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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 32450 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 32450 DF
Partes
NERY DA COSTA JÚNIOR, IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S), PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DÉBORA CUNHA RODRIGUES
Publicação
DJe-221 DIVULG 07/11/2013 PUBLIC 08/11/2013
Julgamento
5 de Novembro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PROCESSO ADMINISTRATIVO – ABERTURA – ELUCIDAÇÃO DE FATOS – SEQUÊNCIA – LIMINAR INDEFERIDA.PROCESSO ADMINISTRATIVO – ABERTURA – AFASTAMENTO DE MAGISTRADO – MEDIDA EXTREMA – INADEQUAÇÃO – LIMINAR DEFERIDA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Nery da Costa Júnior impugna o ato por meio do qual o Conselho Nacional de Justiça determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra si e o afastamento cautelar das respectivas atividades jurisdicionais. Consoante narra, ocupa o cargo de juiz federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo exercido a função de Corregedor Regional em janeiro de 2011, substituindo a titular, impedida transitoriamente de atuar. Nesse período, diz haver recebido requerimento da Quinta Turma do Tribunal e do juiz federal Luiz Stefanini para que enfrentasse problemas de atraso na prestação jurisdicional em Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul. Esclarece que,durante os trabalhos correcionais, realizados pela força-tarefa instaurada por intermédio do Ato nº 10.287/11, da Presidência do Tribunal, um dos magistrados designados para o mister, Gilberto Rodrigues Jordan, proferiu sentença em ação cautelar penal de sequestro, assentando a parcial procedência dos pedidos e determinando o desbloqueio daqueles bens que não pertencessem aos sócios de empresa requeridos no processo. Segundo informa, em representação encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça, o Ministério Público Federal sustenta que o impetrante: i) teve no Gabinete, como assessor, de 1999 a 2000, Sandro Pissini, um dos advogados dos beneficiados pelo referido pronunciamento; ii) possui como chefe de gabinete André Costa Ferraz, advogado com passagem no escritório que atende os mesmos favorecidos; iii) vendeu um imóvel rural para Sandro Pissini e iv) é sócio de um suposto irmão de Sandro Pissini,Fernando Pissini, na aquisição de 160 terrenos em Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul. Salienta ter ignorado o Conselho que: a) o advogado Sandro Pissini foi assessor do impetrante cinco anos antes da formalização da ação cautelar e dez da sentença citada; b) o patrono afirmou, em depoimento, não haver mantido contato consigo depois de 2007; c) a venda da mencionada propriedade rural ocorreu em 2002; d) Sandro Pissini e Fernando Pissini não são irmãos; e) a aquisição dos terrenos aconteceu em 1992; f) André Costa Ferraz foi nomeado chefe de gabinete pelo impetrante em razão da formação cultural e de relações pessoais e familiares na cidade de origem de ambos e em momento posterior aos fatos versados e g) integrou o escritório de advocacia que patrocina a causa, mas não atuou no processo em apreço. Discorre sobre a tramitação da sindicância perante o Conselho Nacional de Justiça. Noticia a interrupção do julgamento em razão de pedido de vista e a substancial alteração da composição do Conselho no período de suspensão, enfatizando o indeferimento do pleito de renovação de sustentação oral. Sublinha a colheita de quatro votos pelo arquivamento do processo inquisitório. Ressalta que o afastamento cautelar do ofício jurisdicional não foi preconizado no voto da então Corregedora Nacional de Justiça, tendo a medida sido aventada por Conselheiro integrante do Colegiado, com fundamento na conveniência de a apuração se dar de forma mais tranquila e na viabilização de maior tempo para a formalização da defesa. Alude à incompatibilidade das razões de decidir com a verdade dos fatos provados na instrução do procedimento preliminar. Argui equívocos na Portaria nº 12/2013, por meio da qual instaurado o processo administrativo disciplinar contra si. Articula com a falta de justa causa para a deflagração. Reitera haver recebido, no exercício interino do cargo de Corregedor Regional do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitações de providências sobre denúncias de lentidão na tramitação de processos na Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã. Destaca ter se limitado a encaminhar à Presidência do Tribunal os requerimentos, sugerindo a formação de força-tarefa. Anota que não foi o responsável pela definição do grupo, cabendo a designação ao Presidente. Assevera partir a tese acusatória do pressuposto de que teria influenciado a conduta de diversos agentes públicos. Alega não possuir condições de provocar órgão fracionário e juiz integrante do Tribunal a requerer a correição, assim como o respectivo Presidente a indicar certos integrantes ou, ainda, o magistrado a proferir sentença em favor de alguém.Salienta ter iniciado o procedimento, vindo a gozar férias logo após o começo dos trabalhos, de modo que, no momento da prolação da sentença questionada, não mais ocupava a função correcional. Argumenta que o pronunciamento na ação cautelar está em conformidade com votos vencidos proferidos no julgamento de mandado de segurança impetrado pelos requeridos contra o deferimento de medida liminar nela ocorrido. Acrescenta ter o Ministério Público Federal sublinhado que o processo estava fora do âmbito de abrangência da força-tarefa, a descaracterizar qualquer vínculo eventual entre o ato praticado pelo impetrante e a vinda à balha da decisão. Transcreve trecho do voto do então conselheiro ministro Carlos Alberto Reis de Paula, corroborando os argumentos lançados. Insurge-se contra o afastamento das funções jurisdicionais. Alude às inconsistências apontadas na portaria de instalação do processo disciplinar. Diz da fragilidade das razões justificadoras da restrição – permitir apuração mais tranquila dos fatos e facultar melhores condições para o exercício do direito de defesa –, suscitando a nulidade da decisão ante a insuficiência da fundamentação. Menciona o disposto no artigo 15 da Resolução nº 135/2011, do Conselho. Discorre sobre a desproporcionalidade e a irrazoabilidade da medida. Salienta a existência de erro na proclamação do julgamento, porquanto a providência cautelar não foi determinada por unanimidade, mas por maioria. Sob o ângulo do risco, afirma que o ato arbitrário do Conselho prejudica os jurisdicionados do respectivo Tribunal e macula o princípio do juiz natural. Pleiteia a concessão de liminar para sustar os efeitos do ato formalizado no processo administrativo disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 12/2013, no tocante à medida acauteladora deferida, bem como para suspender o curso daquele até decisão final neste mandado de segurança. Sucessivamente, postula o retorno às funções jurisdicionais. No mérito, requer o reconhecimento da ausência de justa causa para a instauração de processo disciplinar e, na eventualidade do não acolhimento do pedido, da nulidade da Portaria nº 12/2013 ou, ainda, da restrição ao desempenho do ofício. O processo encontra-se concluso para a apreciação da medida acauteladora. 2. Observem as balizas objetivas do processo. O Conselho Nacional de Justiça determinou a instauração de sindicância visando apurar a ocorrência de ilícitos funcionais por parte de agentes públicos e reunir elementos probatórios mínimos que indicassem as transgressões. Com respaldo nas conclusões, o Plenário resolveu iniciar processo administrativo voltado a promover a responsabilização dos investigados, afastando-os do exercício dos cargos ocupados. Contra o ato foi impetrada esta ação mandamental. Na decisão impugnada, a revelar o acolhimento, por maioria, de substancioso voto proferido pela então Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, foram apresentadas as circunstâncias que levaram o Conselho a determinar a abertura do mencionado processo. O Supremo não deve se substituir ao referido Colegiado para implr medida precária e efêmera, subvertendo o exame concernente a ampla instrução, em quaisquer casos. O pronunciamento há de ser reservado a situações concretas nas quais, de início, mostre-se possível perceber ilegalidade no agir estatal. Isso não se verifica na espécie, no tocante à apreciação da justa causa para averiguar eventual comportamento ilícito, considerados os parâmetros revelados pelo impetrante. O pleito sucessivo merece outra sorte. Assim como sublinhado, o afastamento cautelar encontra suporte em fundamentação sumária, na qual se fez referência à gravidade dos fatos sob o crivo do Plenário bem como à necessidade de assegurar a tranquilidade nas investigações e viabilizar maior prazo destinado à elaboração de defesa. A adoção de providência dessa envergadura exige a constatação de quadro no qual a permanência do servidor em atividade represente uma ameaça ou obstáculo efetivo ao desdobramento da investigação, sendo imprescindível que o Conselho aponte os motivos que permitem concluir pela possibilidade de embaraço ao exercício do poder disciplinar. Inexistindo menção a prática tendente a impedir ou dificultar a promoção de eventual responsabilidade administrativa, descabe implementar o ato acautelador, como ocorreu. No caso de envolvimento de juiz, com maior razão, hão de ser sopesados valores, pois o desgaste ocasionado à imagem pelo afastamento abrupto, sem base que o sustente, do ofício judicante alcança o Judiciário como um todo, no que pressupõe a confiança dos jurisdicionados. Por isso mesmo, a antecipação da medida extrema sem a instrução própria ao processo administrativo, à conclusão deste, não se coaduna com a natureza provisória. Deve-se marchar com absoluta segurança, evitando-se o açodamento. Eis visão a se levar em conta, presente a razoabilidade, o Estado Democrático de Direito, a responsabilidade administrativa. 3. Defiro parcialmente a liminar pleiteada, determinando o imediato retorno do impetrante às funções jurisdicionais. 4. Solicitem informações. 5. Intimem a União para, querendo, dizer do interesse em ingressar no processo. 6. Após as manifestações, colham o parecer do Procurador-Geral da República. 7. Publiquem.Brasília, 5 de novembro de 2013.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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