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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 732560 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 732560 SP
Partes
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, CAIO PEREIRA DA COSTA NEVES, PRESIDÊNTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE, JOSÉ GILBERTO MICALLI
Publicação
DJe-231 DIVULG 22/11/2013 PUBLIC 25/11/2013
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: “Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei Municipal n. 1.803, de 12/03/2012, que isenta o doador de sangue de taxas em concurso público municipal – Ofensa à separação de poderes caracterizada – Lei que estabelece isenção de preço público e possibilita a geração de despesas sem indicação da respectiva fonte de custeio – Afronta aos arts. 5º, 25, 47, II, 144 e 159, todos da Constituição Estadual – Precedentes deste C. Órgão Especial – Ação procedente” (fl.38). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, o recorrente alega, em suma, violação aos arts. 2º, 29, 61, § 1º, 125, § 2º, 102, I, a, da mesma Carta. A pretensão recursal merece acolhida. O Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.803/2012, do Município de Américo Brasiliense, que dispôs sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concurso público municipal. O acórdão recorrido assentou que “(...) é certo que a norma retirou do Poder Executivo Municipal sua prerrogativa de atuar segundo critérios de conveniência e oportunidade, violando a independência e harmonia entre os poderes (art. 5º, da Constituição Bandeirante), o que não pode ser admitido (...)” (fl. 41). Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido da inocorrência de inconstitucionalidade formal ou material de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que isenta candidatos desempregados do pagamento de taxa de inscrição em concurso público. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos ( § 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” ( ADI 2.672/ES, Rel. Min. Ellen Gracie , Rel. p/ Ac. Min. Carlos Britto). “CONCURSO PÚBLICO – ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO – É constitucional a Lei local nº 2.778/89, no que implicou a concessão de isenção de taxa para a inscrição em concurso público. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.672-1/ES – Pleno– Relatora Ministra Ellen Gracie cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 10 de novembro de 2006” ( RE 396.468/SE-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio). Em outra oportunidade, no julgamento da ADI 3.512/ES, Rel. Min. Eros Grau, esta Corte declarou a constitucionalidade de lei que concedia benefício (meia-entrada) a doadores de sangue em estabelecimentos de cultura e lazer. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO,ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS , , 170 E 199, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito ao contrário. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. A Constituição do Brasil em seu artigo 199, § 4º, veda todo tipo de comercialização de sangue, entretanto estabelece que a lei infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta de sangue. 5. O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à doação ou estimula a comercialização de sangue. 6. Na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”(grifei). Em caso análogo a este, RE 664.884/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, o recurso extraordinário foi provido para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 4.578/2009 do Município de Mogi Guaçu. O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte. Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento ( CPC, art. 557, § 1º-A) para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade. Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2013.Ministro Ricardo Lewandowski- Relator -
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