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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 830305 SP

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Decisão

Decisão: Tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame dos recursos extraordinários (art. 21, VI, do RISTF). Encaminhe-se cópia desta decisão à Corte de origem para juntada aos autos principais, ainda antes da remessa ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 7 de novembro de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente