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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 777252 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 777252 MG
Partes
MARLENE MOURA, JOSÉ DE ASSIS SILVA E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JÚLIO MACIEL PEREIRA
Publicação
DJe-229 DIVULG 20/11/2013 PUBLIC 21/11/2013
Julgamento
18 de Novembro de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do: “Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias. Ação de mandado de segurança. Funcionária pública estadual. Tempo de serviço público. Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), para averbação no INSS. Negativa. Exigência administrativa de renúncia de direitos de servidor. Descabimento. Violação ao art. , XXXIV, da Constituição da Republica. Direito líquido e certo lesado. Desaverbação do tempo de contribuição no Estado de Minas Gerais. Perda de consectários, como biênios e quinquênios.Efeitos naturais. Segurança parcialmente concedida. Sentença confirmada, prejudicada a segunda apelação e negado provimento à primeira. 1. Negativa de fornecimento de certidão de tempo de contribuição previdenciária, justificada na falta de renúncia de direitos do servidor, ainda que para fins de averbação no INSS, viola o direito líquido e certo previsto no art. , XXXIV, da Constituição da Republica. 2. Requerida a certidão de tempo de contribuição no Estado, para fins de averbação no INSS, impõe-se, como efeito natural do pedido, a desaverbação do tempo de contribuição original, com a consequente perda de consectários. 3. Remessa oficial e apelações voluntárias conhecidas. 4. Sentença que concedeu em parte a segurança confirmada, no reexame necessário, prejudicada a segunda apelação e negado provimento à primeira.” (fl. 154). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação ao artigo , incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal. Alega-se, em síntese, que “(...) é preciso que se reexamine a questão à luz das normas constitucionais, já exaustivamente prequestionadas, a saber, quanto à garantia de acesso à informação, conforme previsto no art. 5º, inciso XXXIII, sem prejuízo, ainda, da prerrogativa de obter certidões (inc. XXXIV) em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”(fl. 184). Decido. A irresignação não merece prosperar. Consignou o Tribunal de origem que: “O impetrado invocou o art. 12, da Portaria nº 154, de 15.05.2008, expedida pelo Ministério da Previdência Social, para negar a certidão, ao fundamento de somente ser fornecida após o desligamento do servidor do regime próprio de previdência. Porém,a Constituição da Republica assegura a obtenção de certidão em repartição pública para a defesa ou esclarecimento de situações de interesse pessoal da requerente e não estabelece qualquer condição. Assim, a norma infraconstitucional que impõe condições ao fornecimento da certidão não pode prevalecer. Portanto, estão mesmo presentes os pressupostos para o exercício do direito constitucionalmente garantido, e a sentença que concedeu parcialmente a segurança, nesta parte, deve ser confirmada. Com estes fundamentos, nos limites do reexame necessário, confirmo a r. sentença, prejudicado o segundo apelo voluntário.” (fls. 158-159). Verifico que o Tribunal a quo solucionou a controvérsia em questão com base em interpretação de legislação infraconstitucional (Portaria nº 154, de 15.05.2008, expedida pelo Ministério da Previdência Social) e no conjunto fático-probatório dos autos. Dessa forma, para se dissentir do acórdão recorrido e se entender pela total concessão ou pela denegação da segurança, conforme os pedidos dos recorrentes, far-se-ia imprescindível a análise da referida legislação infraconstitucional, providência que encontra óbice em sede de apelo extremo. Ofensa à Constituição, se existente, dar-se-ia de maneira meramente reflexa ou indireta. Há que se mencionar, por fim, o óbice representado pela Súmula 279 do STF, que veda a análise de fatos e provas no âmbito do recurso extraordinário. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC). Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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