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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 646737 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 646737 RJ

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, NANCI GAMA

Publicação

DJe-224 DIVULG 12/11/2013 PUBLIC 13/11/2013

Julgamento

4 de Novembro de 2013

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Estado do Rio de Janeiro interpõe recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, do permissivo constitucional, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim da: “ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO CONCEDIDO. CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1- No regime da substituição tributária, na modalidade denominada de “para frente”, prevista no ordenamento constitucional, atribuindo-se ao substituto a posição de sujeito passivo das obrigações de recolher o ICMS devido nas operações subseqüentes de circulação de mercadoria. 2- A base de cálculo do imposto dessas operações subseqüentes apura-se pelo preço máximo fixado pelo órgão público, ou por aquele sugerido pelo fabricante, para comercialização do produto ao consumidor final e, na ausência desses parâmetros, pelo valor acrescido da soma de algumas parcelas determináveis e de uma margem de valor agregado e estimado em âmbito normativo de entidade federativa. 3- Embora sem menção nos dispositivos dirigidos especificamente à substituição tributária, o sistema normativo considera o desconto concedido sob condição como parcela integrante da base de cálculo desse tributo. 4- Nesse aspecto, a condição expressa o elemento acidental do negócio jurídico celebrado entre o substituto e o substituído – para efeito da responsabilidade tributária – e o seu implemento subordina-se a evento futuro e incerto. 5- A finalidade dessa norma, em harmonia com o regime de substituição tributária, é de preservar o princípio de que a base de cálculo do ICMS determina-se no momento da operação e de naturalmente evitar a sua subordinação a evento futuro e ainda incerto. 6- Mas o contribuinte que, na qualidade de substituto tributário, concede desconto do preço sem subordiná-lo a qualquer implemento de evento futuro e incerto, atribuiu à operação valor correspondente ao do preço com o desconto efetivamente concedido. 7- Nessas circunstâncias, observada a inexistência de condição para concessão do desconto, a base de cálculo do ICMS apura-se pelo efetivo valor dessa operação que exprime o preço descontado. 8- Ao atuar dessa forma, a conduta do substituto tributário concilia-se com o ordenamento positivo que regula a matéria, descaracteriza o ilícito, e enseja a invalidade e ineficiência do respectivo auto de infração por inexistência do seu motivo determinante”. Alega o recorrente violação do art. 150, § 7º, da Constituição Federal. Sustenta que “o valor da base de cálculo presumida é um valor fixo e constante que não pode e não deve considerar as circunstâncias de mercado que influenciarão o preço a ser praticado pelo contribuinte substituído”. Decido. A irresignação não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 8/11/04, conforme expresso na certidão de folha 301, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Bem examinando os autos, verifico que o Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional pertinente (LC 87/96 e Lei nº 2.657/96) e no conjunto probatório dos autos. Desse modo, a afronta à Constituição Federal seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Nesse sentido: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Mercadorias em bonificação. Pretensão fazendária de incluir na base imponível da operação mercadorias oferecidas como bônus. Controvérsia solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da Lei Complementar nº 87/96. Matéria que não encontra ressonância constitucional. Precedentes. 1. O entendimento que prevaleceu no âmbito do Superior Tribunal de Justiça baseou-se na constatação de que a base de cálculo do ICMS, de acordo com a Lei Complementar nº 87/96, é o valor decorrente da saída da mercadoria, o que afasta a tributação sobre os descontos incondicionais, dentre eles, destacando-se as mercadorias remetidas em bonificação. 2. Não é possível tangenciar o arquétipo constitucional do imposto na situação em comento sem lançar mão da exegese que se extrai, quanto à base imponível, das definições da Lei Complementar nº 87/97. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 366.248/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/6/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 4 de novembro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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