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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ROSANE PINHEIRO, MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, KELLI ANNE KREMER

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra a decisão monocrática do Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que mantivera decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais de não conhecimento do incidente de uniformização pela “impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (...), providência necessária à resolução da lide”. 2. No recurso extraordinário, a Agravante alega que o Turma Recursal a quo teria contrariado os arts. , inc. XXXV, e 93, inc. IX, da Constituição da Republica. Anota que ao deixar de admitir o incidente de uniformização, ao argumento de que a revisão da decisão implicaria reexame de provas e fatos, a Turma Nacional de Uniformização teria deixado de observar que, em diversos casos, julgara incidentes com idêntico objeto. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de incidência da Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a decisão possibilitadora do recurso extraordinário é aquela proferida em única ou última instância, conforme o disposto no inc. III do art. 102 da Constituição da Republica, por ser necessário o esgotamento da jurisdição na origem. Na espécie vertente, foi negado seguimento a pedido de uniformização de jurisprudência por decisão monocrática contra a qual ainda seria cabível a interposição do agravo interno previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil. Essa circunstância atrai a incidência da Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal e inviabiliza o recurso extraordinário: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CAUSA DE ALÇADA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE 648.279-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10.11.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração. Não esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II – Agravo regimental improvido” (ARE 656.132-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.11.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NA VIA ORDINÁRIA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Precedentes: AI 757.161-ED, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.04.2011 e AI 814.970, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 23.02.2011. 2. In casu, o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Caberia, portanto, a interposição de agravo interno para suscitar a manifestação do órgão colegiado da Corte de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 797.148-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.8.2011). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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