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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DO PRAZO: TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal do Distrito Federal e dos Territórios: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. A prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a Acusação, porque assim é o sistema adotado pela Lei Penal (art. 112, I, do CP). Recentemente, cuidou o legislador de matéria prescricional, quando promoveu a alteração da redação do § 1º e a revogação do § 2º, ambos do art. 110 do Código Penal, por meio da Lei 12.234/2010, posterior, portanto, à vigente Constituição Federal. Por essa nova Lei, o legislador modificou o início da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva (somente após a denúncia ou queixa), dispondo, expressamente, que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Expresso, pois,que o março inicial é o ‘trânsito em julgado para a acusação’. Nesse quadro, não cabe ao Judiciário, adstrito ao princípio da legalidade, alterar o março inicial para contagem da prescrição da pretensão executória, expressamente previsto em lei, sob pena de exercer indevidamente a função legislativa. Recurso de agravo desprovido”. 2. O Recorrente alega que o Tribunal de origem teria contrariado o art. , incs. II e LVII, da Constituição da Republica. Argumenta que “por invocação da corrente jurídica que entende adequada a adoção literal do critério eleito pelo legislador no artigo 112, I, rejeitando a compreensão que diz iniciar-se o prazo prescricional do trânsito em julgado para ambas as partes” (fl. 163). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de considerar a data do trânsito em julgado para a acusação como março para o início de contagem da prescrição da pretensão executória: “ PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO E AUSÊNCIA DE NOVOS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transita em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 112, combinado com o artigo 110 do Código Penal. 2. In casu, o agente foi condenado à pena de sete meses de detenção e, decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação e defesa, não se deu início à execução da pena nem se apontou a existência de causa interruptiva da prescrição executória da pena. Extinção da punibilidade em virtude da superveniente prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal. 3. Ordem de habeas corpus concedida” ( HC 110.133, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.4.2012 – grifos nossos). “Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO E AUSÊNCIA DE NOVOS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transita em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 112, combinado com o artigo 110 do Código Penal. 2. In casu, o agente foi condenado à pena de sete meses de detenção e, decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação e defesa, não se deu início à execução da pena nem se apontou a existência de causa interruptiva da prescrição executória da pena. Extinção da punibilidade em virtude da superveniente prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal. 3. Ordem de habeas corpus concedida” ( HC 110.133, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.4.2012 – grifos nossos). “EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CP, ART. 110, CAPUT, C/C O ART. 112, I. I. - Pena de 5 (cinco) meses de detenção: prescrição em 2 (dois) anos ( CP, art. 109, VI). A prescrição da pretensão executória iniciou-se na data do trânsito em julgado para a acusação (28.02.94). Como ainda não teve início o cumprimento da pena - a causa interruptiva ( CP, art. 117, V)- ocorreu a prescrição da pretensão executória. II. - H.C. Deferido” ( HC 74.141,Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 31.10.1996). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 38 da Lei 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 14 de novembro de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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