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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 766618 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 766618 SP

Partes

AIR CANADA, CARLA CHRISTINA SCHNAPP E OUTRO(A/S), CINTIA CRISTINA GIARDULLI, MARIA MIRTES GISOLFI, DÉBORA FRANÇA QUINTAS

Publicação

DJe-231 DIVULG 22/11/2013 PUBLIC 25/11/2013

Julgamento

13 de Novembro de 2013

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal Cível do Estado de São Paulo, assim do (fls. 265): “Atraso de voo internacional – aplicação ao caso do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do transportador – risco da atividade – fortuito interno – danos morais arbitrados em quantia consentânea com o caso concreto – sentença mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.” 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. , § 2º, e 178, caput, da Constituição. Sustenta, em síntese, que as regras de prescrição aplicáveis ao caso seriam aquelas das Convenções de Varsóvia e de Montreal, e não do Código de Defesa do Consumidor. 3. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) a alegada ofensa à Constituição seria meramente reflexa; (ii) o recurso não estaria adequadamente fundamentado; (iii) a matéria não teria sido prequestionada; (iv) a questão não teria repercussão geral. 4. O recurso extraordinário deve ser admitido. Não há defeito de fundamentação na peça recursal, que versa, ademais, apenas sobre matéria constitucional: trata-se de saber se os arts. , § 2º, e 178, caput, da Constituição conduzem à prevalência das Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, em caso de conflito entre suas disposições. Foi igualmente satisfeito o requisito do prequestionamento, já que a sentença – cuja fundamentação foi integrada ao acórdão –não apenas aplicou o art. 27 do CDC, como se valeu, para tanto, de precedente do Superior Tribunal de Justiça que afastava as normas convencionais em nome da incidência do CDC. Ainda que assim não fosse, a parte recorrente opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto à matéria (Súmula 356/STF). 5. No mérito, o recurso versa sobre questão constitucional que já teve sua repercussão geral reconhecida nos autos do AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso (depois convertido no RE 636.331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes), em acórdão assim ementado: “RECURSO. Extraordinário. Extravio de bagagem. Limitação de danos materiais e morais. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Princípio constitucional da indenizabilidade irrestrita. Norma prevalecente. Relevância da questão.Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a possibilidade de limitação, com fundamento na Convenção de Varsóvia, das indenizações de danos morais e materiais, decorrentes de extravio de bagagem.” 6. Sendo os recursos representativos da mesma controvérsia, convém julgá-los de uma só vez. Como o feito anterior já foi incluído em pauta, seria inadequado atrasar sua apreciação apenas para reautuar o processo. Desde que as partes não sejam prejudicadas, impõe-se, por medida de economia, evitar formalidades dispensáveis. 7. Diante do exposto, com base no art. 21, IV, do RI/STF, dou provimento ao agravo, para convertê-lo em recurso extraordinário, submetendo-o ao Plenário. Dispenso a reautuação do feito, sem prejuízo das garantias das partes, ficando elas intimadas,desde já, de que poderão realizar sustentação oral quando do julgamento colegiado do recurso. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2013.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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