – A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a LC 91/1997 não viola os princípios constitucionais do direito adquirido e da legalidade. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido.” ( MS 26.481-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Devo registrar, finalmente, que eminentes Ministros desta Suprema Corte, em contexto rigorosamente idêntico ao que emerge deste processo (aplicação, por força da Resolução TCU nº 79/2006, do “redutor financeiro” atualmente previsto no art. 1º, § 2º e art. da Lei Complementar nº 91/97, na redação dada pela Lei Complementar nº 106/2001), tem observado essa mesma diretriz jurisprudencial ( MS 26.464/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 26.469/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 26.474/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 26.477-MC/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MS 26.479/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 26.484/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 26.487-MC/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MS 26.489/DF, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.). Sendo assim, em face das razões expostas, com fundamento nos poderes processuais outorgados ao Relator da causa (RTJ 139/53 – RTJ 168/174), e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, denego o presente mandado de segurança. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
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