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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 110432 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA, SALVADOR CONTI TAVARES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013
Julgamento
5 de Novembro de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_110432_RJ_1385198309629.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

05/11/2013 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.432 RIO

DE JANEIRO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : JOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SALVADOR CONTI TAVARES

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA IMPETRAÇÃO FORMALIZADA NO STJ. ANÁLISE POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.

2. A supressão de instância impede que sejam conhecidas, em sede de habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.03.11 e HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/201.

3. In casu, a alegação de inépcia da denúncia não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que inviabiliza a análise da impetração neste ponto.

4. No voto vencido proferido no julgamento do writ impetrado no STJ, concluiu-se pela possibilidade da concessão da ordem de ofício para determinar o trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta. Contudo, em momento algum, analisou-se qualquer alegação referente à inépcia da peça acusatória.

5. Por outro lado, a superveniência de sentença penal condenatória

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

RHC 110432 ED / RJ

torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes: HC 111.363, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 27.08.13; HC 116.561, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 29.08.13; HC 115.520, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21.05.13).

6. Embargos de declaração desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 5 de novembro de 2013.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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05/11/2013 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.432 RIO

DE JANEIRO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : JOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SALVADOR CONTI TAVARES

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto por mim proferido. O acórdão foi assim ementado:

“EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MARCOS INTERRUPTIVOS. OBSERVÂNCIA. AGENTE POLÍTICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS. APLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 327, § 2º, DO CP. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A supressão de instância impede que sejam conhecidas, em sede de habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.03.11 e HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/201.

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Relatório

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RHC 110432 ED / RJ

2. In casu, a alegação de inépcia da denúncia não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que inviabiliza a análise da impetração neste ponto.

3. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

4. In casu, entre os marcos interruptivos da prescrição, tendo como base a pena in concreto de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, já desconsiderado o acréscimo de 2/3 (dois terços) imposto em razão da continuidade delitiva (Súmula 497 do STF, verbis: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”), não houve, sob qualquer ângulo, o transcurso de 8 (oito) anos a que se refere o artigo 109, inciso IV, do Código Penal.

4. “O agente público que exerce cargo em comissão também subsume-se ao conceito penal de funcionário público e expõe-se, em face dessa particular condição funcional, à causa especial de aumento de pena a que se refere o art. 327, § 2º, do Código penal” (HC 72.465, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 24.11.1995).

5. Recurso ordinário a que se nega provimento.”

O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, tendo em vista o não conhecimento da matéria referente à inépcia da denúncia. Ressalta que esta questão teria sido submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser analisada por esta Corte.

Ademais, junta aos autos cópia do voto vencido e do voto vista, proferidos, respectivamente, pelos Ministros Napoleão Nunes Maia Filha e Felix Fischer, no julgamento do habeas corpus impetrado no STJ, nos quais a alegação de inépcia da denúncia teria sido apreciada.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios a fim de que a Primeira Turma desta Corte manifeste-se sobre a alegação de

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Relatório

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RHC 110432 ED / RJ

inépcia da peça acusatória.

O Ministério Público Federal manifesta-se pela rejeição dos embargos.

É relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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05/11/2013 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.432 RIO

DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, o embargante sustenta que, ao contrário do que foi decidido por esta Primeira Turma, a matéria referente à inépcia da denúncia teria sido submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser analisada por esta Corte.

Não assiste razão ao embargante.

Verifica-se que a inépcia da peça acusatória não foi arguida na impetração formalizada perante o Superior Tribunal de Justiça. No próprio voto-vista proferido pelo Ministro Felix Fischer no julgamento daquele habeas corpus, e juntado aos autos pelo embargante, constam quais foram as alegações deduzidas pela defesa na peça inicial do writ, não havendo qualquer alusão à inépcia da denúncia, verbis:

“Alega o impetrante, em síntese, a) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, bem como pede b) pelo afastamento da majorante prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, alegando, para tanto, que por ser o paciente vereador, não se enquadraria na hipótese de aumento prevista no referido parágrafo.

(...)”

Acrescente-se, ainda, que o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no voto vencido, concluiu pela possibilidade da concessão da ordem de ofício para determinar o trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta. Entretanto, em momento algum, analisou qualquer alegação referente à inépcia da peça acusatória.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

RHC 110432 ED / RJ

O Ministério Público Federal perfilha do entendimento supradelineado, consoante verifica-se no seguinte trecho do seu parecer:

“(...)

Em relação à denúncia, a discussão, no Superior Tribunal de Justiça, limitou-se ao exame da atipicidade da conduta, sem discutir aspectos técnicos.”

Destarte, conforme apontado na decisão embargada, é inviável o conhecimento do habeas corpus, neste ponto, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados:

“HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, “multi-reincidente”. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.” (HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.03.11)

“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNICAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

RHC 110432 ED / RJ

DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I – O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV – Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator.” (HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/2011)

Por outro lado, consoante destacou o Parquet, “é inoportuno alegar inépcia da denúncia depois de proferida sentença condenatória”.

No mesmo sentido, os seguintes julgados:

“Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ROL DE TESTEMUNHAS. QUESTÃO DEVIDAMENTE EQUACIONADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

RHC 110432 ED / RJ

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SUPOSTA INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO QUANDO SUSCITADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER PRIMA FACIE EVIDENTE QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. “ A arguição de inépcia da denúncia resta coberta pela preclusão quando aventada após a sentença penal condenatória, o que somente não ocorre quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso” (RHC 98.091/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2. A legislação eleitoral possibilita ao réu ou ao seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas, ex vi do § único do art. 359 do Código Eleitoral Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas ou arrolar testemunhas.”). Com efeito, o Impetrante não demonstrou o prejuízo advindo de tal circunstância. Como bem destacado pelas instâncias inferiores, o paciente conhecia as pessoas cujo testemunho em juízo lhe seria favorável, ressaltando, inclusive, a inexistência, em nenhum momento, de requerimento pela oitiva de outras testemunhas. Assim, não há que se decretar nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo. 3. A estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático probatório acostado aos autos, exceto em casos excepcionais e teratológicos. 4. In casu, a) o paciente foi condenado pelo Juízo da 141ª Zona Eleitoral – Italva e Cardoso Moreira/RJ, pela prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 309, ambos do Código Eleitoral, cada um deles na forma do art. 71 e, ambos, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de multa. b) a defesa interpôs apelação, cujo provimento foi

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Voto-MIN.LUIZFUX

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RHC 110432 ED / RJ

negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. Sobreveio recurso especial para o TSE, que foi inadmitido na origem. Interposto agravo de instrumento, a Corte Superior Eleitoral negou seguimento ao recurso. Daí o presente habeas corpus. c) Neste writ, aduz, em síntese, que: (i) nulidade do processo, na medida em que o rol de testemunhas foi apresentado diretamente pelo paciente, quando, em verdade, seria ato privativo de advogado; (ii) inépcia da denúncia; (iii) a negativa de autoria pelos crimes descritos; e (iv) que a condenação não aplicou o princípio de absorção (princípio da consunção). Requer, assim, a nulidade da ação penal desde a denúncia ou, alternativamente, que seja condenado pela pena mínima in abstracto constante no tipo penal do art. 299 do Código Penal. 5. Deveras, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que não se conhece, em habeas corpus, de questões que não foram apreciadas nas instâncias inferiores (HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 22.5/2009; HC 97.761/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009; HC 79.551/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2000; HC 73.390/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 81.115/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001). 6. Writ denegado.” - Sem grifos no original. (HC 111.363, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 27.08.13)

“EMENTA Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º). Incisos I e IV). Alegação de inépcia da denúncia. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça declarando prejudicada a impetração, diante da prolação de decisão condenatória. Possibilidade. Precedentes da Suprema Corte. Writ denegado. 1. Filiação à corrente que entende pelo prejuízo da impetração em casos como o presente, por se tratar de “título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação”. Precedentes. 2. Ordem denegada.” (HC 116.561, Primeira

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Voto-MIN.LUIZFUX

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RHC 110432 ED / RJ

Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 29.08.13)

“Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE AFASTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONDENAÇÃO POSTERIOR SUPERA AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS PRELIMINARMENTE. ORDEM DENEGADA. I – A assertiva de ausência de fundamentação da decisão que rejeitou as questões suscitadas em resposta à acusação não deve ser acolhida, pois o magistrado processante examinou, ainda que de forma concisa, as teses defensivas apresentadas e concluiu pelo prosseguimento da ação penal por não vislumbrar inépcia da denúncia e nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP. II – Ausência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, que impõe ao magistrado o dever de motivar e fundamentar toda decisão judicial. III – Proferida a sentença condenatória, com a imposição da pena de 2 anos de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade, ficam superadas todas as questões suscitadas na resposta à acusação, ante o reconhecimento da existência de materialidade e a comprovação da autoria do crime. IV – Incide, na espécie, mutatis mutandis, o entendimento sedimentado nesta Corte no sentido que ‘a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia’ (HC 89.517/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso). V – Habeas corpus denegado.” (HC 115.520, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21.05.13)

Ex positis, desprovejo os embargos declaratórios.

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ExtratodeAta-05/11/2013

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.432

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : JOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SALVADOR CONTI TAVARES

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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