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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) : SALVADOR GOMES DUTRA, INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE NAQUE

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorARE_743480_MG_1385204016289.pdf
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Ementa

2. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência.
4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária.
5. Repercussão geral reconhecida.
6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Relator

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROCESSO LEGISLATIVO, RESERVA DE INICIATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) RE 680608 AgR (1ªT), RE 732685 ED (2ªT), ADI 2392 MC (TP), ADI 3205 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 27/11/2013, GOD. Revisão: 05/12/2013, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24657773/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-743480-mg

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