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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA, GUILHERME BROTO FOLLADOR, SECRÉTARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR, GELCIR ANIBIO ZMYSLONY, CONFEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS- CNM DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO- ABRAMGE, RICARDO RAMIRES FILHO, FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE, FRACISCO CARLOS ROSAS GIARDINA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

(PET SR/STF n. 58.353/2012) A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF (doc. 32) requer o seu ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae. Ocorre que a requerente não juntou aos autos cópia de seu estatuto, documento necessário para que se comprove a pertinência entre seu objeto social e o tema tratado no recurso extraordinário, tampouco de procuração que outorgue poderes aos advogados subscritores dessa petição. De acordo com o § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil: O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado , nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (grifei). Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria: Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado , sobre a questão da repercussão geral (grifei). Ex positis, intime-se a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF para que, no prazo de 10 [dez] dias, junte aos autos cópia de seu estatuto e regularize sua representação processual. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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