jusbrasil.com.br
4 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 602867 PR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 602867 PR
Partes
CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE MELO E OUTRO(A/S), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-229 DIVULG 20/11/2013 PUBLIC 21/11/2013
Julgamento
18 de Novembro de 2013
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do (fl. 520): “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESOLUÇÃO Nº 21.832/2004 DO TSE. DIREITO À NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. - É discricionária a atuação da Administração quanto à conveniência e oportunidade do chamamento daqueles candidatos tidos por aprovados. Cuida-se de juízo discricionário da Administração Pública, respeitadas a necessidade do serviço, o número de vagas existentes e a ordem classificatória dos aprovados no concurso. - A Resolução nº 21.832/2004 do TSE, que obrigava os TREs a aproveitar os candidatos habilitados em concursos públicos foi expedida poucos dias antes do encerramento do prazo de validade do concurso regido pelo Edital nº 01/2002 do TER-PR, não se podendo exigir da Administração a nomeação de todos os candidatos em período tão exíguo.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 37, IV, da Constituição. Alega, em síntese, que possui o direito de nomeação para os cargos criados pela Lei nº 10.842/2004, uma vez que sua publicação ocorreu durante a vigência do concurso no qual fora classificado. Afirma que, “em sendo criadas novas vagas para os cargos em comento, os candidatos aprovados teriam direito a ocupá-las, respeitada a ordem de classificação’” (fl.528). O recurso não deve ser provido, tendo em conta que a decisão proferida pelo Tribunal de origem se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 598.099-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou existir direito subjetivo à nomeação apenas para os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital. Não é disso que tratam os autos. Na ocasião, a fim de definir as balizas para a interpretação constitucional do princípio do concurso público, o relator consignou que “não se tem admitido é a obrigação da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, proceder desse forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto a melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos”. O Ministro relator ressaltou, ainda, que “o dever da Administração e, em consequência, o direito dos aprovados, não se estende a todas as vagas existentes, nem sequer àquelas surgidas posteriormente, mas apenas àquelas expressamente previstas no edital de concurso”. Nesse contexto, apenas ao candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame é garantido o direito subjetivo à nomeação. Por outro lado, admite-se exceção a tal direito, desde que a situação especial seja explicitada e motivada pela Administração. Quanto aos demais classificados, ou seja, aqueles que foram aprovados em classificação além do número previsto no edital, a Administração Pública não estaria compelida a nomeá-los. Nesses casos, persiste nesta Corte o entendimento de que o preenchimento das vagas, inclusive as que surgirem ou forem criadas no decorrer do prazo de validade do certame, está inserido no âmbito de discricionariedade da Administração, desde que não fique caracterizada preterição do candidato. Na hipótese, todos os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas previstas no edital e não há notícia de que foram preteridos, seja por desrespeito à ordem de classificação, seja por preenchimento das vagas por contratações com vínculos precários. Assim, na linha da jurisprudência, o surgimento ou criação de novas vagas não gera direito à nomeação dos recorrentes. Ademais, saliente-se que não há nenhuma ilegalidade na abertura de novo certame após o escoamento do prazo de validade de concurso anterior, mesmo que ainda haja candidatos aprovados fora do número de vagas. A Constituição Federal proíbe apenas a realização de nova seleção quando notória a preterição aos aprovados em concurso público ainda vigente, situação não vislumbrada no caso em tela. Assim, note-se que, no caso, o concurso prestado pelos recorrentes teve seu prazo de validade expirado em 28.06.2004, sendo que a nova seleção foi aberta apenas em 23.12.2004. Aliás, a realização de novo certame se fez imprescindível, uma vez que não poderia a Administração Pública preencher os cargos criados pela Lei nº 10.842/2004 por meio da convocação de candidatos aprovados em concurso não mais vigente. Quanto à prorrogação do certame, a jurisprudência desta Corte é firme ao afirmar se tratar de decisão discricionária, dependente exclusivamente do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, matéria não atinente, portanto, ao Poder Judiciário. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 733.649/SP, julgado sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DECONCURSO PÚBLICO: JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E DE OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. 2) LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2013.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24663700/recurso-extraordinario-re-602867-pr-stf