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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 32491 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 32491 DF
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB E OUTRO(A/S), OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S), RELATOR DO PCA Nº 0006211282013200000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DA BAHIA, JOSÉ SARAIVA
Publicação
DJe-230 DIVULG 21/11/2013 PUBLIC 22/11/2013
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Defiro o ingresso da União no feito, conforme requerido (Petição 58010/2013-STF). À Secretaria para as providências. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (art. , I, da Lei 12.016/2009). Após, ouça-se a Procuradoria Geral da República quanto ao mérito deste mandado de segurança, bem como em relação ao agravo regimental interposto pela União contra o deferimento do pedido de liminar (arts. 103, § 1º, da Constituição Federal, e 52,IX, do RISTF). Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2013.Ministro Ricardo LewandowskiRelator
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