jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 661256 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 661256 DF
Partes
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, VALDEMAR RONCAGLIO, ANDRÉ LUIZ PINTO
Publicação
DJe-223 DIVULG 11/11/2013 PUBLIC 12/11/2013
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ADMISSÃO DE AMICI CURIAE. RELEVÂNCIA JURÍDICA, SOCIAL E FINANCEIRA DA QUESTÃO. APRESENTAÇÃO FINAL DE INFORMAÇÕES. 1. Devem ser admitidos, como amici curiae, a União e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), em razão da representatividade dos postulantes e da relevância da matéria. 2. Diante da complexidade das questões envolvidas, em especial de natureza financeira e social, é adequado oferecer às partes e aos intervenientes mais uma oportunidade de manifestação. I. Quanto à intervenção especial 1. A União e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) requereram ingresso no feito, na qualidade de amici curiae . A relevância jurídica, social e financeira da matéria foi reconhecida em repercussão geral. A União, em seu pedido de ingresso, destacou que eventual decisão proferida poderia causar impacto em todo o sistema previdenciário brasileiro. O IBDP sustentou ter grande representatividade no meio jurídico e acadêmico, sendo integrado por professores, juízes, advogados,procuradores federais, estaduais e municipais e que tem contribuído para o desenvolvimento do direito previdenciário. 2. Tendo em vista a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, bem como o seu interesse jurídico no tema, defiro o ingresso da União e do IBDP na qualidade de amici curiae , nos termos do art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil c/c o art. 323, § 3º, do RISTF, e de acordo com precedentes da Corte (e.g. , RE nº 567110, Rel. Min. Cármen Lúcia e RE 704292, Rel. Min. Dias Toffoli). II. Quanto à nova oportunidade de manifestação 3. O tema da desaposentação tem sido objeto de análise jurídica minuciosa por diversos tribunais do país e envolve questões de ordem financeira e social de grande impacto para a sociedade, em especial para a parcela mais idosa da população brasileira. 4. De forma específica, o Tribunal deverá analisar, dentre outras possíveis questões: a) a admissibilidade do ato de renúncia à aposentadoria e seus efeitos, notadamente para o fim de se admitir o requerimento de novo benefício; b) se haveria violação ao ato jurídico perfeito e ao princípio da isonomia; e c) se haveria ofensa ao princípio da solidariedade e ao princípio contributivo. 5. Do ponto de vista do INSS e da União, o deslinde da matéria envolve consideração acerca do impacto financeiro que a medida produziria sobre o sistema de seguro. 6. Em relação aos aposentados, é preciso dimensionar o proveito almejado, a possibilidade de melhoria nas condições de vida de parcela vulnerável da população e a possibilidade de caracterização da desaposentação como um direito social fundamental. 7. Por esses motivos, considero adequado oferecer às partes e aos intervenientes mais uma oportunidade de manifestação, em especial sobre as questões de ordem financeira e social, para a democratização do debate em tema tão sensível para a sociedade brasileira, a fim de que o Supremo Tribunal Federal possa ser municiado de informações imprescindíveis para o julgamento do feito. 8. Sendo assim, intimem-se as partes e os amici curiae para apresentação de últimas alegações, no prazo comum de cinco dias. Em seguida, venham conclusos. 9. Publique-se.Brasília, 6 de novembro de 2013.Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24613578/recurso-extraordinario-re-661256-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0003328-87.2009.4.04.7205 DF - DISTRITO FEDERAL 0003328-87.2009.4.04.7205

1. Instituto de Defesa Coletiva, associação civil sem fins lucrativos, requer seu ingresso no feito, na condiçao de amicus curiae. 2. Em decisões anteriores, admiti o ingresso, na qualidade de amici curiae, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), da União e da Confederação Brasileira de Aposentados e …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 661256 DF

Em , admiti o ingresso, na qualidade de amici curiae, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e da União. Posteriormente, também requereram ingresso como intervenientes especiais a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP), o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0003328-87.2009.4.04.7205 DF - DISTRITO FEDERAL 0003328-87.2009.4.04.7205

1. Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV, associação civil sem fins lucrativos, requer seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae . 2. Em decisões anteriores, admiti o ingresso, na qualidade de amici curiae , do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), da União e da Confederação Brasileira …