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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RICARDO SILVA COSTA, CARLOS ALBERTO MARQUES FERREIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-224 DIVULG 12-11-2013 PUBLIC 13-11-2013
Julgamento
22 de Outubro de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_115797_SP_1385201633367.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

22/10/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.797 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : RICARDO SILVA COSTA

IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO MARQUES FERREIRA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O PACIENTE FAZ JUS À TRANSFERÊNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. “A ressocialização do preso e a proximidade da família devem ser prestigiadas sempre que ausentes elementos concretos e objetivos ameaçadores da segurança pública ” - Sem grifos no original (HC 100.087, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 09.04.10). No mesmo sentido: HC 101.540, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 18.02.11; HC 89597, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 15.12.06).

2. In casu, a deficiência na instrução do habeas corpus e a ausência da apreciação da matéria pelas instâncias precedentes não permitem concluir que o paciente faça jus ao cumprimento da pena privativa de liberdade na cidade de São Paulo/SP. Isto porque não consta dos autos o tipo penal que embasou a condenação, a descrição do fato criminoso praticado, a localidade onde o fato foi cometido, o quantum da pena imposta, nem qualquer consideração a cerca das condições pessoais do condenado. Ademais, não consta, ainda, qualquer documento que comprove que a família do paciente, de fato, reside na cidade de São Paulo/SP.

3. Acrescente-se ainda que verificar a existência, ou não, de elementos concretos que inviabilizariam o cumprimento da pena na cidade de São Paulo, demandaria o revolvimento do conjunto fático

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EmentaeAcórdão

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HC 115797 / SP

probatório, inviável na via do habeas corpus.

4. A supressão de instância impede que sejam conhecidas, em sede de habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.03.11, e HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/201.

5. In casu, a matéria trazida ao crivo desta Corte não foi, a rigor, analisada por nenhuma das instâncias precedentes. Isso porque o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido sob o fundamento de que a questão nele deduzida “não foi dirimida pelo Tribunal de Justiça impetrado, que limitou-se a não conhecer da ordem originária por entender que o pedido deveria ser antes formulado perante o Juízo da Vara das Execuções Criminais respectivo”. A decisão foi mantida pelo colegiado do STJ em sede de agravo regimental.

6. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 22 de outubro de 2013.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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22/10/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.797 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : RICARDO SILVA COSTA

IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO MARQUES FERREIRA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de RICARDO SILVA COSTA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRANSFERÊNCIA DE PRESO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROVIMENTO.

1. Da análise dos autos, observa-se que a matéria referente à transferência do apenado não foi dirimida perante a Corte de Origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de exame da questão diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de incidir em supressão de instância.

2. Agravo regimental improvido.”

Colhe-se dos autos que a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo requerendo a transferência do paciente – que atualmente cumpre pena privativa de liberdade no Presídio de Junqueirópolis/SP – para estabelecimento prisional mais próximo de sua família, que reside na cidade de São Paulo.

O writ não foi conhecido, sob o fundamento de que a matéria nele

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Relatório

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HC 115797 / SP

deduzida não foi submetida à apreciação do Juízo da Execução, o que impede a apreciação pela Corte Estadual, sob pena de supressão de instância.

Foram opostos embargos de declaração, rejeitados.

Irresignada, a defesa interpôs recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Jorge Mussi negou seguimento ao recurso, tendo em vista que a questão nele suscitada “não foi dirimida pelo Tribunal de Justiça impetrado, que limitou-se a não conhecer da ordem originária por entender que o pedido deveria ser antes formulado perante o Juízo da Vara das Execuções Criminais respectivo”.

Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, improvido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Nesta impetração, sustenta, preliminarmente, a competência desta Corte para processar e julgar o feito. Destaca que “na redação do artigo 654, § 2º do Código de Processo Penal, está claro que, quando qualquer autoridade judiciária deparar-se com constrangimento ilegal no direito de ir e vir, deverá, de oficio, conceder a ordem, não estando sujeita a proibição de apreciar o pedido, por supressão de instância”.

No mérito, reitera a alegação de que faz jus ao cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional localizado próximo à residência de sua família, ressaltando que seus parentes não possuem recursos financeiros para deslocar-se para outra cidade a fim de visitá-lo.

Requer, ao final, a concessão de liminar a fim de determinar “sua transferência para um estabelecimento prisional mais próximo da capital de São Paulo, a fim de que sua família possa visitá-lo”. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar.

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HC 115797 / SP

A medida liminar foi indeferida.

O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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22/10/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.797 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia dos autos refere-se ao direito, ou não, do paciente à transferência do Presídio de Junqueirópolis/SP, onde cumpre pena privativa de liberdade, para outro estabelecimento prisional localizado próximo à residência de sua família, na cidade de São Paulo/SP.

Verifica-se que a matéria trazida ao crivo desta Corte não foi, a rigor, analisada por nenhuma das instâncias precedentes. Isso porque o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido sob o fundamento de que a questão nele deduzida “não foi dirimida pelo Tribunal de Justiça impetrado, que limitou-se a não conhecer da ordem originária por entender que o pedido deveria ser antes formulado perante o Juízo da Vara das Execuções Criminais respectivo”. A decisão foi mantida pelo colegiado do STJ em sede de agravo regimental, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROVIMENTO.

1. Da análise dos autos, observa-se que a matéria referente à transferência do apenado não foi dirimida perante a Corte de Origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de exame da questão diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de incidir em supressão de instância.

2. Agravo regimental improvido.”

Destarte, é inviável o conhecimento do writ, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados:

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

HC 115797 / SP

“HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, “multi-reincidente”. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.”

(HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.03.11)

“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNICAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I – O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

HC 115797 / SP

analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV – Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator.”

(HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/2011)

Inexiste no caso sub examine excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. Isto porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que “a ressocialização do preso e a proximidade da família devem ser prestigiadas sempre que ausentes elementos concretos e objetivos ameaçadores da segurança pública ” - Sem grifos no original (HC 100.087, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 09.04.10). No mesmo sentido: HC 101.540, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 18.02.11; HC 89597, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 15.12.06).

Todavia, in casu, a deficiência na instrução do habeas corpus e a ausência da apreciação da matéria pelas instâncias precedentes não permitem concluir que o paciente faça jus ao cumprimento da pena privativa de liberdade na cidade de São Paulo/SP. Isto porque não consta dos autos o tipo penal que embasou a condenação, a descrição do fato criminoso praticado, a localidade onde o fato foi cometido, o quantum da pena imposta, nem qualquer consideração a cerca das condições pessoais do condenado. Ademais, não consta, ainda, qualquer documento que

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

HC 115797 / SP

comprove que a família do paciente, de fato, reside na cidade de São Paulo/SP.

Acrescente-se ainda que verificar a existência, ou não, de elementos concretos que inviabilizariam o cumprimento da pena na cidade de São Paulo, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Ex positis, denego a ordem.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

22/10/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.797 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o instituto da supressão de instância é sempre veiculado em defesa da parte, e figura como parte no habeas corpus apenas o paciente. Mais do que isso: encerra princípio constitucional o direito do preso à assistência familiar, e presumo o que normalmente ocorre, não o excepcional. Não imagino que a observância da Carta da Republica possa implicar prejuízo à segurança pública.

Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para implementar a ordem.

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ExtratodeAta-22/10/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 115.797

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : RICARDO SILVA COSTA

IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO MARQUES FERREIRA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24656090/habeas-corpus-hc-115797-sp-stf/inteiro-teor-112141513

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