25 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 688001 RS 5022298-69.2012.4.04.7100
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 5022298-69.2012.4.04.7100 RS 5022298-69.2012.4.04.7100
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECDO.(A/S) : SUZANA TRINDADE AMARAL, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
18/11/2013
Julgamento
3 de Outubro de 2013
Relator
TEORI ZAVASCKI
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Ementa
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC).
1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de permanência é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE 662017 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012).
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009).
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.Ministro TEORI ZAVASCKIRelator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00019 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 ART-0543B PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 010887 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED SUM-000125 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
- LEG-FED SUM-000136 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (ABONO DE PERMANÊNCIA, IR, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 665800 AgR (1ªT), ARE 691857 AgR (1ªT), ARE 662017 (1ªT), ARE 646358 (2ªT). (EFEITOS, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATE´RIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA) 584608 RG. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA REFLEXA) AI 830805 AgR (1ªT), ARE 642119 AgR (1ªT), AI 807715 AgR (1ªT), AI 789312 AgR (2ªT). (VERBA RESCISÓRIA, IR, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 705941 RG. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1192556. Número de páginas: 12. Análise: 27/11/2013, JOS. Revisão: 09/01/2014, SER.
