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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Penal e Processo Penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Acórdão que negou seguimento a recurso especial: Falta de prequestionamento, vedação ao exame de provas (Súmulas 282/STF e 7/STJ) e não demonstração de dissídio jurisprudencial. Inviabilidade do writ para reexame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12. Escuta telefônica determinada em decisão fundamentada e consentânea com a Lei n. 9.296/96. Inexistência de nulidade. Inviabilidade de concessão, ex officio, da ordem.- Seguimento negado, com fundamento no art. 38 da Lei . 8.038/90. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja possui o seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255, § 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA. DESPROVIMENTO. 1. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A teor da farta jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional se o dissidio jurisprudencial não estiver comprovado, nos moldes exigidos pelo art. 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” O paciente foi condenado, em 07/07/2008, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, em concurso material, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. O Tribunal de Justiça do Paraná desproveu o apelo da defesa. A defesa do paciente e dos corréus interpôs recurso especial ao qual o relator negou seguimento, in verbis: “Cuida-se de recursos especiais interpostos pelas partes recorrentes, contra v. decisão colegiada a quo que decidiu de modo contrário aos seus interesses. Irresignadas, as partes recorrentes interpuseram recursos especiais calcados nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional. Em suas razões, alegam contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, ocasião em que apresentam acórdão para confrontar com o proferido pelo eg. Tribunal de origem. É o relatório. DECIDO. Os recursos não merecem prosperar. De plano, verifica-se que os dispositivos apontados como violados não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração, com o fito de sanar eventual omissão. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento, o que inviabiliza sua apreciação por esta Corte Superior. Incidência, pois, da Súmula 282/STF, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. Frise-se que, para configuração do prequestionamento, necessário se faz o prévio debate da matéria pelo Tribunal de origem. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 211 DO STJ E 282 DO STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito de oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo’ (Súmula n. 211 do STJ). 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios, não soluciona a a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, da ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 5. Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa. ( AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 15/06/2009). Cumpre consignar, que não se está exigindo a menção expressa do dispositivo tido por violado, mas que a tese jurídica tenha sido debatida pelo Tribunal de origem. Ressalte, ainda, que a falta de prequestionamento obsta o conhecimento da questão federal suscitada. Incidem, à espécie, as Súmula 211/STJ; 282 e 356 do STF. Ademais também incide, in casu, a Súmula 7STJ, pois a parte agravante não conseguiu demonstrar que a questão é exclusivamente de direito, ou seja, impõe-se rever o conteúdo fático-probatório para adentrar ao mérito da quaestio. Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ , vale conferir os seguintes precedentes: ‘PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. INSTÂNCIA SOBERANA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Corte local desclassificou o delito de atentado violento ao pudor para a importunação ao pudor pois, diante da análise dos elementos contidos nos autos, não teria restado demonstrado a intenção do agente em satisfazer um prazer sexual. 2. É assente, na jurisprudência deste Sodalício, o entendimento no sentido de que a instância ordinária é soberana na apreciação das provas do julgado, sendo o revolvimento do conjunto fático/probatório vedado no âmbito do apelo especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.’ (AGRG no REsp. 1.038.863/SP, Quinta Turma, Relator Min. Jorge Mussi, DJe de 08/06/2011) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR ESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A Súmula nº 07/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, da autoria, quando o réu restou absolvido por insuficiência de provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AGRG no AG. 1.336.437/AC, Quinta Turma, de minha Relatoria, DJe de 31/05/2011. No tocante à admissibilidade do recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, esta Corte tem decidido, iterativamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a perfeita similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados (ut AgRg no Ag 947.644/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 8/2/2008). In casu, bem de ver que não restou evidenciada a similitude fática entre o acórdão cotejado, uma vez que o recorrido tratou de assunto diverso do colacionado como paradigma. Ante o exposto, nego seguimento aos recursos. A decisão restou confirmada no julgamento do agravo regimental no recurso especial, conforme ementa acima transcrita. Os impetrantes alegam, em síntese, que a ação penal é nula, ab initio, em razão de a condenação ter sido embasada em prova ilícita, “consistente em interceptação telefônica decretada com violação ao art. 93, IX, da CF e sem a demonstração dos requisitos exigidos pela Lei 9.296/96, nulidade que deve ser reconhecida, ainda que na sede de habeas corpus e mesmo antes do trânsito em julgado da condenação”. Afirmam que tal nulidade restou encampada no acórdão da apelação e na decisão que negou seguimento ao recurso especial e no acórdão que a confirmou, tendo este, inclusive, determinado a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos à origem para o início do cumprimento da pena fixada na sentença. Sustentam que a interceptação telefônica funda-se apenas e tão somente em notícia anônima levada à autoridade policial, dando conta de que o paciente é traficante de ecstasy em festa rave e exercia a mercancia pelo telefone celular, por isso que tal medida invasiva da privacidade não se coaduna com as exigências contidas nos artigos , e , da Lei n. 9.296/96. Argumentam que a interceptação telefônica foi determinada sem a devida fundamentação, em evidente afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Requerem a concessão de liminar para “suspender o início do cumprimento da pena” e, no mérito, o deferimento do writ para “declarar a ilicitude das provas produzidas pelas interceptações telefônicas, em razão da ilegalidade das autorizações, e consequente nulidade ab initio do feito”. É o relatório. DECIDO. As questões suscitadas nas razões da impetração não foram examinadas pelo Tribunal a quo, que negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de inobservância de formalidades legais atinentes a requisitos de seu cabimento, vale dizer: ausência de prequestionamento, vedação ao exame de prova e não demonstração de divergência jurisprudencial. O habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade de locomoção, não pode ser utilizado para o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos, consoante pacífico entendimento desta Corte: “EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. 3. Inviável a análise dos pedidos de substituição da pena, de imposição de regime inicial diverso do fechado e de aplicação da causa de diminuição da pena estabelecida pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, temas não debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes. 4. Ordem denegada” ( HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 13.03.13). “Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AGRAVADA. QUESTÕES ALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I – A via estreita do habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Precedentes. II – A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. III – Ordem denegada.”( HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13) “EMENTA. HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRAZO DE CINCO DIAS PARA O AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO OU DO ESPECIAL. 1.Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. Caso no qual a pretensão de revisão é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 3. O prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. A Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal não foi afetada pela Lei nº 12.322/2010. Questão pacificada na Suprema Corte. Entendimento extensível ao agravo em recurso especial. 4. Ordem denegada.” ( HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 25.09.12) “Ementa: HABEAS CORPUS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 451/STF. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS DA NOVA SISTEMÁTICA DO AGRAVO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que é da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Pelo que não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. O que não é o caso dos autos. 2. Na Sessão Plenária de 13 de outubro de 2011, ao apreciar as duas questões de ordem propostas pelo relator do ARE 639.846, ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, majoritariamente, o entendimento de que o prazo recursal para o manejo de agravo, em processo penal, é de cinco dias,nos termos da Lei 8.038/1990. Oportunidade em que foi rechaçada, também por maioria de votos, a proposição de que a Resolução 451/2010 disciplinaria o tema do prazo recursal dos procedimentos criminais, alterando-o para dez dias, na linha da Lei 12.322/2010. 3. No caso, para além da impossibilidade de aplicação do prazo de dez dias para o manejo do agravo de instrumento, a inicial nem sequer foi instruída com documentos capazes de sinalizar a tempestividade recursal. 4. Pedido de habeas corpus indeferido.”( HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 08/06/2012). In casu, a propalada ilicitude da escuta telefônica que culminou na condenação do paciente à pena de 8 (oito) anos de reclusão, pelos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, restou infirmada, de modo convincentemente fundamentado, no voto proferido na apelação defensiva, verbis: “A aventada ilicitude das interceptações telefônicas, da mesma forma, não está a merecer acolhida. Verifico que o Meritíssimo Juiz da Vara de Inquéritos Policiais autorizou a quebra do sigilo das comunicações telefônicas dos terminais utilizados por Sidney Rafael da Veiga e Alex Sandro da Veiga, encontrando-se devidamente fundamentada a decisão de fls. 15/17, dos autos nº 2007.6192-4, em apenso: ‘Consta dos autos que em data de 21 de maio do corrente, a autoridade policial requerente recebeu denúncia anônima que dava conta que as pessoas de nome Rafael Veiga e Alex estariam fazendo uso dos terminais telefônicos supra mencionados para o comércio de ecstasy, vendidos em fasta Rave. Das investigações realizadas até o momento, dão conta de que Rafael e Alex são dançarinos em casas noturnas e comercializam a droga ecstasy em Curitiba, região metropolitana e região Sul do país. Em diligências, os policiais verificaram a veracidade das informações e constataram que os investigados utilizam terminais telefônicos, para os quais se pretende a medida, para cometimento, em tese, do crime de tráfico de substâncias entorpecentes,motivo pelo qual a medida postulada deve ser deferida, uma vez que prevalece na espécie o interesse da sociedade na apuração da verdade (princípio da proporcionalidade). Por outro lado, o acesso a dados, documentos, informações personalíssimas, é autorizado em procedimentos investigatórios, consoante já previsto na Lei 9.034/95 bem como na Lei 9.296/96, que veio regulamentar o artigo , XII, parte final, da Constituição Federal. (…) Conclui-se que foram preenchidos todos os requisitos para o deferimento de tal pedido, sendo tal medida indispensável e necessária para identificar os responsáveis pelo cometimento do delito de tráfico de entorpecentes.’ Ainda, cumpre assinalar que as prorrogações da autorização judicial constam também no auto de pedido de interceptação telefônica, em apenso. A quaestio, devidamente enfrentada em sentença, não prejudica a instrução do feito, pois consta no caderno processual o histórico das conversas entre os corréus e seus clientes às fls. 17/31.” Destarte, além de ostensivamente fundamentada a decisão que determinou a interceptação telefônica, esta não é a única prova a embasar condenação. Ex positis, não sendo o habeas corpus o meio hábil à censura do Tribunal a quo no que pertine à análise dos requisitos de recurso de sua competência, e tendo em conta a inviabilidade de concessão ex officio da ordem, nego seguimento ao writ, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90. Publique-se. Int.. Brasília, 19 de novembro de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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