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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 769211 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 769211 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR, MARCO ANTONIO MARCHY, MIGUEL TEDESCO WEDY E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ADINELSON RODRIGUES CARVALHO, IVANE TERESINHA SIMIONATO ANTUNES, NELSON HAACK, VALDEMAR ANTONIO BERGMANN, EDEMAR NIEDERMEIER
Publicação
DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_769211_RS_1385203664648.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Alegada afronta ao princípio do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. Artigo da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Artigo 61do Código de Processo Penal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes.

1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário.
2. Agravo regimental não provido.
3. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal).
4. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para declarar extinta a punibilidade dos agravantes, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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