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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 114606 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 114606 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ALEXANDRE SILVA MOREIRA, JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013

Julgamento

5 de Novembro de 2013

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_114606_DF_1384161267572.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA ALEGADA CONTINUIDADE DELITIVA: NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados pelo Paciente impõe revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus.
2. O Paciente não satisfaz os requisitos objetivos necessários à unificação das penas executadas, pois, além de ter praticado os delitos com comparsas diferentes, os crimes ocorreram em lugares variados.

Decisão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.11.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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