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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 8298 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, formulada pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, mantida em agravo de instrumento pelo TRF da 3ª Região, no sentido de suspender: (a) a exigibilidade de inscrição obrigatória dos despachantes no Conselho, como condição para o exercício da profissão; (b) a cobrança de anuidades; (c) os processos disciplinares decorrentes do exercício da fiscalização profissional; (d) a utilização do brasão da República Federativa do Brasil. A decisão foi tomada sob fundamento de que, após os vetos presidenciais que sofreu a Lei 10.602/2002, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas, foi atribuída a estes entes a personalidade jurídica de direito privado, conforme seu art. : Art. 1º. O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD) são os órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito privado. Assim, ainda de acordo com a decisão reclamada, “verifica-se que ficou obstada a delegação do poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício da atividade profissional de despachante documentalista, conforme decisão do STF na ADI mencionada. [1.717, Rel. Min. Sydney Sanches]” O reclamante alega, em síntese, que a decisão teria desrespeitado o conteúdo decisório proferido por esta Corte no julgamento da ADI 1.717. Isso porque, na condição de conselho regional de fiscalização profissional, o reclamante entende que ostentaria a natureza jurídica de autarquia. O Ministro Ayres Britto indeferiu a liminar, sob fundamento de que, acolhendo o pedido, a decisão “desbordaria em muito da decisão deste nosso Supremo Tribunal Federal na ADI 1717.” Foi interposto agravo regimental, pendente de julgamento. A Procuradoria-Geral da República opina pelo improcedência da reclamação. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só o concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103- A, § 3º, CF/88). É da jurisprudência da Corte, entretanto, que os atos reclamados devem estrita aderência ao conteúdo das decisões do STF: (...) Os atos questionados em qualquer reclamação – nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal – hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. ( Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno,DJe de 17.10.2008 – Ementário 2337-1). Não há, no caso, correlação entre os atos confrontados, porque, conforme bem assentado pela decisão do Ministro Ayres Britto, que indeferiu a liminar, esta Corte, no julgamento da ADI 1.717, julgou inconstitucionais as normas gerais constantes da Lei 9.649/1998, aplicáveis aos conselhos de fiscalização profissional em geral: “Em palavras outras, uma vez que foram vetados pelo Presidente da República todos os dispositivos do projeto de lei de criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas (Lei nº 10.602/2002) que estabeleciam seus poderes para exigir a inscrição de despachantes, fiscalizá-los, fixar e cobrar anuidades e aplicar multas, não há outra norma que lhes outorgue as competências.” E, em relação ao diploma que instituiu o ente ora reclamante, há previsão expressa em seu primeiro artigo de personalidade jurídica de direito privado do Conselho. Nesses termos, o acolhimento da pretensão ora formulada teria que pressupor a personalidade de direito público do reclamante, representando verdadeira declaração de inconstitucionalidade do art. da Lei 10.602/2002, medida de todo inviável na via da reclamação. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de novembro de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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