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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo (doc. 23) contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (doc. 21) interposto de acórdão cuja segue transcrita, no que importa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL E MATERIAL. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação do dispositivo constitucional invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido” (fl. 1 do doc. 10 – grifos no original). No RE (doc. 10), fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 7º, XXVIII, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência de danos material e moral de modo a ensejar o dever da recorrente de implementar a respectiva indenização, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 657.192-AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário quanto à efetiva ocorrência de danos morais e materiais ocasionados pelo recorrente, bem como quanto à fixação do montante indenizatório encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” ( AI 798.951-AgR/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma). Por fim, quanto à limitação ao pagamento de pensão, aos honorários sucumbenciais, à constituição de garantia e à antecipação de tutela, a recorrente, na petição de recurso extraordinário, não indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados. Assim, a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 313.051/DF,Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 532.651/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 519.396/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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