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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 5055 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 5055 DF
Partes
MARIA LÚCIA CARDOSO, LEONARDO COSTA BANDEIRA E OUTRO(A/S), NEWTON CARDOSO, JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, SANZIO BAIONETA NOGUEIRA, MARCOS ANTÔNIO DO COUTO
Publicação
DJe-228 DIVULG 19/11/2013 PUBLIC 20/11/2013
Julgamento
14 de Novembro de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Cuida-se de queixa-crime apresentada por MARIA LÚCIA CARDOSO em face de NEWTON CARDOSO, assim redigida: “Antes do mais, cumpre destacar que dúvida não há da competência desta Augusta Casa para apreciar esta persecutio criminis, uma vez que se trata de Querelado detentor de prerrogativa de função, haja vista o assento na Câmara dos Deputados. Indo direto ao ponto, pode-se afirmar que o Querelado de forma clara e inequívoca praticou dos crimes contra a honra da Querelante em entrevista concedida ao Jornal Estado de Minas, em 5 de setembro de 2012 (Doc. 02). Aliás, o título da matéria não deixa dúvida da intenção do Querelado: ‘Newton diz que ex ficou doida’. Essa matéria traz assertivas do Querelado que dão a exata conformação dos crimes de difamação e de injúria: ‘Ofereci tudo, mas ela mais bebia que fazia campanha’ (Doc. 02). ‘Ela estava era desmaiada por causa de muita bebida’. ‘Ela estava tão doida que me tranquei no quarto com medo’ (Doc. 02). Os fatos são lastimáveis. As afirmativas acintosamente inventadas pelo Querelado desvelam sua pérfida motivação. Nenhum cidadão, muito menos um parlamentar, sem a intenção de ofender, afirma a um jornal de ampla divulgação que sua ex-mulher está doida, que desmaia de tanto beber. Essas mentiras virulentas, como se pode facilmente constatar, têm o condão de expor negativamente a Querelante perante toda a sociedade mineira e, em especial, perante seus filhos e pessoas do seu círculo de relacionamento. De fato, a vivacidade da linguagem ou a crítica forte e altiva têm larga margem para exercitar-se, dentro da licitude, não se justificando, em nenhum momento, venha decair para o plano da ofensa à honra de quem quer que seja. A entrevista do Querelado não significou apenas destemperada e infundada crítica à Querelante, mas verdadeiro ataque à sua reputação e à sua dignidade e decoro, eis que extrapolou a contundência de qualquer crítica legítima, o que é vedado pela lei penal. No caso versado, com efeito, está-se diante de ataque, sem lugar a dúvidas, à pessoa da Querelante, na gratuidade da adjetivação. Aliás, os termos utilizados foram premeditadamente escolhidos, o que dá exata conformação do dolo de ofender. A difamação Na entrevista concedida ao Jornal Estado de Minas o Querelado imputa fatos ofensivos à reputação da Querelante. Afirma ele que a Querelante ‘mais bebia que fazia campanha’ (Doc. 02), explicitando, a mais não poder sua dolosa intenção, que ‘ela estava era desmaiada por causa de muita bebida’ (Doc. 02). Às claras, imputação de fatos ofensivos à reputação da Querelante, principalmente pela condição de ex-parlamentar e pelo fato de ser muito conhecida na comunidade mineira. Em efeito, consignou-se a atribuição de fatos determinados, acreditando-os com a aleivosa impressão de acontecimentos concretos, o que causa enorme danos à reputação da Querelante. Não há sequer como disfarçar o elemento subjetivo que informou a conduta supracitada, por cuidar-se de divulgação em Jornal de grande circulação em Minas Gerais, de modo que o significado da acusação torna-se ainda mais veemente. Mas não é só. A injúria Para além da difamação, o Querelado cometeu ainda o crime de injúria. O crime de injúria encontra-se caracterizado pelo fato do Querelado ter ofendido a dignidade e o decoro, atributos indissociáveis da honra subjetiva da Querelante, com as pechas de ‘DOIDA’, ao afirmar ao jornal: ‘ela estava tão doida que me tranquei no quarto com medo’ (Doc. 02). Vislumbra-se, assim, manifestação de um conceito explícito de menoscabo pela Querelante, lesando seu sentimento de honorabilidade ou respeitabilidade pessoal. E aqui, cabe ser enfático e repetitivo, pois ao incriminar a injúria, ‘o que a lei protege são os justos melindres do brio, da dignidade e do decoro pessoal’. De tal arte, para uma mulher, como a Querelante, que sempre teve uma postura, seja na política ou na vida particular, crivada pela mais irrestrita simplicidade, dignidade e honestidade, vincada pelo brio e pela competência, divisando uma genuína cidadã de bem, ser chamada de doida é extremamente ofensivo”. Após discorrer sobre os fatos, sustenta a Querelante que as ofensas são alheias à condição de parlamentar, portanto não abrangidas pela imunidade material do art. 53 da Constituição Federal. Manifestou, ainda, que não tem interesse em qualquer instituto de composição penal e, ao final, requereu que, recebida a presente queixa-crime, seja a pretensão julgada procedente para condenar o Querelado nas sanções dos arts. 139 e 140, agravadas pelo art. 141, III, todos do Código Penal. Regularmente notificado (fl. 25/v), o Querelado apresentou resposta (fls. 33-48). Inicialmente, afirmou que “as declarações veiculadas no jornal jamais foram prestadas nos moldes ali postos”. Sustentou a inépcia da queixa-crime, porquanto não delineada satisfatoriamente a conduta típica ou mesmo descrito o elemento subjetivo específico dos crimes, requisitos que não se apresentam pela mera reprodução de expressões pinçadas nas declarações atribuídas ao Querelado. Argumentou, invocando precedentes da Corte, que “além do dolo, é imprescindível que o sujeito atue com o elemento subjetivo do tipo próprio de cada figura delitiva, que se expressa na direção que confere à sua conduta. Não há delito contra a honra quando o sujeito pratica o fato com ânimo diverso, como ocorre nas hipóteses de animus narrandi, criticandi, defendendi, retorquendi, corrigendi e jocandi”. Sustentou a falta de justa causa para a ação penal, pois “jamais se valeu das expressões postas no jornal”. A par de negar o uso das palavras e expressões destacadas na reportagem, defendeu que a conduta, impropriamente lhe imputada, é atípica, pois abarcada pela imunidade parlamentar. Ressaltou que a reportagem se desenvolveu no contexto da campanha eleitoral de 2012,quando a Querelante renunciou sua candidatura e “publicamente atribuiu” ao Querelado a motivação de tal ato. Assim, a matéria jornalística, assinada pela repórter Isabella Souto, “visava esclarecer entrevista publicada em edição do mesmo jornal, do sábado anterior, dia 1º de setembro de 2012, em que haviam sido obtidas, junto a ex-candidata, justificativas para sua renúncia”. Aduziu que concedeu a entrevista porque “o povo representado merecia uma satisfação”, de sorte que “não podia deixar que seus eleitores debitassem a ele o insucesso de uma candidatura obviamente fundamental”. Como Deputado Federal, “tinha legítimo interesse em responder aos eleitores do Município que não foi causador da desistência da candidatura da Sra. Maria Lúcia Cardoso à Prefeitura de Pitangui”. Instado a se manifestar, o Procurador-Geral da República, ressaltando a tempestividade da queixa-crime, asseverou que, “pelo teor das falas postas entre aspas na matéria jornalística, constata-se que o querelado não se limitou a justificar-se perante seus eleitores, o que poderia ser, tal como afirmado por sua defesa, legítimo exercício do seu direito de expressão”. Afirmou que o Querelado “ultrapassou os limites de sua liberdade política e seu poder-dever de prestar contas aos seus eleitores, atribuindo à Querelante uma postura irresponsável e vergonhosa e, assim, atingindo a sua reputação perante a sociedade e seus familiares”. Pontuou que “não é razoável que para justificar-se perante seus eleitores o Querelado chame a ex-esposa de bêbada, dizendo que ela ‘mais bebia que fazia campanha’ e que ‘estava desmaiada de muita bebida’, razão pela qual, em princípio, ficou evidenciado o animus de difamar a Querelante”. Opinou, assim, pelo recebimento da queixa-crime em relação aos crimes de difamação e injúria. É o relatório. Passo a decidir. Esta Corte tem reconhecido que a fase de recebimento da denúncia ou da queixa-crime é crucial também para o resguardo de direitos fundamentais do indivíduo. É nessa fase que o Tribunal se depara, em maior intensidade, com a complexa relação conflituosa entre o interesse público de efetiva persecução penal e os direitos e garantias fundamentais individuais, assumindo, portanto, a difícil tarefa e a pesada responsabilidade de decidir sobre a submissão do indivíduo à tormentosa via crucis do processo penal. Mais do que uma peça processual que deve cumprir os requisitos do art. 41 do CPP, a queixa-crime é o instrumento por meio do qual o órgão julgador pode avaliar a efetiva necessidade de submeter o indivíduo às agruras do processo penal. Ressalte-se que a responsabilidade penal, no sistema brasileiro, é eminentemente subjetiva, estando o indivíduo no centro das preocupações do processo penal. Daí a necessidade de rigor e de prudência por parte não só daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais, mas também daqueles que podem decidir sobre o seu curso. A análise de uma denúncia ou de uma queixa-crime deve ser revestida dos maiores cuidados por parte de todos nós, julgadores, sempre tendo em vista a imposição constitucional de resguardo de direitos e garantias fundamentais. Quando se fazem imputações incabíveis, dando ensejo à persecução criminal injusta, viola-se, também, o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, entre nós, tem base positiva no art. , III, da Constituição. Na sua acepção originária, este princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. Não se pode perder de vista que a boa aplicação dessas garantias configura elemento essencial de realização do princípio da dignidade humana na ordem jurídica. Assim, não se afigura admissível o uso do processo penal como substitutivo de uma pena que se revela tecnicamente inaplicável ou a preservação de ações penais ou de investigações criminais cuja inviabilidade já se divisa de plano. Há, nesses casos, flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, princípio este que, assim como a garantia do devido processo legal, cumpre função subsidiária em relação às garantias constitucionais específicas do processo. A aplicação rigorosa desses entendimentos já fixados na jurisprudência desta Corte reveste de extrema complexidade a fase de recebimento da denúncia ou da queixa e impõe ao órgão julgador a máxima cautela na apreciação de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no caso concreto. Há, portanto, uma exigência constitucional de exame pormenorizado das descrições fáticas e jurídicas contidas na denúncia ou na queixa e de fundamentação suficiente da decisão que a recebe ou não. Postas essas premissas, passo ao exame da imputação. Primeiramente, observo que a suposta materialidade, segundo a peça inicial, resta consubstanciada na matéria veiculada no Jornal Estado de Minas (Doc. 02). A matéria, subscrita pela jornalista Isabella Souto e intitulada “Newton diz que ex ficou doida”, reporta entrevista concedida pelo Querelado, no dia 5 de setembro de 2012. O Querelado, por sua vez, conquanto admita a entrevista, nega, veementemente, o uso das expressões destacadas na matéria jornalística e na queixa-crime. É fato que a matéria veiculada destaca, entre aspas, algumas expressões que, em tese, poderiam ter sido afirmadas pelo Querelado. Malgrado, não protestou a Querelante pela produção de qualquer prova, nem mesmo a oitiva da apontada repórter ou eventual diligência junto ao Jornal para obtenção de registro magnético da entrevista. Igualmente, não se utilizou, previamente, de interpelação judicial para afastar qualquer dúvida sobre a autoria das expressões contumeliosas. Se, em tese, poder-se-ia admitir que a juntada do Jornal é suficiente para o recebimento da queixa-crime, é certo que não se vislumbra, diante da negativa do Querelado, à luz do princípio do in dubio pro reo, como superar essa dúvida, porquanto não há requerimento de produção de provas. Não bastasse a precariedade da prova da materialidade, consoante destacado pelo Querelado, a orientação jurisprudencial desta Corte é tranquila e pacífica no sentido de que a “configuração dos crimes contra a honra exige, dentre outros elementos, a inequívoca intenção dolosa de ofender, moralmente, a honra da vítima” (RTJ 168/498 – RT 612/395). Leciona Júlio Fabrini Mirabete que “o que define o crime contra honra, mais que o escrito ou falado é a intenção, o animus do agente. É preciso que a análise para a averiguação do cometimento desse eventual crime contra a honra não se limite à apreciação exclusiva do escrito, mas que se examine a fundamentação, o motivo (contexto) pelos quais a expressão tida como ofensiva foi formulada” (Manual de Direito Penal, vol. II, Atlas). Nesse sentido, ainda, como já assentado pelo Ministro Celso de Mello, à luz da doutrina de Heleno Fragoso, “o dolo jamais resulta ‘da própria expressão objetivamente ofensiva’, eis que, nesse tema, não sendo de se cogitar do dolo ‘in re ipsa’, não há como simplesmente presumi-lo” (Inq. 2816). In casu, reveste-se o caso de singularidades próprias. É que, pelo que se infere da notícia jornalística, bem como da defesa, a entrevista concedida pelo Querelado decorre de um fato político, com temperos de ordem pessoal, pois a Querelante,ex-esposa do Querelado, com ele litigava acerca da pensão alimentícia. Conforme decidido no HC 98.237, de relatoria do Ministro Celso de Mello, “a jurisprudência dos Tribunais tem ressaltado, a partir do magistério expendido pela doutrina (JULIO FABRINI MIRABETE, “Manual de Direito Penal”, vol. 2/141 e 148, 7ª ed.,1993, Atlas; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 401 e 411, 4ª ed., 1994, Saraiva; EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA, “Direito Penal – Crimes contra a Pessoa”, p. 239, 2ª ed., 1973, RT, dentre outros), que as expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação ou no calor de uma discussão, bem assim o exercício, pelo agente, do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veemente, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra (RT 481/307 – RT 525/391 – RT 544/381). Inexorável, portanto, que o contexto fático em que se deu a entrevista comporta o reconhecimento de excludente anímica (animus narrandi, defendendi), bem como da própria imunidade parlamentar. Segundo a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à cláusula constitucional de imunidade parlamentar material, prevista no art. 53 da Constituição, seu campo de incidência abrange atos praticados no recinto do Parlamento, a referida imunidade assume contornos absolutos, de modo que a manifestação assim proferida não é capaz de dar lugar a qualquer tipo de responsabilidade civil ou penal, cabendo à própria Casa Legislativa promover a apuração, interna corporis, de eventual ato incompatível com o decoro parlamentar. De outro lado, quando manifestada a opinião em local distinto, o reconhecimento da imunidade se submete a uma condicionante, qual seja: a presença de um nexo de causalidade entre o ato e o exercício da função parlamentar (RE 140867, Relator p/ Acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 04-05-2001; INQ 1.958, Relator p/ Acórdão Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ de 18/02/05; RE 463671 AgR, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 03-08-2007; RE 210917, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 18-06-2001; Inq 1024 QO, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 04-03-2005). É fato que a imunidade parlamentar não pode constituir um manto de impunidade, pois “esse anteparo funcional sem limite guindaria o agente público aos páramos da total irresponsabilidade jurídica”. Assim, “a intangibilidade prospera, sim, para além do emparedado recinto da habitual atuação parlamentar, contanto que o representante congressual do povo brasileiro de alguma forma prossiga no exercício dessa altaneira e insubstituível representação política. (...) a inviolabilidade parlamentar não é uma continuidade física do seu titular. Não é, não pode ser, um predicamento intuitu personae, mas rigorosamente intuitu funcionae. Aloja-se no campo mais estreito, determinável e formal das relações institucionais públicas, seja diretamente, seja por natural desdobramento; e nunca nas inumeráveis e abertas e coloquiais interações que permeiam o cotidiano de toda a pessoa na sociedade civil” (Inq. 2.902, Relator Min. Ayres Brito). Não obstante a manifestação do Procurador-Geral da República, parece-me indissociável que a entrevista concedida pelo Querelado estava, sim, relacionada ao exercício da função parlamentar. Sem olvidar que a matéria foi veiculada na seção Política do Jornal de Minas Gerais, inclusive vinculando Querelante e Querelado às atividades político-partidárias (qualificando o Querelado como parlamentar e a Querelante como candidata à prefeita de Pitangui), é fato público que o Querelado é parlamentar que tem base política no Estado de Minas Gerais. Aliás, penso, não foi por outra razão que a imprensa fez questão de entrevistá-lo sobre o fato de a ex-mulher renunciar à candidatura. A evidenciar a conotação política da matéria, realmente publicada em período eleitoral, calha observar que o foco da entrevista realizada com o “deputado Federal Newton Cardoso” é a “decisão de sua ex-mulher Maria Lúcia Cardoso (PMDB) de retirar a sua candidatura à prefeita de Pitangui, no Centro Oeste de Minas Gerais”. Diz, ainda, a matéria: “A justificativa da ex-parlamentar apresentada ao Estado de Minas foi a falta de recursos para bancar a campanha e o sustento da família – ela teve quatro filhos com o ex-marido – em razão da falta de pagamento da pensão alimentícia de cerca de R$150 mil mensais que assegurou em ação judicial. Versão que Newton Cardoso nega com veemência. (…) Ambos negam, mas especula-se que o lançamento da candidatura de Maria Lúcia em Pitangui teria sido um acordo para que ele mantivesse seu poder político na região. Em troca ela teria um reajuste de pensão. Embora negue qualquer participação na eleição municipal, Newton Cardoso disse em “respeito aos filhos que cedeu à então candidata seu helicóptero, estrutura da Fazenda Rio Rancho – localizada em Pitangui – e fez uma doação de R$20 mil para custear parte dos gastos com material gráfico. “Ofereci tudo, mas ela mais bebia que fazia campanha”, afirmou. Newton argumentou ainda que Maria Lúcia contraiu algumas dívidas com candidatos a vereador e que ele não vai quitá-las.” Desse excerto da matéria, desponta claramente que as desavenças privadas do ex-casal foi transportada para a esfera pública, consubstanciando o mote da entrevista que, por sua vez, focava a vida política dos envolvidos. Com efeito, mostra-se inviável o trânsito da presente queixa-crime, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o querelado está albergado pela imunidade parlamentar material. Destarte, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 8.038/90, e 21, § 1º, do RISTF, e nos precedentes desta Corte (Inq. 2107, Min. Celso de Melllo; Inq. 2902, Min. Ayres Britto; Inq. 1775, Min. Nelson Jobim; Inq. 1920, Min. Joaquim Barbosa), nego seguimento ao pedido veiculado na presente queixa-crime. Arquivem-se. Publique-se.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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