jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 688001 RS 5022298-69.2012.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 5022298-69.2012.4.04.7100 RS 5022298-69.2012.4.04.7100

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECDO.(A/S) : SUZANA TRINDADE AMARAL, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

18/11/2013

Julgamento

3 de Outubro de 2013

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_688001_RS_1385204022900.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC).

1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de permanência é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE 662017 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012).
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.Ministro TEORI ZAVASCKIRelator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ABONO DE PERMANÊNCIA, IR, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 665800 AgR (1ªT), ARE 691857 AgR (1ªT), ARE 662017 (1ªT), ARE 646358 (2ªT). (EFEITOS, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATE´RIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA) 584608 RG. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA REFLEXA) AI 830805 AgR (1ªT), ARE 642119 AgR (1ªT), AI 807715 AgR (1ªT), AI 789312 AgR (2ªT). (VERBA RESCISÓRIA, IR, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 705941 RG. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1192556. Número de páginas: 12. Análise: 27/11/2013, JOS. Revisão: 09/01/2014, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24657774/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-688001-rs-5022298-6920124047100

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1927695 RO 2021/0077262-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 691857 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 646358 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 662017 RN

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 584608 SP