jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 743306 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
GUILHERME GONÇALVES, IVAN GIBIM LACERDA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, JOSÉ IVAN DE ALMEIDA, FÁTIMA SUZUE GONÇALVES MATSUSHITA
Publicação
DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013
Julgamento
22 de Outubro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_743306_MS_1385201734447.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

22/10/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.306 MATO GROSSO DO

SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : GUILHERME GONÇALVES

ADV.(A/S) : IVAN GIBIM LACERDA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S) : JOSÉ IVAN DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : FÁTIMA SUZUE GONÇALVES MATSUSHITA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 22 de outubro de 2013.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

22/10/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.306 MATO GROSSO DO

SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : GUILHERME GONÇALVES

ADV.(A/S) : IVAN GIBIM LACERDA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S) : JOSÉ IVAN DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : FÁTIMA SUZUE GONÇALVES MATSUSHITA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de setembro de 2013, proferi a seguinte decisão:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

RE 743306 AGR / MS

No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.

Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal.

2. Nego seguimento ao extraordinário de Guilherme Gonçalves.

3. Publiquem.

O agravante, na minuta do regimental, insiste na configuração de ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 37, § 4º, e 144 do Diploma Maior. Sustenta não ter sido deferida, no primeiro grau, a produção de provas. Ressalta a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

22/10/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.306 MATO GROSSO DO

SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.

No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul negou acolhida ao pedido formulado na apelação interposta por Guilherme Gonçalves. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, anotou o envolvimento de matéria de direito e a desnecessidade da produção de provas, sobretudo testemunhal. No mérito, assentou:

[...]

dada a sua condição de responsável direito pelo setor evidentemente que concorreu para que o serviço de segurança privada continuasse a ser gerida e atendida pelo poder público.

Alias, em seu depoimento no procedimento de investigação prévio declarou que:

... é o responsável pela administração do CIOPS,...Que antes de assumir a coordenadoria do CIOPS foi procurado por Armanda Granville que lhe solicitou informações sobre a necessidade de implantação de um sistema de monitoramento eletrônico, com a possibilidade de interligar o CIOPS com entidades externas;... Que ao ser procurado antes de assumir o CIOPS, informou a Armando Granville que ele procurasse o responsável pelo COPOM para verificar como iria fazer a instalação do sistema no COPOM...(f. 164).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

RE 743306 AGR / MS

Evidente a sua concorrência para que a empresa particular usufruisse do sistema de segurança pública, através do monitoramento 24 horas pelos servidores públicos, assegurando serviço de excelência aos particulares que aderissem ao sistema ofertado pela AGS.

Obviamente que só caracteriza ato ímprobo (nos termos do inc. XIII, do art. 10 da Lei 8.429/92) quando há a permissão de utilização indevida dos bens públicos pelo terceiro e os autos dão a exata noção de que o apelante Guilherme concorreu na qualidade de agente público para que Granville e Silva Ltda – ME utilizasse do prédio da Corporação da Polícia Militar senão para implantar o sistema de monitoramento dentro do CIOPS para ampliá-lo.

Não passa desapercebida a ninguém que no serviço militar os princípios basilares da instituição é a hierarquia, obediência e disciplina. São preceitos inerentes, indispensáveis e indissociáveis tanto que a ofensa importa em ato de indisciplina com a respectiva penalização. No entanto, não menos certo é que a obediência não se afasta da premissa legal.

Veja-se que o dispositivo exige do agente público uma ação e na espécie, a de concorrer.

Na hipótese de solidariedade a inclusão na demanda de todos é imperiosa... para que em face de cada qual se assegure a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A cada um estará sendo imputada a prática de ilícito, ou, quando menos, o fato de haver-se beneficiado direta ou indiretamente do ilícito...

Não menos certo é que a apuração da verdade, a cargo de judiciário, é de ser cautelosa para não impingir condutas atípicas pelas quais não foi o agente o permissionário, o responsável pelo ato de improbidade.

A exigência é que o ou os agente (s) público (s) tenham praticado o ato ou com ele concorrido. Demonstrado nos autos que o apelante Guilherme concorreu com o ato, a improcedência do recurso é medida que se impõe.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

RE 743306 AGR / MS

[…]

Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da Republica. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local.

Ante o quadro, desprovejo o regimental.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/10/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.306

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : GUILHERME GONÇALVES

ADV.(A/S) : IVAN GIBIM LACERDA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S) : JOSÉ IVAN DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : FÁTIMA SUZUE GONÇALVES MATSUSHITA

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24656148/agreg-no-recurso-extraordinario-re-743306-ms-stf/inteiro-teor-112141521