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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4954 AC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4954 AC
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS SERVIÇOS E TURISMO - CNC, CÁCITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REDES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS - ABRAFARMA, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO - ABCFARMA, ANDRE BEDRAN JABR E OUTRO(A/S), RENATO ROMOLO TAMAROZZI, MAURÍCIO GIANNICO, ANA PAULA TOMAZZETTI URROZ MACIEL PINHEIRO
Publicação
DJe-218 DIVULG 04/11/2013 PUBLIC 05/11/2013
Julgamento
11 de Outubro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 39.959/2013 (eletrônica) PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSIBILIDADE. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: A Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias – ABRAFARMA, mediante peça subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, requer a admissão, na qualidade de terceira, no processo em referência, que versa a alegada inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 2.149/2009, do Estado do Acre, que disciplinou o comércio varejista de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Tece considerações em relação ao mérito e traz, entre outros documentos,cópias do instrumento de mandato, do estatuto social e da ata de assembleia geral ordinária. Afirma a legitimidade para demonstrar a constitucionalidade da norma impugnada, destacando ostentar representatividade em âmbito nacional alusiva às redes de farmácias e drogarias. Aponta a amplitude das repercussões do ato, a alcançar não apenas os associados, mas todos os atuantes no ramo e pertencentes à cadeia produtiva, além dos consumidores. 2. Versando-se tema de interesse das associadas, farmácias e drogarias, e consideradas a relevância da matéria e a pertinente representatividade da requerente, surge a conveniência de ouvi-la. 3. Admito-a no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem.Brasília, 11 de outubro de 2013.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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