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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 756149 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 756149 RS
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, FLORINDA LENIR FIGUEIRA BELLINASO, KAREN DE OLIVEIRA GUINOT, ADRIANE MEDIANEIRA TOALDO, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-226 DIVULG 14/11/2013 PUBLIC 18/11/2013
Julgamento
11 de Novembro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau assim fundamentada, na parte que interessa: “(...) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública (art. 23, II, CF). Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles para ocupar o pólo passivo de feitos como o presente. …................................................................................................... Constitui dever do Estado – entendido este em seu sentido mais amplo, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – a prestação de saúde à população, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Referida norma constitucional estabelece que o acesso aos serviços de saúde é direito de todos. O Sistema Único de Saúde – SUS, portanto, deve atender, de modo integral (art. 198, CF), aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de grupo por determinada moléstia,havendo necessidade de determinado medicamento para debelá-la, este há de ser fornecido. Ressalte-se, também, que o direito à percepção de medicamento decorre ainda de outras normas insertas na Constituição Federal, especialmente daquelas que velam pelo direito à vida (art. 5º, ‘caput’) e à saúde (art. 6º). Entendo despiciendo discutir se todas essas normas constitucionais são programáticas ou de aplicabilidade imediata. O que importa é que, por estarem inseridas na Carta Magna, irradiam efeitos. Ou seja, ainda que tomadas como programáticas, são normas que interferem no ordenamento jurídico e, assim, norteiam a atuação estatal. Pensar diferentemente significaria rotulá-las de “letra morta”. Destarte, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia de uma vida digna a uma pessoa, deverá ele ser- he fornecido, ainda que não incluído em lista prévia do SUS, pois uma formalidade burocrática não pode obstaculizar o gozo de aludidos direitos fundamentais. Pois bem, no caso concreto, restou demonstrado que a parte autora efetivamente necessita do (s) medicamento (s) pleiteado (s) – vide receituário anexado em 23.06.2009 (documento RECEIT4 do evento n. 01), firmados por médico (a) capacitado (a). Saliento que o fato de o SUS dispor de outros medicamentos similares para tratamento de artrose não pode, por si só, servir como fundamento para indeferir a pretensão da parte autora. Cada organismo reage de modo próprio a um determinado medicamento. Seus efeitos colaterais igualmente variam de indivíduo para indivíduo. Com certeza por isso mesmo o ‘Expert’ Judicial não endossou o entendimento da União de que seria possível a substituição do Artrolive por outros fornecidos pelo SUS, e sim expressou que é de responsabilidade do médico pessoal da autora estabelecer o medicamento mais apropriado”. Alega a recorrente violação dos artigos , 37, 196 e 198, caput e inciso I, da Constituição Federal. Pleiteia a reforma ao acórdão recorrido para “o fim de reconhecer a ocorrência de contrariedade às normas constitucionais invocadas - art. 198, inc. I, em combinação com os arts. 23, inc. II e 30, inc. VII - declarada a ilegitimidade passiva do ente público federal para figurar no feito” e, caso superada a preliminar, seja “julgada improcedente a ação, com inversão dos ônus sucumbenciais, em vista da contrariedade perpetrada a dispositivos da Constituição Federal suso identificados”. Apresentadas contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão” A irresignação não merece prosperar. A instâncias de origem dirimiram a controvérsia acerca da legitimidade passiva da União na obrigação de fornecer medicamentos em harmonia com a jurisprudência desta Corte que, no julgamento do RE nº 808.059/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJe de 1º/2/11, “fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária”. Desse modo, a responsabilidade dos entes federados é solidária e subsidiária no dever fundamental de prestação de saúde. Nesse sentido, anote-se o seguinte julgado: “Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes.Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento” ” (STA nº 175/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30/4/10). Nesse sentido, as recentes decisões monocráticas: AI nº 817.241/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/10/10; RE nº 839.594/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/3/11, e AI nº 732.582/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/3/11. Ademais, ressalte-se que o acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, firmada no sentido de que o direito à saúde é dever do Estado, sendo esse obrigado a fornecer os meios necessários ao tratamento médico de enfermos. No presente caso, conforme ressaltado pelo acórdão atacado, comprovou-se a necessidade do uso do aludido medicamento, pela recorrida, em razão da doença de que padece. Diga-se, ainda, que essa decisão regional encontra-se em sintonia com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, que entende que o preceito do artigo 196 da Constituição Federal, antes de ser vulnerado, é devidamente cumprido com a prolação de decisões, como essa ora atacada, que impõem ao Estado o dever de fornecer aos necessitados, medicamentos de que necessitam para sua sobrevivência. Nesse sentido, destaco os seguintes e recentes precedentes: “PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. , CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 716.777-AgR/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 16/5/13). “SAÚDE. PROMOÇÃO. Medicamentos. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde” (ARE nº 650.359-AgR/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 12/3/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE medicamentos. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implção das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo,além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido” (RE nº 607.381-AgR/SC,Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/6/11). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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