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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 743306 MS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 743306 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
GUILHERME GONÇALVES, IVAN GIBIM LACERDA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, JOSÉ IVAN DE ALMEIDA, FÁTIMA SUZUE GONÇALVES MATSUSHITA
Publicação
DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013
Julgamento
22 de Outubro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_743306_MS_1385201734447.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL.

O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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