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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 118568 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 118568 MG
Partes
LOURENÇO MARTINS FERREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-224 DIVULG 12/11/2013 PUBLIC 13/11/2013
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Lourenço Martins Ferreira contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao RHC 36.065/MG. O paciente foi preso em flagrante em 9.12.2012, pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Em 14.12.2012, a custódia foi convertida em preventiva pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Contagem/MG, que, posteriormente, indeferiu o pedido de liberdade provisória. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem. A questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do RHC 36.035/MG, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Neste writ, a Impetrante alega, em suma, a falta de fundamentação idônea da prisão preventiva, reputando que a natureza e a quantidade da droga não são suficientes para caracterizar a gravidade concreta da conduta. Requer, em medida liminar, a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, com ou sem a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. No mérito, pugna pela revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do RHC 36.065/MG, negou provimento ao recurso, em acórdão assim do: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO/INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, diante da expressiva quantidade de drogas que portava – 82g de crack –, o que evidencia a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento”. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. O não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário reflete entendimento pacificado pela Primeira Turma desta Corte sobre o assunto, assentado no julgamento do HC 110.055 e do HC 114.519. Confira-se: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOVA IMPETRAÇÃO IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas mediante recurso extraordinário e não nova impetração”. ( HC 110.055/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje 09.11.12). “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Produção antecipada de prova. Ausência de circunstância excepcional que justifique a antecipação da produção da prova testemunhal (art. 225 do Código de Processo Penal). Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus . 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que é o caso. 3.De acordo com a jurisprudência desta Suprema Corte, tem-se entendido que toda a antecipação de prova realizada nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal está adstrita à fundamentação da necessidade concreta desse ato. 4. Não tendo sido aventada, na espécie, nenhuma circunstância excepcional que justificasse a antecipação da produção da prova testemunhal prevista no art. 225 do Código de Processo Penal, penso que deva ser reconhecida a ilegalidade da colheita antecipada da prova oral na hipótese em exame. 5. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício”. ( HC 114.519, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 12.4.2013). Naqueles casos, ponderou o Colegiado que a preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. , LXXVIII, da Carta Magna aconselhavam a retomada da função constitucional do habeas corpus, sendo inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. Dada a previsão constitucional do apelo extremo, admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, deve ser negado seguimento ao presente writ. Ainda que assim não fosse, mesmo se admitido o habeas, não vislumbro hipótese de concessão da ordem de ofício. É que a decretação e a manutenção da prisão preventiva têm causa idônea. Ao exame dos autos, verifico que o magistrado de primeiro grau fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente forte na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Colho excertos do decreto prisional: “(...). Existem indícios suficientes de autoria e de materialidade, tendo em vista a prisão em flagrante, própria, a apreensão da substância ilícita e o respectivo laudo de constatação preliminar, bem como a confissão extrajudicial do flagrado Lourenço Martins Ferreira. A negativa de autoria de Leandro Domiciano Pereira Dutra não coaduna com os elementos de convicção existentes no APF, sendo que mais virá com o avanço das investigações. Os flagrados demonstram serem indivíduos de alta periculosidade, uma vez que são sabidos os males trazidos pelo tráfico à nossa sociedade, sobretudo quando há grande quantidade de substância proscrita apreendida, como é o caso dos autos. Ocorre que a interrupção, ainda que momentânea, do inescrupuloso comércio, abre a possibilidade de que a polícia atue no sentido de desmantelar o tráfico na região. Assim, com a finalidade de evitar que os flagrados retomem suas atividades, corrompendo a sociedade, tenho como necessária a manutenção da prisão como garantia da ordem pública, para evitar a continuidade do tráfico na região, bem como para evitar a descrença da sociedade para com o Poder Público”. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de habeas corpus, considerou idônea a segregação cautelar do paciente, ao fundamento de que “foram observadas e analisados concretamente os requisitos do art. 312 do CPP, os quais aliados aos fortes indícios de autoria e materialidade do delito, demonstram a necessidade e conveniência da segregação do paciente”. Eis o teor do voto condutor: “Ao exame do APFD de fls. 27/31-TJ e da denúncia de fls. 57/58-TJ verifica-se que policiais militares receberam denúncia anônima dando conta que dois indivíduos estariam comercializando drogas em determinado endereço. Chegando ao local apontado na denúncia, os militares, em tese, lograram êxito em apreender 15 (quinze) pedras de crack, dentro de um buraco em um tijolo, localizado no terreno do imóvel. Em seguida, os policiais adentraram na residência, abordaram o paciente e o corréu Leandro, e localizaram, sobre a mesa da cozinha, 45 (quarenta e cinco) pedras de crack, e uma “pedra bruta” da mesma droga. O paciente, então, teria indicado aos milicianos o local onde estavam outras (vinte e sete) pedras de crack, as quais também foram apreendidas. Perante a autoridade policial, o paciente assumiu a propriedade das drogas arrecadadas, tendo afirmado que as comprou na cidade de Campo Belo, pela quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), e pretendia revender cada pedra de crack pelo valor de R$ 10,00 (dez reais). Ora, tais circunstâncias, especialmente a grande quantidade de droga de alto potencial lesivo apreendida, ao menos em uma análise apriorística, são capazes de demonstrar a periculosidade do paciente e a intranquilidade social que a soltura do autor de um delito de tal gravidade causaria, o que torna necessária a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública”. O Superior Tribunal de Justiça reputou acertadas as decisões anteriores, ressaltando que “a possibilidade concreta da contumácia de condutas delituosas, demonstrada pelo réu, é motivação suficiente para manter a decretação da segregação cautelar”. De fato, é possível concluir-se pela existência de risco à ordem pública, pois as circunstâncias concretas do crime, consubstanciadas na quantidade da droga apreendida, principalmente na forma de acondicionamento e ainda na potencialidade lesiva da substância entorpecente (crack), são indicativas de possível envolvimento do paciente na atividade de tráfico, do que se depreende risco de reiteração delitiva. Em verdade, não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada, em princípio, nas circunstâncias concretas de aparente tráfico de drogas, a revelarem o risco à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009), dentre os quais destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.” ( HC 110.313/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012). Portanto, não vislumbro ilegalidade ou abuso de direito na manutenção da prisão preventiva, conforme fundamentado pelas instâncias anteriores no art. 312 do Código de Processo Penal. Nessa linha, inviável a substituição da constrição cautelar pelas medidas previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
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